Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 005/2017
de 09 de março de 2017
dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso
do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capitulo i
do conselho municipal de direitos do idoso
art. 1º - fica criado o conselho municipal de direitos do idoso – cmdi – órgão permanente
paritário
consultivo
deliberativo
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de leópolis/pr
sendo acompanhado pela secretaria municipal de assistência social
órgão gestor das políticas de assistência social do município.
art. 2º - compete ao conselho municipal de direitos do idoso:
i – formular
acompanhar
fiscalizar e avaliar a política municipal dos direitos dos idosos
zelando pela sua execução
ii – elaborar proposições
objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal dos direitos dos idosos
iii – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso
iv – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso
sobretudo a
lei federal nº 8.842
de 04/07/94
a
lei federal nº 10.741
de 01/10/03 (estatuto do idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal
denunciando à autoridade competente e ao ministério público o descumprimento de qualquer uma delas
v - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso
conforme o disposto no
artigo 52 da lei n. 10.741/03
.
vi – propor
incentivar e apoiar a realização de eventos
estudos
programas e pesquisas voltados para a promoção
a proteção e a defesa dos direitos do idoso
vii – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso
viii - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar
cuja cobrança é facultada
não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso
ix – apreciar o plano plurianual
a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações
zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso
x – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no fundo municipal dos direitos do idoso
elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos
daquele
xi – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política
planos
programas e projetos de atendimento ao idoso
xii – elaborar o seu regimento interno
xiii – outras ações visando à proteção do direito do idoso.
parágrafo único – aos membros do conselho municipal de direito do idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal
especialmente às secretarias e aos programas prestados à população
a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
art. 3º - o conselho municipal de direitos do idoso
composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil
será constituído:
i – por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas:
a) secretaria municipal de assistência social
b) secretaria municipal de saúde
c) secretaria municipal de esporte
d) secretaria municipal de fazenda.
ii – por quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso
legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano
sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante sindicato
b) 01 (um) representante de organização de grupo ou movimento do idoso
devidamente legalizada e em atividade
c) 02 (dois) representantes de entidade religiosa.
§1º. cada membro do conselho municipal de direitos do idoso terá um suplente.
§2º. os membros do conselho municipal de direitos do idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito municipal
respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§3º. os membros do conselho terão um mandado de dois anos
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período
enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º. o titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante
que poderá ser substituído
a qualquer tempo
mediante nova indicação do representado.
§5º. as entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio
especialmente convocado para este fim
sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do poder público local.
§6º. caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao prefeito municipal
diretamente
no caso da primeira composição do conselho municipal
ou por intermédio deste
tratando-se das composições seguintes
para nomeação
no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do fórum que as elegeu
sob pena de substituição por entidade suplente
conforme ordem decrescente de votação.
art. 4º - o presidente e o vice-presidente do conselho municipal de direitos do idoso serão escolhidos
mediante votação
dentre os seus membros
por maioria absoluta
devendo haver
no que tange à presidência e à vice-presidência
uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§1º. o vice-presidente do conselho municipal de direitos do idoso substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos
e
em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois
a presidência será exercida pelo 1º secretário.
§2º. o presidente do conselho municipal de direitos do idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes executivo
legislativo e judiciário
e do ministério público
além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
art. 5º - cada membro do conselho municipal terá direito a um único voto na sessão plenário
excetuando o presidente que também exercerá o voto de qualidade.
art. 6º - a função do membro do conselho municipal de direitos do idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
art. 7º - as entidades não governamentais representadas no conselho municipal de direitos do idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
i – extinção de sua base territorial de atuação no município
ii – irregularidades no seu funcionamento
devidamente comprovadas
que torne incompatível a sua representação no conselho
iii – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave
devidamente comprovada.
art. 8º - perderá o mandato o conselheiro que:
i – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação
ii – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas
sem justificativa
art. 9º - cada membro do conselho municipal terá direito a um único voto na sessão plenário
excetuando o presidente que também exercerá o voto de qualidade.
