11 de agosto de 2016 · Boletim Oficial Edição 1298
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 015/2016
de 11 de agosto de 2016
dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de leópolis e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
das definições e dos objetivos
art. 1º - a assistência social
direito do cidadão e dever do estado
é política de seguridade social não contributiva
que provê os mínimos sociais
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
art. 2º - a política de assistência social do município de leópolis tem por objetivos: a proteção social
que visa à garantia da vida
à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos
especialmente:
a) a proteção à família
à maternidade
à infância
à adolescência e à velhice
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
i - a vigilância socioassistencial
que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades
de ameaças
de vitimizações e danos
ii - a defesa de direitos
que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais
iii - participação da população
por meio de organizações representativas
na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis
iv- primazia da responsabilidade do ente político na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
v - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios
serviços
programas e projetos
tendo como base o território.
parágrafo único. para o enfrentamento da pobreza
a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
capítulo ii
dos princípios e diretrizes
seção i
dos princípios
art. 3º - a política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
i - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial
prestada a quem dela necessitar
com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição
ii - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida
observado o que dispõe o
art. 35
da lei federal nº 10.741
de 1º de outubro de 2003 - estatuto do idoso
iii - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude
por meio de conjunto articulado de serviços
programas
projetos e benefícios socioassistenciais
iv - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça
v - equidade: respeito às diversidades regionais
culturais
socioeconômicas
políticas e territoriais
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
vi - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
vii - universalização dos direitos sociais: a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
viii- respeito à dignidade do cidadão
à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade
bem como à convivência familiar e comunitária
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade
ix- igualdade de direitos no acesso ao atendimento: sem discriminação de qualquer natureza
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
x- divulgação ampla dos benefícios
serviços
programas e projetos socioassistenciais
bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
seção ii
das diretrizes
art. 4º - a organização da assistência social no município de leópolis
observará as seguintes diretrizes:
i - primazia da responsabilidade do estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
ou seja
esfera federal
estadual e municipal
ii - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão
iii - cofinanciamento partilhado dos entes federados
iv - matricialidade sociofamiliar
v- territorialização
vi - fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil
vii - participação popular e controle social
por meio de organizações representativas
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
capítulo iii
da gestão e organização do sistema único de assistência social – suas no município leópolis
seção i
da gestão
art. 5º - a gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo
denominado sistema único de assistência social – suas
conforme estabelece a
lei federal nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993
cujas normas gerais e coordenação são de competência da união.
parágrafo único. o suas é integrado pelos entes federativos
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela
lei federal nº 8.742
de 1993
.
art. 6º - o município de leópolis
atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual
observadas as normas gerais do suas
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços
programas
projetos
benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
art. 7º - o órgão gestor da política de assistência social no município de leópolis é a secretaria municipal de assistência social.
seção ii
da organização
art. 8º - o sistema único de assistência social no âmbito do município de leópolis organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
i - proteção social básica: conjunto de serviços
programas
projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social
por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
ii - proteção social especial: conjunto de serviços
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários
a defesa de direito
o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
art. 9º - a proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais
nos termos da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
i – serviço de proteção e atendimento integral à família – paif
ii - serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - scfv
iii – serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas
parágrafo único. o paif deve ser ofertado exclusivamente no centro de referência de assistência social-cras.
art. 10º - a proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais
nos termos da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
i – proteção social especial de média complexidade:
a) serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos - paefi
b) serviço especializado de abordagem social
c) serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade
d) serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência
idosas e suas famílias
e) serviço especializado para pessoas em situação de rua
ii – proteção social especial de alta complexidade:
a) serviço de acolhimento institucional
b) serviço de acolhimento em república
c) serviço de acolhimento em família acolhedora
d) serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
parágrafo único. o paefi deve ser ofertado exclusivamente no centro de referência especializado de assistência social - creas.
art. 11º - as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial
de forma integrada
diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao suas
respeitadas as especificidades de cada serviço
programa ou projeto socioassistencial.
§1º considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços
programas
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do suas.
§2º a vinculação ao suas é o reconhecimento pela união
em colaboração com município
de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
art. 12º - as proteções sociais
básica e especial
serão ofertadas precipuamente no centro de referência de assistência social – cras e no creas.
