Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 008/2017 de 25 de maio de 2017
autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no consórcio público intermunicipal do desenvolvimento do território nordeste do paraná – codenop e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o município de leópolis/pr a ratificar sua participação no consórcio público intermunicipal do desenvolvimento do território nordeste do paraná – codenop
constituído pelos municípios de assaí
congonhinhas
itambaracá
nova fátima
nova américa da colina
santo antônio do paraíso
santa amélia
santa mariana
santa cecília do pavão
são jerônimo da serra
são sebastião da amoreira
sapopema
sertaneja
ribeirão do pinhal e uraí
mediante expressa anuência do conselho diretor do consórcio
nos termos do artigo 3º
§ 1º do estatuto do consórcio
visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos
através do gerenciamento
planejamento
coordenação e execução de ações públicas com medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados
especificamente nas áreas de recursos hídricos
meio-ambiente
agricultura
educação ambiental
saúde e outras que se fizerem necessárias.
art. 2º - o codenop está constituído sob a forma de consórcio público
com personalidade jurídica de direito público
mediante a ratificação
por lei
dos municípios consorciados
passando o mesmo a integrar a administração pública de todos os municípios consorciados.
art. 3º - o município de leópolis/pr poderá firmar contrato de gestão associada com o codenop
visando a execução direta e indireta
suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais nas áreas afins do consórcio
dispensada a licitação.
parágrafo único - constituem ainda serviços públicos
passíveis de gestão associada
concessão
permissão
parceria e termos similares
a serem executados pelo consórcio em favor do município
as ações concernentes à manutenção
operacionalização bem como à administração de programas governamentais
projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde
meio-ambiente
desenvolvimento sócio-econômico e agricultura
todos de interesse do município consorciado.
art. 4º - o consórcio público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros serviços públicos ao município pela prestação de serviços referidos no artigo anterior
mediante a celebração de contrato de rateio
que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
art. 5º - com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
lei complementar nº 101/00
o consórcio público deve fornecer as informações necessárias ao município para que sejam consolidadas em suas contas
todas as despesas realizadas com recursos entregues em virtude de contrato de rateio
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
art. 6º - o município abrirá rubrica especial para atender as obrigações orçamentárias para com o consórcio público intermunicipal de desenvolvimento do território nordeste do paraná
em lei específica
fazendo as alterações legais necessárias.
art. 7º - aplica-se à relação jurídica entre o município e o consórcio público o disposto na
lei nº 11.107/2005
e
decreto regulamentador nº 6.017/2007
.
art. 8º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
25 de maio de 2017.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 476 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 476)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/21-lei-n-008-2017-de-25-de-maio-de-2017
- boletim oficial edição 476: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=84400&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/21-lei-n-008-2017-de-25-de-maio-de-2017