Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Municipio de Leópolis para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2026
de 02 de julho de 2026
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do municipio de leópolis para o exercício de 2027 e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
disposições preliminares
art. 1º em cumprimento ao disposto no art. 165
inciso ii
§ 2º
da constituição federal
de 5 de outubro de 1988
no art. 4º
da lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal - lrf) e no art. 96
da lei orgânica do município de leópolis
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2027
compreendendo:
i - as metas e prioridades da administração pública municipal
ii - a organização e a estrutura dos orçamentos
iii - as diretrizes específicas para o poder legislativo
iv - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações
v - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
vi - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município
vii - as disposições relativas à dívida pública municipal
e
viii - as disposições finais.
parágrafo único. integram esta lei os seguintes anexos:
i - anexo de metas fiscais
composto de:
a. metodologia e memória de cálculo
b. demonstrativo de metas anuais
c. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
d. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
e. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios
f. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
ii - anexo de riscos fiscais
contendo demonstrativo de riscos fiscais e
providências
iii - anexo de metas e prioridades
iv - demonstrativo de obras em andamento
em atendimento ao art. 45
parágrafo único
da lei complementar nº 101/2000
e
capítulo i
metas e prioridades da
administração pública municipal
art. 2º em conformidade com o disposto no art. 165
§ 2º
da constituição federal
no art. 4º da lei complementar nº 101/2000 e no art. 96 da lei orgânica do município
as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as constantes em anexo próprio desta lei
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
mas não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 será dada prioridade aos seguintes eixos estratégicos:
i. saúde e bem-estar
a. foco: saúde
qualidade de vida e inclusão social.
b. objetivo: ampliar o acesso a serviços públicos de saúde eficientes
com ênfase na atenção básica
na promoção da qualidade de vida
no acolhimento de populações vulneráveis
no cuidado integral e na redução das filas de espera por atendimentos e procedimentos eletivos.
ii. educação e promoção cultural
a. foco: educação de qualidade
cultura e formação integral.
b. objetivo: promover uma educação pública de qualidade
centrada na inclusão e no desenvolvimento integral
bem como ações que ampliem o acesso à cultura com iniciativas que reconheçam o público como protagonista das políticas culturais e a cultura como um direito essencial e vetor de transformação social.
§ 2º a execução das ações vinculadas às metas e prioridades
do anexo a que se refere o caput
estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas
conforme anexo de metas fiscais que integra a presente lei.
§ 3º será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência do município
conforme disposto no art. 227 da constituição federal de 1988 e no art. 4º da lei federal 8.069
de 13 de julho de 1990 e suas alterações – estatuto da criança e do adolescente.
art. 3º as ações / metas especificadas no anexo de metas e prioridades da administração municipal deverão estar em consonância com as especificadas no plano plurianual - ppa
período 2026-2027
aprovado pela lei nº 035/2025
de 10 de dezembro de 2025 e alterações
e
ainda
constar e da lei orçamentária anual para 2027
a ser encaminhada à câmara municipal até 30 de setembro de 2026.
capítulo ii
organização e estrutura dos orçamentos
art. 4º - o orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os poderes legislativo e executivo e seus fundos
e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional da prefeitura.
art. 5º o projeto de lei orçamentária do município de leópolis relativo ao exercício de 2027 deverá obedecer aos princípios da justiça social
do controle social
da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade
observados:
i - o princípio da justiça social implica assegurar
na elaboração e na execução do orçamento
projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade
bem como combater a exclusão social
ii - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento
iii - o princípio da transparência implica
além da observação do princípio constitucional da publicidade
a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento
iv - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício
ou seja
na eficiência dos atos de despesa
que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
art. 6º – para efeito desta lei
entende-se por:
i - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo
ii - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público
iii - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público
iv - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos
mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual
v - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo
descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade
bem como os investimentos
que devem ser detalhados em unidades e medidas
vi - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo
vii - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo
viii - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo
das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços
representando
basicamente
o detalhamento da função encargos especiais
ix - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional
ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido
x - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário
podendo ser da administração direta ou da administração indireta
em cujo nome a lei orçamentária anual consigna
expressamente
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho
xi - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas
xii - concedente: o órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela transferência de recursos financeiros
inclusive de descentralização de recursos orçamentários
e
xiii - convenente: as entidades da administração pública municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras
inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
§ 1º cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades
projetos ou operações especiais
especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º cada atividade
projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º as categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas
os quais estarão vinculados a atividades
projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas.
