Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 020/2026
de 08 de outubro de 2026
institui a política municipal de educação infantil no município de leópolis e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
da política municipal de educação infantil
art. 1º fica instituída
no âmbito do município de leópolis
a política municipal de educação infantil
destinada a organizar
orientar e fortalecer as ações do poder público municipal para a garanti do acesso
permanência e da qualidade da educação infantil
promovendo o desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
art. 2º a política municipal de educação infantil tem por finalidade garantir o direito à educação infantil
mediante:
i- ampliação e a qualificação progressiva da oferta de vagas em creches e pré-escolas
priorizando o atendimento às crianças em situação de vulnerabilidade social
ii- a promoção do desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico
psicológico
intelectual
social e cultural
iii- a promoção da equidade
da inclusão e do respeito às diversidades e às especificidades das crianças
das famílias e dos diferentes territórios do município
iv- o fortalecimento da articulação entre educação
saúde
assistência social e demais políticas públicas relacionas à primeira infância.
capítulo ii
dos princípios e das diretrizes
art. 3º a política municipal de educação infantil será orientada pelos seguintes princípios:
i- a criança como sujeito de direitos e centro do planejamento e das práticas pedagógicas
ii- a indissociabilidade entre o cuidar e o educar em todas as práticas desenvolvidas na educação
iii- a gestão democrática e participativa
assegurada a participação das famílias
dos profissionais da educação e da comunidade
iv- o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial
cultural
territorial e dos diferentes arranjos familiares
v- a continuidade e a articulação das práticas pedagógicas na transição entre a creche
a pré-escola e o ensino fundamental
vi- a garantia do padrão de qualidade na oferta da educação infantil
vii- a valorização dos profissionais da educação infantil
viii- o compromisso com os princípios éticos da autonomia
da responsabilidade e do respeito ao bem comum
e com os princípios estéticos da ludicidade
da criatividade e da manifestação artística e cultural.
art. 4º são diretrizes da política municipal de educação infantil:
i- a expansão progressiva e planejada da oferta de vagas
considerando o diagnóstico municipal e a necessidade de atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos
priorizando as crianças em situação de vulnerabilidade social
identificadas
entre outros meios
a partir de informações do cadastro único e do sistema único de assistência social – suas
ii- a garantia de condições adequadas de infraestrutura
materiais pedagógicos e recursos humanos para o atendimento das crianças na educação infantil
iii- a implementação de currículo municipal para a educação infantil
em consonância com a base nacional comum curricular – bncc
as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil – dcnei e as normas estaduais aplicáveis
iv- a promoção da formação inicial e continuada dos profissionais que atuam na educação infantil
considerando as especificidades e necessidades da etapa
v- o fortalecimento da participação das famílias
dos profissionais da educação e da comunidade no acompanhamento e na avaliação das ações da política municipal de educação infantil
vi- a integração das ações da política municipal de educação infantil aos instrumentos de planejamento e orçamento do município
vii- o acompanhamento
o monitoramento e a avaliação da implementação da política municipal de educação infantil
mediante indicadores e mecanismos de transparência e divulgação dos resultados.
capítulo iii
dos eixos de atuação
art. 5º a política municipal de educação infantil será desenvolvida por meio dos seguintes eixos de atuação:
i- acesso e expansão da oferta de vagas
mediante planejamento territorial
ampliação gradual da oferta de creches
manutenção da universalização do atendimento na pré-escola e adoção de critérios públicos transparentes de matrícula
ii- qualidade pedagógica e currículo
mediante a implementação e atualização do currículo municipal
a valorização das interações
das brincadeiras e das diferentes formas de expressão
o acompanhamento do desenvolvimento das crianças
o planejamento da transição entre a educação infantil e o ensino fundamental
com articulação pedagógica e troca de informações entre os profissionais envolvidos
a garantia de alimentação escolar adequada à faixa etária e a oferta de transporte escolar adequado às necessidades das crianças
iii- formação e valorização dos profissionais
mediante ações de formação
aperfeiçoamento e valorização dos profissionais que atuam na educação infantil
iv- infraestrutura e gestão das unidades
mediante diagnóstico das condições de infraestrutura e elaboração de cronograma de adequação das unidades de educação infantil aos parâmetros de infraestrutura para a primeira infância estabelecidos pelos órgãos competentes
garantindo acessibilidade física e comunicacional
espaços externos seguros e adequados
mobiliários e equipamentos apropriados à faixa etária
bem como medidas de segurança
higiene e promoção da saúde
em articulação com a rede municipal de saúde
v- gestão democrática e participação social
mediante o fortalecimento da participação das famílias
dos profissionais da educação e da comunidade no acompanhamento das ações da política
vi- financiamento
mediante a integração das ações da política aos instrumentos de planejamento e orçamento do município e a utilização dos recursos destinados à educação
observada a legislação aplicável
vii- educação inclusiva e valorização da diversidade
mediante a garantia de condições de acesso
participação e aprendizagem às crianças com deficiência
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
a eliminação de barreiras físicas
pedagógicas e comunicacionais
a valorização da diversidade étnico-racial nas práticas pedagógicas e nos materiais utilizados pelas instituições e a atenção às especificidades das crianças residentes nas áreas rurais.