art. 10 - a função do membro do conselho municipal de direitos do idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
art. 11 - as entidades não governamentais representadas no conselho municipal de direitos do idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
i – extinção de sua base territorial de atuação no município
ii – irregularidades no seu funcionamento
devidamente comprovadas
que tornem incompatível a sua representação no conselho
iii – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave
devidamente comprovadas.
art. 12 - perderá o mandato o conselheiro que:
i – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação
ii – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas
sem justificativa
iii – apresentar renúncia ao plenário do conselho
que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na secretaria do conselho
iv – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções
v – for condenado em sentença irrecorrível
por crime ou contravenção penal.
art. 13 - nos casos de renúncia
impedimento ou falta
os membros do conselho municipal dos direitos do idoso serão substituídos pelos suplentes
automaticamente
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
art. 14 - os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
art. 15 - o conselho municipal de direitos do idoso reunir-se-á mensalmente
em caráter ordinário
e extraordinariamente
por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
art. 16 - o conselho municipal de direitos do idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
art. 17 - as reuniões do conselho municipal de direitos do idoso serão públicas.
art. 18 - a secretaria municipal de assistência social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do conselho municipal de direitos do idoso.
art. 19 - os recursos financeiros para implantação e manutenção do conselho municipal de direitos do idoso serão previstos nas peças orçamentárias do município
possuindo dotações próprias.
capítulo ii
do fundo municipal de direitos do idoso
art. 20 - fica criado o fundo municipal de direitos do idoso
instrumento de captação
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação
manutenção e desenvolvimento de planos
programas
projetos e ações voltadas aos idosos no município de leópolis.
art. 21 - constituirão receitas do fundo municipal de direitos do idoso:
i – recursos provenientes de órgãos da união ou dos estados vinculados à política nacional do idoso
ii – transferências do município
iii – as resultantes de doações do setor privado
pessoas físicas ou jurídicas
iv – rendimentos eventuais
inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
v – as advindas de acordos e convênios
vi - as provenientes das multas aplicadas com base na
lei nº 10.741/03
vii – outras.
art. 22 - o fundo municipal ficará vinculado diretamente à secretaria municipal de assistência social
tendo sua destinação liberada através de projetos
programas e atividades aprovados pelo conselho municipal de direitos do idoso.
§1º. será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial
sob a denominação “fundo municipal de direitos do idoso”
para movimentação dos recursos financeiros do fundo
sendo elaborado
trimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa
que deverá ser publicado na imprensa oficial
onde houver
ou dada ampla divulgação no caso de inexistência
após apresentação e aprovação do conselho municipal de direitos do idoso.
§2º. a contabilidade do fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. caberá à secretaria municipal de assistência social gerir o fundo municipal de direitos do idoso
sob a orientação e controle do conselho municipal de direitos do idoso
cabendo ao seu titular:
i – solicitar a política de aplicação dos recursos ao conselho municipal do idoso
ii – submeter ao conselho municipal de direitos do idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo
iii – assinar cheques
ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo
iv – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do fundo.
capítulo iii
das disposições finais e transitórias
art. 23 - para a primeira instalação do conselho municipal de direitos do idoso
o prefeito municipal convocará
por meio de edital
os integrantes da sociedade civil organizada atuante no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso
que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim
a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital
cabendo às convocações seguintes à presidência do conselho.
art. 24 - a primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas secretarias
no prazo de trinta dias após a publicação desta lei.
art. 25 - o conselho municipal de direitos do idoso elaborará o seu regimento interno
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação
o qual será aprovado por ato próprio
devidamente publicado a resolução pela imprensa oficial.
parágrafo único. o regimento interno disporá sobre o funcionamento do conselho municipal do idoso
das atribuições de seus membros
entre outros assuntos.
art. 26 - esta lei e seus efeitos entrarão em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
09 de março de 2017.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 465 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1251)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/17-lei-n-005-2017-de-09-de-marco-de-2017
- boletim oficial edição 1251: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=299075&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/17-lei-n-005-2017-de-09-de-marco-de-2017