art. 7. a classificação da receita orçamentária
para o exercício financeiro de 2027
obedecerá ao disposto no art. 11 da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
nas portarias e instruções normativas da secretaria de tesouro nacional - stn e secretaria do orçamento federal - sof
em especial a portaria conjunta stn/sof nº 163 e suas atualizações
e no plano de contas padrão da receita
publicado pelo tce - pr.
parágrafo único. observado o disposto no caput
a receita orçamentária será discriminada pela seguinte estrutura:
i - categoria econômica
ii - origem
iii - espécie
iv - desdobramento
e
v - tipo.
art. 11. a despesa orçamentária será discriminada por:
i - órgão orçamentário
ii - unidade orçamentária
iii - função
iv - subfunção
v - programa
vi - projeto
atividade ou operação especial
vii - categoria econômica
viii - grupo de natureza da despesa
ix - modalidade de aplicação
x - elemento de despesa
e
xi - fonte de recursos.
§ 1º - a categoria econômica da despesa está assim detalhada:
i - despesas correntes - 3
e
ii - despesas de capital – 4
§ 2º os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto
conforme a seguir discriminados:
i - pessoal e encargos sociais - 1
ii - juros e encargos da dívida - 2
iii - outras despesas correntes - 3
iv - investimentos - 4
v - inversões financeiras - 5
e
vi - amortização da dívida - 6.
§ 3º a modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
i - diretamente
pela unidade detentora do crédito orçamentário ou
mediante descentralização de crédito orçamentário
por outro órgão ou entidade integrante do orçamento fiscal ou da seguridade social
e
ii - indiretamente
mediante transferência financeira
por outras esferas de governo
seus órgãos
fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observada a codificação normatizada pela secretaria do tesouro nacional - stn
do ministério da fazenda
e pelo tribunal de contas do estado do paraná - tce / pr.
§ 5º fica o poder executivo autorizado a criar
alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na lei orçamentária anual para 2027 e em seus créditos adicionais.
§ 6º a especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
§ 7º a lei orçamentária anual para 2027 conterá a destinação de recursos
classificados por fontes
regulamentadas pela secretaria do tesouro nacional - stn
do paraná - tce / pr.
§ 8º. o município poderá incluir
na lei orçamentária
outras fontes de recursos para atender suas peculiaridades
além das determinadas no § 7º deste artigo.
§ 9º. os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 10. as receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 11. durante a execução orçamentária
as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas
exclusivamente pela secretaria municipal de planejamento
mediante publicação de decreto no jornal oficial do município
com as devidas justificativas.
§ 12. fica o poder executivo autorizado a proceder às atualizações dos planos de contas da receita e da despesa
durante a execução orçamentária.
art. 8. a reserva de contingência prevista nesta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica
ao grupo de natureza da despesa
à modalidade de aplicação
ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
art. 9. a lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
i - à manutenção das operações especiais - precatórios
indenizações
restituições
garantias e pasep
e
ii - ao pagamento dos juros
encargos e amortização da dívida interna.
art. 10. fica o poder executivo autorizado a incorporar
na proposta orçamentária de 2027
as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município
bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa
por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento
ao poder legislativo
do correspondente projeto de lei das diretrizes orçamentárias.
art. 11. o projeto de lei orçamentária que o poder executivo encaminhará à câmara municipal constituir-se-á de:
i - texto da lei
ii - quadros orçamentários consolidados
iii - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei
iv - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165
§ 5º
inciso ii
da constituição federal
na forma definida nesta lei
e
v - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao orçamento fiscal.