§1º o cras é a unidade pública municipal
de base territorial
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social
destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§2º o orgão gestor é a unidade pública de abrangência e gestão municipal
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social
por violação de direitos ou contingência
que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§3º os cras e os creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do suas
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam
coordenam e ofertam os serviços
programas
projetos e benefícios da assistência social.
art. 13º - a implantação das unidades de cras e creas deve observar as diretrizes da:
i – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social
ii - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município de leópolis
iii - regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do estado.
art. 14º - as unidades publicas estatais instituídas no âmbito do suas integram a estrutura administrativa do município de leópolis
quais sejam:
i – cras
ii – creas
parágrafo único. as instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados
com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
art. 15º - as ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das
resoluções nº 269
de 13 de dezembro de 2006
nº 17
de 20 de junho de 2011
e
nº 9
de 25 de abril de 2014
do cnas.
parágrafo único. o diagnóstico socioterritorial e os dados de vigilância socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
art. 16º - são seguranças afiançadas pelo suas:
i - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial
devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção
b) escuta profissional qualificada
c) informação
d) referência
e) concessão de benefícios
f) aquisições materiais e sociais
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta
média e longa permanência.
ii - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados
nos termos da lei
para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social
que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho
iii - convívio ou vivência familiar
comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção
restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento
de natureza geracional
intergeracional
familiar
de vizinhança e interesses comuns e societários
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
iv - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania
b) a conquista de melhores graus de liberdade
respeito à dignidade humana
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão
a família e a sociedade
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade
nos laços sociais
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
v - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais
exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia
em caráter transitório
denominados de benefícios eventuais para as famílias
seus membros e indivíduos.
seção iii
das responsabilidades
art. 17º - compete ao município de leópolis
por meio da secretaria municipal de assistência social:
i - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art. 22
da lei federal nº 8.742
de 1993
mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social
ii - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral
iii - executar os projetos de enfrentamento da pobreza
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil
iv - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência
v - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o
art. 23
da lei federal nº 8742
de 7 de dezembro de 1993
e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais
vi - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal
visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços
benefícios
programas e projetos socioassistenciais
b) sistema de informação
acompanhamento
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento
qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial
conforme pacto de aprimoramento do suas e plano de assistência social
vii - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da política municipal de assistência social
em consonância com a política nacional de assistência social e com a política estadual de assistência social
observando as deliberações das conferências nacional
estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do conselho municipal de assistência social
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho municipal de assistência social
viii – cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços
programas e projetos de assistência social
em âmbito local
b) em conjunto com a esfera federal e estadual
a política nacional de educação permanente
com base nos princípios da norma operacional básica de recursos humanos do suas - nob-rh/suas
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
ix – realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito
b) a gestão local do beneficio de prestação continuada - bpc
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços
programas e projetos da rede socioassistencial
c) em conjunto com o conselho de assistência social
as conferências de assistência social
x – gerir:
a) de forma integrada
os serviços
benefícios e programas de transferência de renda de sua competência
b) o fundo municipal de assistência social
c) no âmbito municipal
o cadastro único para programas sociais do governo federal e o programa bolsa família
nos termos do
§1º do art. 8° da lei nº 10.836
de 2004
xi – organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada
em áreas de maior vulnerabilidade e risco
de acordo com o diagnóstico socioterritorial
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial
articulando as ofertas
c) e coordenar o suas em seu âmbito
observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias
normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da união.
xii – elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no município de leópolis
assegurando recursos do tesouro municipal
b) e submeter ao conselho municipal de assistência social
anualmente
a proposta orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - fmas
c) e cumprir o plano de providências
no caso de pendências e irregularidades do município junto ao suas
aprovado pelo cmas e pactuado na cib
d) e executar o pacto de aprimoramento do suas
implementando o em âmbito municipal
e) executar a política de recursos humanos
de acordo com a nob/rh - suas
f) plano municipal de assistência social
a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas e na qualificação dos serviços
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do suas
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do fmas
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social
xiii- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados
xiv – alimentar e manter atualizado:
a) o censo suas
b) o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social – scneas de que trata o inciso xi do
art. 19 da lei federal nº 8.742
de 1993
c) conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema único de assistência social – rede suas
xv – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social
garantindo recursos materiais
humanos e financeiros
inclusive com despesas referentes a passagens
traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil
quando estiverem no exercício de suas atribuições
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o plano plurianual
o plano de assistência social e dos compromissos assumidos no pacto de aprimoramento do suas
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população
primando pela qualificação dos serviços do suas
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a união
estados
distrito federal e municípios
d) a capacitação para gestores
trabalhadores
dirigentes de entidades e organizações
usuários e conselheiros de assistência social
além de desenvolver
participar e apoiar a realização de estudos
pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social
em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional
e) o comando único das ações do suas pelo órgão gestor da política de assistência social
conforme preconiza a loas
xvi - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais
com respeito às diversidades em todas as suas formas
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento
monitoramento e avaliação
observado a suas competências.
xvii - implementar:
a) os protocolos pactuados na cit
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
xviii – promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o suas
b) articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos e sistema de justiça
c) a participação da sociedade
especialmente dos usuários
na elaboração da política de assistência social
xix - assumir as atribuições
no que lhe couber
no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica
xx - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento
a serem pactuadas na cib
xxi - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal
xxii – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos estados ao município
inclusive no que tange a prestação de contas
xxiii - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços
programas
projetos e benefícios socioassistenciais às normas do suas
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial
em âmbito local
de serviços
programas
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
xxiv – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas
xxv – normatizar
em âmbito local
o financiamento integral dos serviços
programas
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao suas
conforme
§3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742
de 1993
e sua regulamentação em âmbito federal.
xxvi - aferir os padrões de qualidade de atendimento
a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais
xxvii - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas
xxviii – compor as instâncias de pactuação e negociação do suas
xxix - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social
xxx - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social
xxxi – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social
xxxii - criar ouvidoria do suas
preferencialmente com profissionais do quadro efetivo
seção iv
do plano municipal de assistência social
art. 18º - o plano municipal de assistência social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de leópolis.
