Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 022/2026
de 08 de outubro de 2026
institui a política municipal de avaliação institucional da rede municipal de ensino de leópolis e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
da política municipal de avaliação institucional
art. 1º fica instituída
no âmbito do município de leópolis
a política municipal de avaliação institucional da rede municipal de ensino
destinada à avaliação sistemática e participativa das instituições de ensino
como instrumento de diagnóstico e acompanhamento do processo educacional e do desenvolvimento institucional.
art. 2º a política municipal de avaliação institucional tem por finalidade:
i- diagnosticar as condições das instituições da rede municipal de ensino
ii- identificar limitações
avanços e possibilidades das instituições de ensino
iii- subsidiar a análise e o aperfeiçoamento das práticas educacionais e institucionais
iv- contribuir para o acompanhamento e o desenvolvimento institucional da rede municipal de ensino.
art. 3º a avaliação institucional será desenvolvida de forma:
i- participativa
mediante o envolvimento dos diferentes segmentos da comunidade escolar
ii- sistemática
mediante procedimentos
instrumentos
dimensões
indicadores e critérios previamente definidos
iii- formativa
considerando os resultados da avaliação como elementos para reflexão
reorganização e melhoria das práticas institucionais
iv- diagnóstica
mediante a identificação das condições
necessidades
avanços e possibilidades das instituições de ensino
v- contínua
considerando o acompanhamento do desenvolvimento institucional e das ações decorrentes dos resultados da avaliação.
art. 4º a política municipal de avaliação institucional observará
especialmente:
i- a gestão democrática da educação pública
ii- a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar
iii- o diálogo e a construção coletiva no processo avaliativo
iv- o respeito às características e especificidades de cada instituição de ensino
v- a utilização dos resultados da avaliação para o desenvolvimento institucional e o aperfeiçoamento das práticas educacionais
vi- a articulação entre avaliação
planejamento e desenvolvimento institucional.
capítulo ii
dos processos de avaliação institucional
art. 5º a política municipal de avaliação institucional será desenvolvida por meio de dois processos complementares e articulados:
i- autoavaliação institucional da escola: processo interno de iniciativa de cada unidade escolar para reflexão e diagnóstico de suas práticas pedagógicas e de gestão específicas
ii- avaliação institucional coletiva da rede: processo promovido pela secretaria municipal de educação e cultura para o diagnóstico padronizado da rede municipal de ensino.
parágrafo único. os processos previstos nos incisos i e ii poderão utilizar procedimentos e instrumentos próprios
observadas as caraterísticas e finalidades de cada processo.
capítulo iii
dos procedimentos da avaliação institucional
seção i
da autoavaliação institucional da escola
art. 6º o processo de autoavaliação interna de cada instituição de ensino compreenderá
as seguintes etapas:
i- preparação: constituição da equipe de trabalho da instituição
elaboração e discussão da proposta de avaliação com a comunidade escolar e definição do projeto contendo justificativa
objetivos
dimensões
procedimentos metodológicos
cronograma e recursos
ii- implementação: elaboração
discussão
testagem e aplicação dos instrumentos internos de coleta de informações
apuração e organização dos dados e discussão coletiva com a comunidade escolar
iii- síntese e análise dos resultados: revisão do processo
elaboração de relatórios conclusivos
discussão sobre o uso dos resultados
encaminhamento de ações de melhoria e publicação do relatório final.
parágrafo único. para assegurar a qualidade e a objetividade do processo de autoavaliação interna
a secretaria municipal de educação e cultura promoverá ações de capacitação e orientação técnica para as equipes de trabalho e profissionais envolvidos nas unidades escolares.
art. 7º os instrumentos de autoavaliação interna deverão ser adequados às dimensões e indicadores do processo
podendo compreender questionários
entrevistas
grupos focais
observação
portfólios
seminários
análise documental e quantitativa.
art. 8º as informações necessárias ao processo auto avaliativo poderá ser obtidas junto aos documentos
projetos
planos
regimentos
gestores
professores
alunos
pais
funcionários
membros colegiados e demais integrantes da comunidade escolar.
seção ii
da avaliação institucional coletiva da rede e da comissão representativa
art. 9º em cada instituição de ensino será constituída comissão representativa de elaboração e acompanhamento da avaliação institucional coletiva da escola
de caráter participativo e deliberativo no âmbito do processo avaliativo da rede.
art. 10 a avaliação institucional coletiva da rede será desenvolvida nas seguintes etapas metodológicas:
i- 1ª etapa: elaboração
pela secretaria municipal de educação e cultura
de diagnóstico preliminar com base nas dimensões
indicadores e descritores definidos para a rede municipal de ensino
ii- 2ª etapa: realização de reuniões com os diferentes segmentos da comunidade escolar para conhecimento
discussão e posicionamento quanto ao diagnóstico preliminar
oportunidade em que serão escolhidos os representantes que comporão a comissão representativa de que trata o art. 9º
iii- 3ª etapa: análise dos dados
debate
tomada de decisões
consolidação e divulgação dos resultados pela comissão representativa.