§ 1º integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no art. 22
inciso iii
da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
§ 2º integrarão o orçamento de investimento
no que lhe couber
os quadros previstos na lei citada no parágrafo anterior.
capítulo iii
diretrizes específicas para o poder legislativo
art. 12. o total da despesa do poder legislativo municipal
incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete inteiros por cento)
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153
§ 5º
158 e 159
da constituição federal
efetivamente realizado no exercício anterior
em conformidade com o art. 29-a da constituição federal.
§ 1º o duodécimo devido ao poder legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês
sob a pena de crime de responsabilidade do prefeito
conforme disposto no art. 29-a
§ 2º
inciso ii
da constituição federal.
§ 2º a despesa total com folha de pagamento do poder legislativo
incluídos os gastos com subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas
não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita
de acordo com o estabelecido no art. 29-a
§ 1º
da constituição federal.
art. 13. o poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta orçamentária
para fins de consolidação
até o dia 12 de junho do corrente exercício
observadas as disposições desta lei.
capítulo iv
diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do município e suas alterações
seção i
diretrizes gerais
art. 14. a elaboração do projeto de lei
a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente lei
além dos parâmetros da receita corrente líquida
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º será dada ampla divulgação
inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
i - pelo poder legislativo
no que lhe couber
dos instrumentos de gestão previstos no art. 48
caput
da lei complementar nº 101/2000
e
ii - pelo poder executivo:
a) da lei orçamentária anual e seus anexos
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais
c) do relatório resumido da execução orçamentária
e
d) do relatório de gestão fiscal.
§ 2º para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo
o poder executivo
por meio da secretaria municipal de planejamento e a secretaria municipal de fazenda
deverá manter atualizado o endereço eletrônico
de livre acesso a todo cidadão
com os instrumentos de gestão descritos no art. 48
caput
da lei complementar nº 101/2000.
art. 15. as estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação
da variação dos índices de preços
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
art. 16. o poder executivo fica autorizado a:
i - alterar o órgão responsável por programas e ações
ii - incluir
excluir ou alterar ações e respectivas metas
limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras
iii - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor
produto
ou unidade de medida
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
parágrafo único. ficam excluídos dos limites fixados no art. 38 desta lei
as alterações previstas nos incisos deste artigo.
art. 17. o poder executivo
sob a coordenação da secretaria municipal de planejamento e da secretaria municipal de fazenda
deverá elaborar e publicar a programação financeira
especificada no mínimo
por entidade e fonte de recursos e o cronograma de execução mensal de desembolso
especificado no mínimo
por entidade
órgão e por fonte de recursos
nos termos do art. 8º da lei complementar nº 101/2000
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º o poder legislativo deverá enviar ao poder executivo
até dez dias após a aprovação da lei orçamentária de 2027
o cronograma mensal de desembolso para o referido exercício.
§ 2º o poder executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2027.
art. 18. no prazo previsto no § 2º do artigo anterior
o poder executivo
sob a coordenação da secretaria municipal de planejamento
orçamento e tecnologia e da secretaria municipal de fazenda
deverá publicar as receitas previstas
desdobradas em metas bimestrais
juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação
bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
nos termos do art. 13
da lei complementar nº 101/2000.
art. 19. se for verificado
ao final de um bimestre
que a execução das despesas foi superior à realização das receitas
considerando as fontes de recursos não vinculadas
em especial as fontes de recursos 000 - recursos ordinários (livres)
001 - recursos do tesouro (descentralizados)
103 - 5% sobre transferências constitucionais fundeb
104 - demais impostos vinculados à educação básica
303 - saúde - receitas vinculadas (ec 29/00 - 15%) e 1045 - outros recursos não vinculados
respeitados no período
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
o poder legislativo e o poder executivo promoverão
por ato próprio e nos montantes necessários
nos trinta dias subsequentes
a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º caso haja necessidade
a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9º
da lei complementar nº 101/2000
visando atingir as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais - metas anuais
desta lei
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes
investimentos e inversões financeiras
de cada poder
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º na hipótese de ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira
o poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
art. 20. além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
art. 21. as propostas parciais dos poderes legislativo e executivo
bem como as de seus órgãos e fundos municipais serão apresentadas à secretaria municipal de planejamento até o dia 12 de junho de 2026
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
art. 22. a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público
salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
parágrafo único. o disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
art. 23. é obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela união e pelo estado
bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal
de amortização
de juros e de outros encargos
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
art. 24. a lei orçamentária de 2027 incluirá dotações para o pagamento de precatórios de acordo com os valores informados pela secretaria municipal de fazenda conforme o regime de pagamento adotado pelo município.
