Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 006/2009
de 06 de março de 2009
cria órgão de divulgação oficial do município de leópolis
e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - institui o boletim oficial do município de leópolis
destinado à publicação dos atos oficiais do poder executivo municipal
suas administrações indiretas
tais como autarquias
fundações e outras que possam vir a ser criadas por lei
bem como do poder legislativo municipal.
(redação dada pela lei n.º 039/2009 de 02 de dezembro de 2009)
art. 2º - um servidor público ocupante de cargo efetivo responderá pela edição do jornal
sendo que o mesmo será designado para esse fim por ato do chefe do poder executivo municipal.
(redação dada pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 3º - serão divulgados no boletim oficial do município de leópolis os atos oficiais da municipalidade assim compreendidos: as leis
decreto e demais atos administrativos municipais que necessitem da publicação como elemento indispensável à sua validade. poderão ainda ser publicados programas
obras
serviços e campanhas desenvolvidas pelos poderes executivo e legislativo municipal
cuja divulgação tenha caráter educativo
informativo ou de orientação social. poderá ainda quando solicitado divulgar atos do poder judiciário
além de informações institucionais de interesse do município.
(redação dada pela lei n.º 039/2009 de 02 de dezembro de 2009)
§1º o envio documentos para publicação
a ser realizado internamente pelos responsáveis de cada secretaria ou do gabinete do chefe do poder executivo e da câmara municipal
será efetuado em formato digital através de e-mail oficial dos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal ou
excepcionalmente
em cd
pen drive ou congêneres
sempre em formato digital
mediante protocolo de recebimento.
§2º o envio de documentos para publicação
a ser realizado externamente
por interesse de terceiros
pessoa física ou jurídica
será efetuado em formato digital através de e-mail
cd
pen drive ou congêneres e também em meio físico
devendo o mesmo ser impresso e protocolizado no setor de protocolo geral do município
com antecedência mínima de um dia útil da publicação”.
(incluido pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 4º - poderá o poder executivo
mediante tabela elaborada com fulcro nos preços de custos correntes
cobrar pelo uso de espaço por particulares
pessoas físicas ou jurídicas
desde que não exceda 1/4 (um quarto) do espaço gráfico da página utilizado na diagramação
que verse sobre notícias de interesse público.
(redação dada pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 5º - o pagamento das custas de publicação ou de publicidade
incluídos os editais em geral
de interesse de terceiros
pessoa física ou jurídica
será recolhido por formulário próprio
antes da edição
na agência bancária indicada para esse fim
constituindo a arrecadação e rendas de qualquer natureza do município.
parágrafo único – o valor das custas a que se refere o “caput” desse artigo será fixado por ato próprio do executivo”.
(incluido pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 6º - o boletim oficial do município será publicado de acordo com as necessidades e periodicidade de divulgação dos atos oficiais dos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal.
§1º – o boletim oficial do município será editado
em regra
semanalmente
sendo as edições numeradas datadas de acordo com a periodicidade
ressalvado o caso de edição extra”.
(redação dada pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 7º - cada edição terá somente tiragem digital
publicada no site oficial do município de leópolis
podendo haver sua distribuição gratuita aos órgãos públicos
sindicatos
associações profissionais
associações de moradores e outras congêneres
mediante solicitação prévia.
§1º - poderá ser encaminhado via correio a todos os municípios membros da amunop e amunorpi
com objetivo de integração entre os municípios destas
micro regiões
nos mesmos termos do “caput” desse artigo.
(redação dada pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 8º - o setor responsável pela edição do jornal manterá o registro das publicações oficiais em mídia digital.
(redação dada pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 9º - fica vedada a utilização do boletim oficial do município
por qualquer pessoa
física ou jurídica
para fins de promoção pessoal ou eleitoral.
(redação dada pela lei n.º 039/2009 de 02 de dezembro de 2009)
art. 10 – responderá administrativa
civil e criminalmente
pelas matérias divulgadas no boletim oficial do município o secretário municipal responsável pelo envio das informações
nos limites da lei.
(redação dada pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 11º – o boletim oficial do município será publicado regularmente
atendendo o disposto no art. 6º.
(redação dada pela lei n.º 039/2009 de 02 de dezembro de 2009)
art. 12º – poderá
em face de interesse público
com caráter emergencial justificado pela respectiva secretaria interessada
ser produzida edição extra
obedecido o critério de distribuição.
(redação dada pela lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017)
art. 13º – fica o chefe do executivo municipal autorizado a regulamentar
por decreto
as atividades administrativas
ficando às custas devidas por serviço de divulgação com publicidade
através de tabela amplamente divulgada
no âmbito do município.
art. 14º – ficam convalidadas as publicações realizadas no periódico “a gazeta regional” no período de 1º de janeiro até a edição desta lei
desde que republicadas na primeira edição do órgão oficial do município de leópolis
criado por esta lei.
art. 15º – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
06 de março de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado no jornal gazeta regional na edição 459 - cornélio procópio
pr - domingo
08 de março de 2009
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/18-lei-n-006-2009-de-06-de-marco-de-2009
- boletim oficial edição 1246: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=298255&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/18-lei-n-006-2009-de-06-de-marco-de-2009