Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 021/2026
de 08 de outubro de 2026
institui a política municipal de alfabetização no município de leópolis e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
da política municipal de alfabetização
art. 1º fica instituída
no âmbito do município de leópolis
a política municipal de alfabetização
destinada a assegurar o direito à alfabetização dos estudantes da rede pública municipal de ensino
mediante o desenvolvimento de ações articuladas de ensino
aprendizagem
acompanhamento
avaliação
formação e recomposição das aprendizagens
em regime de colaboração com a união e o estado do paraná.
parágrafo único. a política municipal de alfabetização tem por finalidade precípua promover a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e assegurar
nos anos subsequentes
a recomposição das aprendizagens dos estudantes afetadas por defasagens no processo de alfabetização.
art. 2º a política municipal de alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais federais e estaduais
especialmente com o compromisso nacional criança alfabetizada
o programa educa juntos e demais programas
estratégias e ações de alfabetização dos quais o município participe.
art. 3º são princípios da política municipal de alfabetização:
i- o estímulo às habilidades preditoras da leitura e da escrita na educação infantil
consideradas fundamentais para o desenvolvimento do processo de alfabetização
ii- a alfabetização na perspectiva do letramento
desenvolvida por meio de práticas sociais de leitura e de escrita
iii- a continuidade e a progressão das aprendizagens entre as diferentes etapas da educação básica
assegurando a articulação entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental
iv- o planejamento pedagógico orientado por evidências
considerando os resultados das avaliações diagnósticas e formativas e as necessidades de aprendizagem dos estudantes
v- a valorização do professor alfabetizador como protagonista do processo de ensino e aprendizagem
vi- a promoção da equidade na aprendizagem
com atenção prioritária aos estudantes que apresentem maiores defasagens no processo de alfabetização.
art. 4º são objetivos específicos da política municipal de alfabetização:
i- promover a integração entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental
evitando rupturas no processo de alfabetização
ii- adotar a concepção de alfabetização na perspectiva do letramento
compreendendo a leitura e a escrita como práticas sociais contextualizadas
iii- assegurar o uso
pelos docentes e estudantes
dos materiais de apoio didático de língua portuguesa e de matemática disponibilizados pelo programa educa juntos e demais programas
iv- acompanhar sistematicamente a fluência leitora e a proficiência em língua portuguesa e matemática dos estudantes em fase de alfabetização
v- ofertar formação continuada
permanente e sistêmica aos professores e pedagogos que atuam no processo de alfabetização
vi- recuperar as aprendizagens dos estudantes do 3º
4º e 5º anos afetadas por defasagens no processo de alfabetização
vii- fortalecer o regime de colaboração entre o município
o estado e a união nas ações de alfabetização.
capítulo ii
do público alvo e das ações da política municipal de alfabetização
art. 5º a política municipal de alfabetização destina-se aos estudantes matriculados na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de leópolis
bem como aos professores
pedagogos e equipes gestoras das unidades escolares envolvidos no processo de alfabetização.
art. 6º constituem ações da política municipal de alfabetização
entre outras que venham a ser definidas pela secretaria municipal de educação e cultura:
i- oferta e disponibilização de materiais de apoio didático e pedagógico destinados ao processo de alfabetização e letramento
ii- aplicação e participação ativa em avaliações diagnósticas
formativas e somativas para acompanhamento da aprendizagem
iii- utilização dos resultados das avaliações para o planejamento e o acompanhamento das ações pedagógicas
iv- desenvolvimento de planos de recomposição das aprendizagens para os estudantes com defasagem de aprendizagem
v- articulação com estratégias de busca ativa escolar e rede de proteção social
visando garantir o acesso
a frequência e a permanência do estudante na escola.
capítulo iii
do monitoramento e da avaliação
art. 7º o monitoramento e a avaliação da política municipal de alfabetização serão realizados por meio de indicadores educacionais e sistemas de avaliação
considerando
entre outros:
i- avaliação diagnóstica realizada na educação infantil
estruturada em ciclos
ii- a avaliação contínua da aprendizagem vinculada à plataforma do compromisso nacional criança alfabetizada (cnca)
iii- a avaliação de fluência leitora
aplicada aos estudantes em fase de alfabetização
iv- as avaliações integrantes do sistema de avaliação da educação básica do paraná (saep)
incluindo a prova paraná e a prova paraná mais
v- o indicador criança alfabetizada
conforme os parâmetros e metas estabelecidos nacionalmente e pelo estado do paraná até 2030.
parágrafo único. os resultados dos indicadores previstos neste artigo subsidiarão obrigatoriamente o planejamento pedagógico das unidades escolares
a definição de apoio pedagógico complementar e as formações continuadas promovidas pela secretaria municipal.
art. 8º a secretaria municipal de educação e cultura promoverá a formação continuada e a capacitação técnica periódica dos profissionais da educação que atuam na alfabetização
fornecendo as orientações metodológicas e o suporte material necessário para o cumprimento das metas desta lei.
art. 9º a política municipal de alfabetização será revisada periodicamente pela secretaria municipal de educação e cultura
em consonância com os resultados alcançados pelos estudantes e com as diretrizes das políticas estaduais e nacionais de educação.
capítulo iv
das disposições finais
art. 10 as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da secretaria municipal de educação e cultura
suplementadas se necessário.
art. 11 o poder executivo poderá regulamentar esta lei
no que couber
para assegurar sua fiel execução.
art. 12 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
08 de outubro de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1326 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1326)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1416-lei-n-021-2026-de-08-de-outubro-de-2026
- boletim oficial edição 1326: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=314907&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1416-lei-n-021-2026-de-08-de-outubro-de-2026