art. 25. a procuradoria-geral do município encaminhará à secretaria municipal de fazenda
até 4 de maio do corrente exercício
a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 2 de abril de 2026 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027.
parágrafo único. a forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão
no exercício de 2027
os índices adotados pelo poder judiciário respectivo
conforme disposto nos §§ 1º e 5º do art. 100 da constituição federal e art. 101 do adct.
art. 26. o pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100
§ 3º
da constituição federal sujeitar-se-á ao disposto na lei municipal nº 022/2010.
art. 27. na programação da despesa não poderão:
i - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras
e
ii - ser incluídas despesas a título de investimentos - regime de execução especial
ressalvados os casos de calamidade pública
reconhecidos na forma do art. 167
§ 3º
da constituição federal e do art. 104
§ 3º
da lei orgânica do município.
art. 28. na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
i - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do município
ou com ações para as quais a constituição federal não estabeleça a obrigação do município de cooperação técnica e/ou financeira
e
ii - clubes
associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
§ 1º para atender ao disposto nos incisos i e ii do caput deste artigo
durante a execução orçamentária do exercício de 2027
o poder executivo encaminhará ao poder legislativo projeto de lei para a abertura de crédito adicional especial.
§ 2º excetuam-se do disposto no inciso ii do caput deste artigo
os projetos financiados pelo fundo especial de incentivo a projetos esportivos e pelo fundo especial de incentivo a projetos culturais.
art. 29. é vedada a inclusão
tanto na lei orçamentária quanto em seus créditos adicionais
de dotações a título de subvenções sociais
subvenções econômicas
auxílios ou contribuições
ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por leis municipais.
art. 30. fica o poder executivo autorizado a repassar recursos a título de garantia
honra de avais
seguros e similares
autorizados por lei específica
incluídos na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais.
parágrafo único. os repasses de recursos serão efetivados mediante termo de parceria
colaboração ou termos afins
conforme determinam a lei federal nº 14.133
de 1º abril de 2021
e o art. 26
da lei complementar nº 101/2000
ou conforme definido em lei específica.
art. 31. a receita total do município prevista no orçamento fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
i - custeio de pessoal e encargos sociais
inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social
compreendendo o plano de previdência social
conforme legislação em vigor
ii - custeio administrativo e operacional
iii - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais
em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde
iv - pagamento de sentenças judiciais
v - contrapartidas dos convênios
dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito
e
vi - reserva de contingência
conforme especificado no art. 37 desta lei.
parágrafo único. somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
art. 32. as obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
art. 33. o controle de custos e a avaliação de resultados previstos no art. 4º
inciso i
alínea “e”
e no art. 50
3º
da lei complementar n 101/2000 serão realizados pela secretaria municipal de fazenda
sendo que a avaliação dos programas de governo constantes do plano plurianual - ppa 2026-2029 caberá à controladoria-geral do município.
seção ii
diretrizes específicas do orçamento fiscal
art. 34. o orçamento fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos poderes legislativo e executivo
bem como as de seus órgãos e fundos municipais
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
respeitados os princípios da unidade
da universalidade
da anualidade
da exclusividade
da publicidade e da legalidade.
art. 35. é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
art. 36. na estimativa da receita e na fixação da despesa
serão considerados:
i - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
ii - o aumento ou diminuição dos serviços prestados
a tendência do exercício
e
iii - as alterações tributárias.
art. 37. a lei orçamentária conterá reserva de contingência no valor de até meio por cento da receita corrente líquida
destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos
conforme previsto no art. 5º
inciso iii
da lei complementar nº 101/2000.
