Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral e Controlador Geral do Município e dos Secretários Municipais de Leópolis, para a legislatura 1º de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2016
de 25 de agosto de 2016
dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito
do vice-prefeito
do procurador geral e controlador geral do município e dos secretários municipais de leópolis
para a legislatura 1º de janeiro de 2017 a dezembro de 2020
e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu prefeita municipal
promulgo e sanciono a seguinte lei:
art. 1º. fixa o subsídio mensal do prefeito municipal de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
em parcela única no valor total de r$ 11.700
00 (onze mil e setecentos reais)
em consonância com o que autoriza o
art. 37
inciso xi
e determina o
art. 39
§ 4º da constituição federal
e lei orgânica municipal.
art. 2º. fixa o subsídio mensal do vice-prefeito de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
em parcela única
no valor de r$ 3.000
00 (três mil reais).
§ único: fica vedado acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória
podendo o vice-prefeito acumular o cargo de secretário municipal e optar
ou pelo vencimento do cargo efetivo de origem
ou pelo subsídio do cargo político
sendo-lhe vedada a acumulação das remunerações
ressalvada ainda a percepção de vantagens de natureza pessoal com base no vencimento do cargo efetivo de que seja detentor.
art. 3º. o prefeito e o vice-prefeito que tenham optado pelo regime remuneratório do cargo político não farão jus ao recebimento de 13º salário e ao abono de férias.
art. 4º. fixa os subsídios mensais dos cargos de procurador geral e controlador geral do município e dos secretários municipais de leópolis
para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
em parcela única no valor de r$ 3.000
00 (três mil reais).
§ 1°. ao procurador geral do município e aos secretários municipais
quando detentores de cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do município
deverão ser resguardados os direitos às vantagens de natureza legalmente adquiridas.
§ 2°. os exercentes dos cargos de que trata o artigo 4º desta lei
não sendo detentores de cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do município
fará jus anualmente ao 13º subsídio
a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
art. 5º. os subsídios de que trata esta lei serão revistos
anualmente
por lei específica
na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais
sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal
a título de revisão de caráter geral
respeitados os limites constitucionais previstos no
artigo 37
incisos x
da constituição federal
.
art. 6º. as despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 7º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
gabinete da prefeita
25 de agosto de 2016.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 434 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 672)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/7-lei-n-017-2016-de-25-de-agosto-de-2016
- boletim oficial edição 672: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=146372&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/7-lei-n-017-2016-de-25-de-agosto-de-2016