Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal n.º 006/2009, de 06 de Março de 2009 e a Lei Municipal n.º 039/2009, de 02 de Dezembro de 2009 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 006/2017 de 06 de abril de 2017
autoriza o poder executivo a alterar a lei municipal n.º 006/2009
de 06 de março de 2009 e a lei municipal n.º 039/2009
de 02 de dezembro de 2009 e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faz saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica alterado o “caput” do artigo 2º e do artigo 4º
acrescido parágrafo único ao artigo 5º e alterado o “caput” dos artigos 8º e 12º
da
lei municipal nº 006/2009
de 06 de março de 2009
passando a vigorar com a seguinte redação:
“art. 2º - um servidor público ocupante de cargo efetivo responderá pela edição do jornal
sendo que o mesmo será designado para esse fim por ato do chefe do poder executivo municipal”.
“art. 4º - poderá o poder executivo
mediante tabela elaborada com fulcro nos preços de custos correntes
cobrar pelo uso de espaço por particulares
pessoas físicas ou jurídicas
desde que não exceda 1/4 (um quarto) do espaço gráfico da página utilizado na diagramação
que verse sobre notícias de interesse público”.
“art. 5º
[...]
parágrafo único - o valor das custas a que se refere o “caput” desse artigo será fixado por ato próprio do executivo”.
“art. 8º - o setor responsável pela edição do jornal manterá o registro das publicações oficiais em mídia digital”.
“art. 12º - poderá
em face de interesse público
com caráter emergencial justificado pela respectiva secretaria interessada
ser produzida edição extra
obedecido o critério de distribuição”.
art. 2º - ficam acrescidos parágrafos ao artigo 3º
alterado o §1º do artigo 6º
alterado o “caput” e o §1º do artigo 7º e alterado o artigo 10º da
lei municipal nº 039/2009
de 02 de dezembro de 2009
passando a vigorar com a seguinte redação:
“art. 3º
[...]
§1º o envio documentos para publicação
a ser realizado internamente pelos responsáveis de cada secretaria ou do gabinete do chefe do poder executivo e da câmara municipal
será efetuado em formato digital através de e-mail oficial dos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal ou
excepcionalmente
em cd
pen drive ou congêneres
sempre em formato digital
mediante protocolo de recebimento.
§2º o envio de documentos para publicação
a ser realizado externamente
por interesse de terceiros
pessoa física ou jurídica
será efetuado em formato digital através de e-mail
cd
pen drive ou congêneres e também em meio físico
devendo o mesmo ser impresso e protocolizado no setor de protocolo geral do município
com antecedência mínima de um dia útil da publicação”.
“art. 6º
[...]
§1º - o boletim oficial do município será editado
em regra
semanalmente
sendo as edições numeradas datadas de acordo com a periodicidade
ressalvado o caso de edição extra”.
“art. 7º - cada edição terá somente tiragem digital
publicada no site oficial do município de leópolis
podendo haver sua distribuição gratuita aos órgãos públicos
sindicatos
associações profissionais
associações de moradores e outras congêneres
mediante solicitação prévia.
§1º - poderá ser encaminhado via correio a todos os municípios membros da amunop e amunorpi
com objetivo de integração entre os municípios destas
micro regiões
nos mesmos termos do “caput” desse artigo.”
“art. 10 - responderá administrativa
civil e criminalmente
pelas matérias divulgadas no boletim oficial do município o secretário municipal responsável pelo envio das informações
nos limites da lei”.
art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal
em 06 de abril de 2017.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 469 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 469)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/20-lei-n-006-2017-de-06-de-abril-de-2017
- boletim oficial edição 469: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=80487&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/20-lei-n-006-2017-de-06-de-abril-de-2017