Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 019/2026
de 27 de agosto de 2026.
cria o fórum municipal de educação – fme do município de leópolis
estado do paraná
e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º fica instituído
no âmbito do município de leópolis
o fórum municipal de educação – fme
de caráter permanente
com a finalidade de acompanhar a política educacional municipal
mediante o monitoramento e avaliação do plano municipal de educação
bem como coordenar as conferências municipais de educação
zelando pela implementação de suas deliberações e promovendo as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do estado e da união.
art. 2º compete ao fórum municipal de educação:
i- convocar
planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação
bem como divulgar e zelar pela implementação de suas deliberações
ii- elaborar seu regimento interno
bem como o das conferências municipais de educação a serem realizadas por exigências do plano municipal de educação ou dos fóruns estadual ou nacional de educação
iii- acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação
iv- zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas ao plano municipal de educação e às conferências estadual e nacional de educação
v- planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação
vi- acompanhar a tramitação
perante a câmara municipal de vereadores
dos projetos de lei relacionados à política municipal de educação
vii- acompanhar a implementação do plano municipal de educação por meio de monitoramento anual e de sua avaliação periódica.
art. 3º o fórum municipal de educação será integrado por representantes titulares e respectivos suplentes dos diferentes níveis e modalidades da educação e dos demais órgãos e entidades a seguir relacionados:
i- 01 (um) representante da secretaria municipal de educação
ii- 01 (um) representante do poder executivo
iii- 01 (um) representante da câmara municipal
iv- 01 (um) representante do conselho municipal de educação – cme
v- 01 (um) representante do conselho municipal do cacs fundeb
vi- 01 (um) representante do conselho municipal de alimentação escolar
vii- 01 (um) representante dos professores da educação infantil
viii- 01 (um) representante dos professores do ensino fundamental
ix- 01 (um) representante dos professores do ensino médio
x- 01 (um) representante da educação especial
xi- 01 (um) representante de pais
mães ou responsáveis por estudantes (apms
apmfs
conselhos escolares)
xii- 01 (um) representante do conselho tutelar
xiii- 01 (um) representante do sindicato dos servidores públicos municipais.
§ 1º os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do prefeito
mediante indicação prévia dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.
§2º os membros do fórum municipal de educação poderão definir
em seu regimento interno
critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades
observada a composição prevista nesta lei
cuja ampliação dependerá de alteração legislativa.
art. 4º a estrutura e os procedimentos operacionais do fórum municipal de educação serão definidos em seu regimento interno
aprovado em reunião convocada para esse fim
observadas as disposições da presente lei.
parágrafo único. até a aprovação de seu regimento interno
o fórum municipal de educação será coordenado pelo dirigente municipal de educação ou representante por ele designado.
art. 5º o fórum municipal de educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses ou extraordinariamente
por convocação do seu coordenador
ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
parágrafo único. o fórum estará administrativamente vinculado à secretaria municipal de educação
que lhe dará o suporte técnico
administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
art. 6º a participação dos membros indicados para compor o fórum municipal de educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
art. 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
27 de agosto de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1315 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1315)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1414-lei-n-019-2026-de-27-de-agosto-de-2026
- boletim oficial edição 1315: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=312171&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1414-lei-n-019-2026-de-27-de-agosto-de-2026