§ 1º a reserva de contingência prevista no caput será constituída
exclusivamente
pelas fontes de recursos 000 (recursos ordinários - livres)
069 (receitas intraorçamentárias - p. 869/05 stn)
1045 (outros recursos não vinculados)
8080 (recursos próprios - administração indireta)
084 (taxa administrativa / interferência - plano de assistência à saúde.
§ 2º caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade
no todo ou em parte
até o mês de setembro
o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social
saúde
educação
defesa civil
ao pagamento de juros
encargos e amortização da dívida pública e dos precatórios.
art. 38. ficam os poderes executivo e legislativo
nos termos do art. 167
inciso vi
da constituição federal
autorizados a realizar transposição.
§ 1º entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho
dentro de um mesmo órgão
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
art. 39. fica o poder executivo
nos termos do art. 167
inciso vi
da constituição federal
autorizado a realizar remanejamento.
§ 1º entende-se por remanejamento a realocação de recursos entre órgãos
dentro da mesma fonte de recursos
independente da categoria econômica da despesa.
art. 40. ficam os poderes legislativo e executivo
nos termos do art. 167
inciso vi
da constituição federal
autorizados a realizar transferência.
§ 1º entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa
dentro do mesmo órgão
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
art. 41. fica o poder executivo municipal autorizado a proceder por decreto abertura de créditos adicionais especiais e suplementares
realização de transposições
remanejamento e transferências ao orçamento da administração até o limite de 40% (quarenta por cento) do total geral do orçamento
parágrafo único. para a reabertura dos créditos previstos no caput
o executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos nos incisos i a iv
§ 1º do art. 43 e art. 44 da lei federal nº 4.320/1964.
art. 42. as alterações orçamentárias no âmbito do orçamento do poder legislativo deverão ser autorizadas por meio de ato da mesa
a qual será encaminhada ao poder executivo para fins de formalização mediante decreto.
§ 1º. a autorização de que trata o caput deverá ser precedida de estudo técnico elaborado pelo departamento financeiro da câmara municipal
contendo o detalhamento das dotações orçamentárias a serem anuladas ou remanejadas
§ 2º. é vedada a utilização
pelo poder executivo municipal
de créditos orçamentários consignados ao orçamento da câmara municipal de leópolis sem a observância deste procedimento.
art. 43. os recursos de convênios e instrumentos congêneres repassados pelo município a outras entidades públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao respectivo órgão gestor concedente.
seção iii
diretrizes específicas do orçamento da seguridade social
art. 44. o orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde
previdência e assistência social
e obedecerá ao disposto nos arts. 167
inciso xi
194 a 196
199 a 201
203
204 e 212
§ 4º
da constituição federal e contará
dentre outros
com recursos provenientes:
i - das contribuições sociais previstas na constituição federal
exceto a de que trata o art. 212
§ 5º
e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal
ii - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor
que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município
e
iii - do orçamento fiscal.
parágrafo único. os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal.
capítulo v
disposições relativas às despesas do município
com pessoal e encargos sociais
art. 45. as despesas com pessoal e encargos sociais para 2027 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis
na lei federal nº 9.717/1998
na lei complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
art. 46. os poderes legislativo e executivo
na elaboração de suas propostas orçamentárias
terão como base de cálculo
para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais
a folha de pagamento do mês de abril de 2026 projetada para o exercício
considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais
em especial pela lei no 795/2003 e suas alterações
bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos
sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da lei complementar nº 101/2000
observado o contido no art. 37
inciso ii
da constituição federal.
art. 47. o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios do prefeito
do vice-prefeito
dos vereadores e dos demais agentes políticos do município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais
em categoria de programação específica
observando os limites dos artigos 20
inciso iii
e 21 da lei complementar nº 101/2000.