capítulo iv
do planejamento e do diagnóstico municipal
art. 6º a implantação da política municipal de educação infantil será orientada por diagnóstico municipal
elaborado e atualizado anualmente pela secretaria municipal de educação
com finalidade de subsidiar o planejamento da oferta e definição das ações e metas da política.
§ 1º o diagnóstico municipal deverá considerar
no mínimo:
i – a população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos residente no município
por faixa etária e localização
ii – a oferta
a demanda e a taxa de atendimento da educação infantil
por faixa etária
iii – as condições de infraestrutura
acessibilidade
equipamentos e materiais das instituições de educação infantil
iv – o quadro de profissionais que atuam na educação infantil
sua formação e condições de trabalho
v – os indicadores relacionados ao atendimento e às necessidades educacionais específicas das crianças.
art. 7º a política municipal de educação infantil será implementada mediante metas e indicadores de acompanhamento
definidos com base no diagnóstico municipal e nos instrumentos de planejamento educacional e orçamentário do município.
parágrafo único. as metas e os indicadores serão estabelecidos e atualizados periodicamente
considerando as necessidades identificadas no diagnóstico municipal
os resultados alcançados e as diretrizes estabelecidas nesta lei.
art. 8º a coordenação geral da política municipal de educação infantil caberá à secretaria municipal de educação e cultura
com o apoio de comissão intersetorial que deverá envolver
no mínimo
representantes das áreas de educação
saúde
assistência social e finanças
além de representantes das famílias e dos profissionais da educação infantil.
§ 1º compete à comissão intersetorial apoiar o acompanhamento e a avaliação da implementação da política
inclusive na elaboração do relatório anual de monitoramento.
§ 2º o relatório anual de monitoramento deverá contemplar indicadores relacionados ao acesso
à qualidade
à infraestrutura e ao financiamento da política municipal de educação infantil e será apresentado ao conselho municipal de educação.
§ 3º a política municipal de educação infantil será submetida a revisão participativa a cada 2 (dois) anos
considerando os resultados do monitoramento e da avaliação.
§ 4º a implementação da política manterá articulação permanente com o plano municipal de educação e com os planos setoriais das áreas de saúde e assistência social voltados à primeira infância.
capítulo v
do financiamento e das disposições finais
art. 9º o financiamento das ações da política municipal de educação infantil observará os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação
as transferências legais e voluntárias da união e do estado
os recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – fundeb e outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º as ações da política serão contempladas nos instrumentos de planejamento e orçamento do município
observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
§ 2º a aplicação dos recursos do fundeb observará as disposições da legislação federal vigente.
art. 10 a secretaria municipal de educação e cultura poderá expedir normas complementares necessárias à implementação e à execução da política municipal de educação infantil
observadas as competências legalmente estabelecidas.
art. 11 os casos omissos na implementação da política municipal de educação infantil serão dirimidos pela secretaria municipal de educação e cultura
ouvido o conselho municipal de educação
quando cabível
e observada a legislação federal e estadual aplicável.
art. 12 as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
observada a legislação vigente.
art. 13 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
08 de outubro de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1326 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1326)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1415-lei-n-020-2026-de-08-de-outubro-de-2026
- boletim oficial edição 1326: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=314907&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1415-lei-n-020-2026-de-08-de-outubro-de-2026