art. 11 a avaliação institucional coletiva da escola será organizada a partir das seguintes dimensões:
i- gestão institucional: compreende o planejamento e o monitoramento de metas e ações de gestão democrática
a socialização das informações
a atuação do conselho escolar nas questões administrativas e pedagógicas
a cooperação da escola com a associação de pais
mestres e funcionários
a participação em redes de serviços de apoio
mecanismos institucionais específicos para mediação de conflitos ocorridos no cotidiano escolar e a relação da escola com a secretaria municipal de educação e cultura
ii- espaço físico da instituição: compreende as condições das instalações gerais
a manutenção predial
os espaços de convivência
as salas de aula e dos setores
os sanitários
a biblioteca
a cozinha e despensa
o refeitório
o laboratório de informática
o laboratório de ciências
o laboratório de aprendizagem
os espaços para práticas de esporte e lazer e as condições de acessibilidade
iii- organização e ambiente de trabalho: compreende a suficiência e a assiduidade dos professores e funcionários
a utilização das tecnologias da informação e comunicação – tics
o clima favorável de trabalho e as práticas de sustentabilidade desenvolvidas na escola e em sala de aula
iv- políticas para acesso
permanência e sucesso na escola: compreende as ações voltadas à redução da evasão e à melhoria da permanência dos alunos
o atendimento educacional especializado – aee e/ou a sala de recursos multifuncional
as condições da alimentação escolar e as condições do transporte escolar
v- formação dos profissionais da educação: compreende a formação em nível superior dos professores
as ações de formação continuada realizadas na escola
a participação dos profissionais nas ações de formação continuada promovidas pela secretaria municipal de educação e cultura e pelos órgãos competentes e a socialização e utilização dos aportes teóricos e metodológicos dessas formações nas práticas pedagógicas e administrativas
vi- práticas pedagógicas e de avaliação: compreende o projeto político-pedagógico – ppp
os planos de trabalho e de aula articulados ao plano de estudos e ao ppp
o clima favorável à aprendizagem
a suficiência de materiais didático-pedagógicos
as ações de apoio aos alunos com defasagem de aprendizagem
as práticas pedagógicas interdisciplinares
as práticas voltadas à inclusão das diversidades
as atividades culturais e esportivas articuladas ao ppp
o estímulo à participação dos alunos
as práticas de ensino inovadoras e criativas
a autoavaliação
a participação dos alunos na avaliação da aprendizagem
a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e a utilização dos indicadores oficiais de avaliação e de seus resultados.
§ 1º as dimensões previstas no caput abrangem categorias de análise e indicadores destinados a revelar as condições sob as quais funciona a instituição de ensino.
§ 2º os indicadores e respectivos descritores poderão ser atualizados ou complementados de acordo com as necessidades do processo avaliativo
observado o disposto em regulamento.
capítulo iv
dos resultados e do desenvolvimento institucional
art. 12 os resultados da autoavaliação e avaliação coletiva serão organizados e apresentados à comunidade escolar
possibilitando a discussão dos dados
a manifestação dos diferentes segmentos e a identificação das medidas necessárias ao aprimoramento da instituição.
art. 13 os resultados da avaliação institucional constituirão subsídio para a elaboração
acompanhamento e desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da instituição de ensino.
art. 14 a instituição de ensino poderá elaborar plano de desenvolvimento institucional ou plano de ação decorrente dos resultados da avaliação
contemplando as prioridades identificadas
as metas
as estratégias
os responsáveis e os mecanismos de acompanhamento.
parágrafo único. o plano de desenvolvimento institucional deverá considerar o contexto social
educacional e político-pedagógico da escola
suas características
necessidades e recursos disponíveis.
art. 15 a utilização dos resultados da avaliação deverá observar caráter propositivo
formativo e reflexivo
visando ao desenvolvimento institucional e ao aperfeiçoamento das práticas educacionais.
capítulo v
da organização e do acompanhamento
art. 16 compete à secretaria municipal de educação e cultura coordenar e acompanhar a implementação da política municipal de avaliação institucional
promovendo as condições necessárias ao desenvolvimento do processo avaliativo.
art. 17 compete às instituições da rede municipal de ensino participar do processo de autoavaliação institucional
promover o envolvimento da comunidade escolar
disponibilizar as informações necessárias e desenvolver as ações decorrentes dos resultados da avaliação.
art. 18 a metodologia
os instrumentos
os indicadores
os descritores
os critérios de pontuação
os cronogramas e demais procedimentos necessários à execução da política municipal de avaliação institucional serão definidos pela secretaria municipal de educação e cultura
observado o disposto nesta lei.
art. 19 a avaliação institucional será realizada periodicamente
de acordo com cronograma e metodologia estabelecidos pela secretaria municipal de educação e cultura.
art. 20 os resultados da avaliação institucional deverão ser considerados no planejamento e na organização das ações da instituição de ensino
observadas as necessidades e prioridades identificadas no processo avaliativo.
capítulo vi
das disposições finais
art. 21 a implementação da política municipal de avaliação institucional observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município.
art. 22 o poder executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
art. 23 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
08 de outubro de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1326 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1326)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1417-lei-n-022-2026-de-08-de-outubro-de-2026
- boletim oficial edição 1326: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=314907&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1417-lei-n-022-2026-de-08-de-outubro-de-2026