§ 1º ficam os poderes legislativo e executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos
aposentados e pensionistas
pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista
conforme disposto no art. 169
§ 1º
incisos i e ii
da constituição federal
bem como dos subsídios do prefeito
do vice-prefeito
dos vereadores e dos demais agentes políticos
referente ao período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026.
§ 2º a recomposição dos vencimentos
dos proventos e dos subsídios mencionada no § 1º deste artigo observará a variação do ipca de janeiro de 2026 a dezembro de 2026
ou de outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º a recomposição dos vencimentos
dos proventos e dos subsídios mencionada no § 1º deste artigo ocorrerá mediante decreto do poder executivo e portaria do presidente do poder legislativo.
§ 4º para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-a da constituição federal e na lei complementar nº 101/2000.
art. 48. o poder executivo
por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da administração direta e indireta
publicará
até 31 de julho de 2026
a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos
comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1º o poder legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2º os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
art. 49. a gestão de pessoas no âmbito dos órgãos da administração direta e entidades será promovida pelo departamento municipal de recursos humanos de forma integrada às políticas
serviços e objetivos inerentes ao governo municipal
sendo competência do respectivo departamento emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de gestão de pessoas.
parágrafo único. o departamento municipal de recursos humanos competirá definir e implementar
em conjunto com os órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacional
o dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções
com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos institucionais
bem como desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e qualidade dos serviços públicos
observados o disposto nas leis nº 795/2003
art. 50. o poder legislativo
durante o exercício financeiro de 2027
deverá enquadrar-se nas determinações dos arts. 45 e 46 desta lei
com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
art. 51. no exercício financeiro de 2027
observado o disposto no art. 169 da constituição federal
somente poderão ser admitidos servidores se:
i - existirem cargos vagos a preencher
demonstrados na tabela a que se refere o art. 48 desta lei
ii - houver vacância
após 31 de julho de 2026
dos cargos ocupados
constantes da referida tabela
iii - houver prévia dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficiente para o atendimento da despesa
e
iv - forem observados os limites previstos no art. 46 desta lei
ressalvado o disposto no art. 22
inciso iv
da lei complementar nº 101/2000.
parágrafo único. ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens
aumentos de remuneração
alterações de estrutura de carreira
a criação de cargos
empregos e funções
até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada
constante no anexo desta lei
cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os requisitos e os limites estabelecidos na lei complementar nº 101/2000.
art. 52. a autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do poder executivo é de competência do poder executivo
ou caberá a quem ele delegar
respeitados os limites orçamentários de cada órgão
conforme o disposto no decreto nº 121 de 15 de julho de 2023 e suas alterações.
art. 53. o disposto no art. 18
§ 1º
da lei complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
parágrafo único. não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput
os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que
simultaneamente:
i - sejam acessórias
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade
na forma de regulamento
ii - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade
salvo expressa disposição legal em contrário
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta
total ou parcialmente
e
iii - não caracterizem relação direta de emprego.
art. 54 – o executivo e o legislativo municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo.
parágrafo único – os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
art. 55 – o executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da lei complementar nº 101/2000.
i – eliminação de vantagens concedidas a servidores
ii – eliminação das despesas com horas extras
iii – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão
iv – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
capítulo vi
disposições sobre as alterações na legislação
tributária do município
art. 56. ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício
que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária
fica o poder executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária
observado o disposto no art. 34 desta lei.
art. 57. os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo ipcae-ibge ou outro indexador que venha substituí-lo.
art. 58. o valor do imposto predial e territorial urbano (iptu) poderá ser pago à vista
com descontos variáveis
observado o disposto na lei nº 615
de 08 de dezembro de 1994 e suas alterações.
art. 59. na previsão da receita
para o exercício financeiro de 2027
serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em leis municipais
se atendidas às exigências do art. 14
da lei complementar nº 101/2000
conforme detalhado no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita.
art. 60. o poder executivo poderá encaminhar ao poder legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação
inclusive na que dispõe sobre tributos municipais
se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas
à consecução da justiça fiscal
à eficiência e modernização do sistema de arrecadação
à alteração das regras de uso e ocupação do solo
subsolo e espaço aéreo.
