Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 011/2017 de 29 de junho de 2017
autoriza o chefe do poder executivo a contratar operação de crédito com a agência de fomento do paraná s.a.
a câmara municipal de leópolis aprovou e eu
prefeito do município
sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a contratar com a agência de fomento do paraná s.a.
operações de crédito até o limite de r$ 1.000.000
00 (um milhão reais).
parágrafo único - os valores das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade
de autorização para a sua realização
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do senado federal e pela
lei complementar nº 101
de 04.05.2000 (lei de responsabilidade fiscal).
art. 2º - os prazos de amortização e carência
os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais
e notadamente o que dispõe o normativo do senado federal
bem como as normas específicas da agência de fomento do paraná s.a.
art. 3º - os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1-pavimentação de vias públicas.
art. 4º - em garantia das operações de crédito de que trata esta lei
fica o chefe do executivo municipal autorizado a ceder à agência de fomento do paraná s.a.
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - icms e do fundo de participação dos municípios – fpm
ou tributos que os venham a substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 5º - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar à agência de fomento do paraná s.a.
mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras
com poderes para substabelecer.
art. 6º - o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financiadora
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
art. 7º - anualmente
a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
29 de junho de 2017.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 483 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/9-lei-n-011-2017-de-29-de-junho-de-2017
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/9-lei-n-011-2017-de-29-de-junho-de-2017