12 de dezembro de 2016 · Boletim Oficial Edição 1062
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 021/2016 de 12 de dezembro de 2016
declara áreas de urbanização especifica imóveis destinados à implantação do programa “êxodo urbano”
e da outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o
inciso xxii do art. 68 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art.1º - fica criado o programa “êxodo urbano” no município de leópolis
que visa a implantação de loteamentos nas áreas de urbanização específica.
art. 2º - ficam declaradas áreas de urbanização específica
os imóveis com as seguintes características:
i - área de terras situada a mais de 500 metros e menos de 03 mil metros das zonas urbanas
bem como as margens do lago formado pela represa capivara.
art. 3º - as áreas descritas no artigo 2º desta lei
são destinadas à implantação do programa “êxodo urbano”
ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização especifica
passando a integrar a lei de parcelamento de solo com a denominação de zona especial rural urbano– zeru.
i - os lotes residenciais
destinados à moradia e/ou ao cultivo
terão área mínima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados)
ii - fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial
ressalvados os casos em que se fizer necessária a presença de “caseiro” no lote
iii - o sistema viário previsto no programa “êxodo urbano” descritas nesta lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no município.
§1º - o adquirente deverá solicitar autorização junto ao órgão competente para criação de animas
tais como porcos e aves
sem prejuízo de qualquer restrição imposta pelo próprio loteante.
art. 4º - fica o loteante isento do cumprimento referente à destinação de 35%áreas públicas de que trata a
lei federal nº 6.766/79
nos termos da
lei nº9.785/99
.
art. 5º - os imóveis decorrentes da implantação do programa “êxodo urbano” sobre os terrenos descritos no artigo 2º desta lei
ficam sujeitos a critérios especiais ao iptu – imposto predial e territorial urbano a serem definidos em lei complementar.
art. 6º -por ocasião do registro do empreendimento do programa “êxodo urbano” junto à circunscrição imobiliária competente
as parcelas do imóvel referente às áreas de reserva florestal legal e preservação permanente deverão ser transferidas ao domínio do município
ficando este responsável pela preservação
conservação e ou recuperação
conforme critérios determinado pela
lei federal nº 4.771/65
(código florestal)
pelas normas do instituto ambiental do paraná – iap e das instituições oficiais vinculadas a secretaria de agricultura e meio ambiente do município.
art. 7º - a instalação da infraestrutura dos empreendimentos mencionados no art. 1º desta lei
compreendidos as ruas
acessos
distribuição de energia e sistemas de abastecimento de água é de responsabilidade exclusiva do loteante
sendo que posteriormente a manutenção ficará a cargo do município.
§1º - as rua deverão contar com revestimento primário e destinação das águas pluviais que poderá sem efetuado no sistema de micro bacias
sem necessidade de meios-fios
§2º – ficará sob a responsabilidade do loteante a manutenção dos sistemas de abastecimento de água
onde os sistemas não forem operados pela sanepar.
art. 8º - serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no município
desde que não conflitantes com esta lei.
art. 9º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as demais disposições em contrário.
gabinete da prefeita
12 de dezembro de 2016.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 451 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1062)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/29-lei-n-021-2016-de12-de-dezembro-de-2016
- boletim oficial edição 1062: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=255647&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/29-lei-n-021-2016-de12-de-dezembro-de-2016