parágrafo único. os projetos de lei de concessão de anistia
remissão
subsídio
crédito presumido
isenção em caráter não geral
de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
deverão atender ao disposto no art. 14 da lei complementar federal nº 101/2000
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
i - as proposições legislativas de autoria do poder executivo que possam acarretar redução de receita serão encaminhadas para análise e emissão de parecer dos órgãos envolvidos diretamente
em especial aos setores de arrecadação
planejamento e orçamento
para avaliação quanto à sua adequação orçamentária e financeira.
art. 61. os tributos lançados e não arrecadados
inscritos em dívida ativa
cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário
poderão ser cancelados
mediante autorização em lei
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14
§ 3º
inciso ii
da lei complementar federal nº 101/2000.
capítulo vii
disposições relativas à dívida pública municipal
art. 62. os orçamentos da administração direta e da administração indireta (autarquias
institutos
fundação e fundos municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.
parágrafo único. serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros
com outros encargos e com amortização da dívida referente às operações de créditos contratadas e/ou autorizadas até 2026.
art. 63 – a lei orçamentária de 2027 poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito para atendimento às despesas de capital
observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da receita corrente líquida
apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato.
parágrafo único – a contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
art. 64 – ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 61 desta lei
enquanto perdurar o excesso o poder executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenhos
de que trata o art. 31 da lei complementar nº 101/2000.
capítulo viii
das disposições finais
art. 65. cabe à secretaria municipal de planejamento
a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária
de que trata esta lei.
parágrafo único. a secretaria municipal de planejamento disciplinará:
i - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos
ii - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do orçamento anual dos poderes legislativo e executivo do município
seus órgãos
autarquias
fundação
fundos
empresas públicas
e
iii - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
art. 66. para os efeitos do disposto no art. 16
da lei complementar nº 101/2000:
i - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo conforme o disposto na lei federal nº 14.133/2021
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182
§ 3º
da constituição federal
e
ii - as despesas irrelevantes
conforme disposto no art. 75
incisos i e ii
da lei nº 14.133/2021.
art. 67. são vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesas
que possibilitem a execução destes sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária
em cumprimento aos arts. 15 e 16 da lei complementar nº 101/2000.
parágrafo único. serão registrados
no âmbito de cada órgão
todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
art. 68. os valores das metas fiscais
em anexo
devem ser considerados como estimativa
admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027 ao legislativo municipal.
art. 69. a execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
art. 70. para efeito do disposto no art. 42
da lei complementar nº 101/2000
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
parágrafo único. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública municipal
consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro
observado o cronograma pactuado.
art. 71. a secretaria municipal de planejamento
divulgará no portal da transparência - planejamento e orçamento
no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual
o quadro de detalhamento da despesa - qdd
especificando-o por atividades
projetos e operações especiais
em cada unidade orçamentária contida no orçamento fiscal.
art. 72. cabe à secretaria municipal de fazenda a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei
em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da lei complementar nº 101/2000.
art. 73. os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares e especiais
nos termos do art. 166
§ 8º
da constituição federal.
art. 74 – o executivo municipal enviará a proposta orçamentária à câmara municipal no prazo estabelecido na lei orgânica do município
que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2026.
§ 1º – a câmara municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no caput deste artigo.
art. 75 – serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos
motivado por insuficiência da tesouraria.
art. 76 - o executivo municipal está autorizado a assinar convênios com o governo federal e estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do município.
art. 76 – os créditos especiais e extraordinários
abertos nos últimos quatro meses do exercício
poderão ser reabertos no exercício subsequente
por ato do chefe do poder executivo.
art. 82. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
02 de julho de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1304 do boletim oficial de leópolis.
anexo da lei 017-2026
este texto não substitui o publicado na edição 1304 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1304)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1412-lei-n-017-2026-de-02-de-julho-de-2026
- boletim oficial edição 1304: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=308452&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1412-lei-n-017-2026-de-02-de-julho-de-2026