Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 010/2017 de 01 de junho de 2017
estabelece a política municipal de instrução pública sobre primeiros socorros
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou o projeto de lei nº 02/2017
de autoria do legislativo
e eu prefeito municipal
promulgo e sanciono a seguinte:
lei:
art. 1º - fica estabelecida a política de municipal de instrução pública sobre primeiros socorros nos termos desta lei com
dentre outros
os seguintes objetivos:
i – disponibilizar a todo e qualquer cidadão informação de instrução para primeiros socorros
ii – disponibilizar meios de acesso a instrução rápida de primeiros socorros
nos casos de urgência e emergência
iii – disponibilizar informação para atendimento de primeiros socorros e também o contato com o telefone 193 para pedidos de socorro
em ferramentas de acesso rápido sob controle dos poderes públicos
especialmente em sítios eletrônicos
iv – instruir servidores públicos para atuarem em situações de urgência e emergência
capacitando-os para atendimento inicial em casos de acidentes e outras ocorrências
promovendo socorrismo
v - instruir alunos das redes pública e privada de ensino para receberem técnicas básicas de socorrismo em situações de urgência e emergência
capacitando-os para atendimento inicial em casos de acidentes e outras ocorrências
vi – divulgar técnicas de primeiros socorros
vii – realizar campanhas de conscientização da importância do conhecimento de técnicas de primeiros socorros
viii – estabelecer consonância com a política do estado do paraná de instrução de primeiros socorros.
§1º. para exequibilidade dos objetivos da política municipal de instrução pública sobre primeiros socorros constantes deste artigo
se obrigam todos os órgãos da administração pública direta
indireta ou fundacional
dos poderes legislativo e executivo do município
a destinarem
no mínimo
um dia por ano
para palestras de instrução de técnicas básicas de primeiros socorros aos respectivos servidores e alunos das redes pública e privada de ensino
promovendo constante atualização de informação.
§2º. as palestras referidas no parágrafo anterior
poderão ser ministradas por profissionais de socorrismo do samu – serviço de atendimento móvel de urgência
siate – serviço integrado de atendimento ao trauma em emergência e o corpo de bombeiros
ou de outros organismos governamentais ou não governamentais congêneres
sendo que os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados de acordo com o disposto no manual de primeiros-socorros editado pela anvisa - agência nacional de vigilância sanitária em parceria com o nubio - núcleo de biossegurança da fiocruz - fundação oswaldo cruz.
art. 2º - para fins desta lei
o termo “primeiros socorros” compreende-se como sendo os procedimentos
de urgência e emergência
que devem ser aplicados
em atendimento inicial
a uma pessoa em perigo de morte
visando manter seus sinais vitais
seu conforto
prevenindo contra o agravamento da situação
até que ela receba assistência definitiva por profissional habilitado dos órgãos públicos de atendimento médico pré-hospitalar competentes
dentre outros
como: samu – serviço de atendimento móvel de urgência
siate – serviço integrado de atendimento ao trauma em emergência e o corpo de bombeiros.
art. 3º - todos os órgãos da administração pública direta
indireta ou fundacional
dos poderes legislativo e executivo do município
ficam obrigados a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos
botão link
intitulado “primeiros socorros”
para acesso a instruções em casos de urgência e emergência.
parágrafo único. os links referidos neste artigo
deverão
além de possibilitarem o contato imediato com os atendimentos médicos pré-hospitalares por intermédio do telefone 193
dar acesso facilitado a instrução de situações fáticas de urgência e emergência
de forma que o consulente receba informação de como proceder primeiros socorros
em linguagem escrita
visual ou auditiva de fácil compreensão
oportunizando acesso
dentre outras
às seguintes técnicas básicas de urgência para:
i. acidentes de trânsito
ii. abuso de drogas psicoativas e de outras naturezas
iii. perda de consciência
iv. epilepsia e crises convulsivas
v. asfixia e afogamento
vi. contusões
vii. feridas
viii. hemorragias
ix. choques
x. parto imprevisto
xi. insolação
xii. queimaduras
xiii. lesões produzidas pelo frio
xiv. hipotermia
xv. eletrocussão
xvi. ataduras e esparadrapos
xvii. traumatismos na cabeça
tórax
abdomem e membros
xviii. lesões por explosões e esmagamentos
xix. mordedura e picadas de insetos e outros animais
xx. lesões oculares
xxi. corpos estranhos nas vias respiratórias e outros orifícios
xxii. intoxicações e envenenamentos
xxiii. dores de dente
xxiv. espasmos de choro no lactante
xxv. entorses e luxações
xxvi. fraturas ósseas
xxvii. acidentes de mergulho
xxviii. intoxicação etílica
xxix. tentativas de suicídio
xxx. manobra de heimilich
art. 4º - fica instituído o dia 11 de julho de cada ano como o “dia municipal do socorrista”.
art. 5º - fica instituída a “semana municipal de socorrismo” na semana integrada pelo dia 11 de julho de cada ano.
parágrafo único - a semana instituída por este artigo
objetiva
preferencialmente
dar exequibilidade aos preceitos contidos nos parágrafos do artigo 1º
desta lei.
art. 6º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
01 de junho de 2017.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 477 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/10-lei-n-010-2017-de-01-de-junho-de-2017
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/10-lei-n-010-2017-de-01-de-junho-de-2017