2 de dezembro de 2009 · Boletim Oficial Edição 469
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 039/2009 de 02 de dezembro de 2009
altera artigos da lei 006/2009 de 06 de março de 2009
e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. ficam alterados os seguintes artigos à
lei 006/2009 de 06 de março de 2009
que passam a ter as seguintes redações:
§1º. o caput dos art. 1º
2º
3º
6º
7º
9º
10º e 11º passam a ter a seguinte redação:
art. 1º - institui o boletim oficial do município de leópolis
destinado à publicação dos atos oficiais do poder executivo municipal
suas administrações indiretas
tais como autarquias
fundações e outras que possam vir a ser criadas por lei
bem como do poder legislativo municipal.
art. 2º - parágrafo único. as publicações dos atos oficiais
a critério do executivo
poderão ser feitas em jornal de circulação no município
obedecendo-se
no entanto
as disposições legais impostas pela
lei federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993
e suas alterações posteriores.
art. 3º - serão divulgados no boletim oficial do município de leópolis os atos oficiais da municipalidade assim compreendidos: as leis
decreto e demais atos administrativos municipais que necessitem da publicação como elemento indispensável à sua validade. poderão ainda ser publicados programas
obras
serviços e campanhas desenvolvidas pelos poderes executivo e legislativo municipal
cuja divulgação tenha caráter educativo
informativo ou de orientação social. poderá ainda quando solicitado divulgar atos do poder judiciário
além de informações institucionais de interesse do município.
art. 6º - o boletim oficial do município será publicado de acordo com as necessidades e periodicidade de divulgação dos atos oficiais dos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal.
§1º - o boletim oficial do município poderá ser editado diariamente
semanalmente ou quinzenalmente
dependendo da necessidade de publicação de matérias
sendo as edições numeradas datadas de acordo com a periodicidade.
art. 7º - cada edição terá uma tiragem de 500 (quinhentos) exemplares
sendo sua distribuição gratuita e dirigida aos órgãos públicos
sindicatos
associações profissionais
associações de moradores e outras congêneres.
§1º - poderá ser encaminhado via correio a todos os municípios membros da amunop e amunorpi
com objetivo de integração entre os municípios destas
micro regiões.
art. 9º - fica vedada a utilização do boletim oficial do município
por qualquer pessoa
física ou jurídica
para fins de promoção pessoal ou eleitoral.
art. 10º - responderá administrativa
civil e criminalmente
pelas matérias divulgadas no boletim oficial do município o secretário municipal de administração
nos limites da lei.
art. 11º - o boletim oficial do município será publicado regularmente
atendendo o disposto no art. 6º.
art. 2º – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
02 de dezembro de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 469)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/19-lei-n-039-2009-de-02-de-dezembro-de-2009
- boletim oficial edição 469: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=80487&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/19-lei-n-039-2009-de-02-de-dezembro-de-2009