§1º a elaboração do plano municipal de assistência social dar-se a cada 4 (quatro) anos
coincidindo com a elaboração do plano plurianual e contemplará:
i- diagnóstico socioterritorial
ii- objetivos gerais e específicos
iii- diretrizes e prioridades deliberadas
iv- ações estratégicas para sua implementação
v- metas estabelecidas
vi- resultados e impactos esperados
vii- recursos materiais
humanos e financeiros disponíveis e necessários
viii- mecanismos e fontes de financiamento
ix- indicadores de monitoramento e avaliação
x- tempo de execução.
§2º o plano municipal de assistência social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
i – as deliberações das conferências de assistência social
ii - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do suas
iii – ações articuladas e intersetoriais
capítulo iv
das instâncias de articulação
pactuação e deliberação do suas
seção i
do conselho municipal de assistência social
art. 19º - o conselho municipal de assistência social – cmas constitui-se uma instância de controle social
deliberativa e fiscalizadora do suas
de caráter permanente e composição paritária
cujos membros serão nomeados pelo prefeito.
parágrafo único. o conselho municipal de assistência social está vinculado à secretaria municipal social – semas que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento
garantindo recursos materiais
humanos e financeiros e arcando com despesas de passagens
translado
alimentação e hospedagem dos conselheiros
tanto do governo bem como da sociedade civil
quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§ 1º o cmas é composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
(redação dada pela lei nº 015/2017
de 29 de agosto de 2017)
i- 01 (um) representante da assistência social
ii- 01(um) representante da saúde
iii- 01 (um) representante da educação
iv – 01 (um) representante dos usuários
(redação dada pela lei nº 015/2017
de 29 de agosto de 2017)
v – 01 (um) representante dos trabalhadores de setores
(redação dada pela lei nº 015/2017
de 29 de agosto de 2017)
vi – 01 (um) representante de entidade e organização de assistência social"
(redação dada pela lei nº 015/2017
de 29 de agosto de 2017)
§2º o cmas é presidido por um de seus integrantes
eleito dentre seus membros
para mandato de 2 (dois) anos
permitida única recondução por igual período
observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§3º cmas contará com uma secretaria executiva
a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do poder executivo.
art. 20º - o cmas reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e
extraordinariamente
sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público
com pauta e datas previamente divulgadas
e funcionará de acordo com o regimento interno.
parágrafo único. o regimento interno definirá
também
o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário
para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
art. 21º - a participação dos conselheiros no cmas é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
art. 22º o controle social do suas no município de leópolis efetiva-se por intermédio do conselho municipal de assistência social -cmas e das conferências municipais de assistência social
além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
art. 23º compete ao conselho municipal de assistência social:
i - elaborar
aprovar e publicar seu regimento interno
ii - convocar as conferências municipais de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações
iii - aprovar a política municipal de assistência social
em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social
iv - apreciar e aprovar a proposta orçamentária
em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da política municipal de assistência social
v - aprovar o plano municipal de assistência social
apresentado pelo órgão gestor da assistência social
vi - aprovar o plano de capacitação
elaborado pelo órgão gestor
vii - acompanhar o cumprimento das metas nacionais
estaduais e municipais do pacto de aprimoramento da gestão do suas
viii - acompanhar
avaliar e fiscalizar a gestão do programa bolsa família-pbf
ix - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local
x - apreciar e aprovar informações da secretaria municipal de assistência social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas
xi - apreciar os dados e informações inseridas pela secretaria municipal de assistência social
unidades públicas e privadas da assistência social
nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social
xii - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os conselhos municipais de assistência social
xiii - zelar pela efetivação do suas no município
xiv - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação
xv - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do suas em seu âmbito de competência
xvi - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais
xvii - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela secretaria municipal de assistência social em consonância com a política municipal de assistência social
xviii - acompanhar
avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços
programas
projetos e benefícios socioassistenciais do suas
xix - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de gestão descentralizada do programa bolsa família-igd-pbf
e do índice de gestão descentralizada do sistema único de assistência social -igd-suas
xx - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos igd-pbf e igd-suas destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao cmas
xxi - participar da elaboração do plano plurianual
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual no que se refere à assistência social
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social
tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do estado e da união
alocados fmas
xxii - aprovar o aceite da expansão dos serviços
programas e projetos socioassistenciais
objetos de cofinanciamento
xxiii - orientar e fiscalizar o fmas
xxiv - divulgar
no diário oficial municipal
ou em outro meio de comunicação
todas as suas decisões na forma de resoluções
bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do fmas e os respectivos pareceres emitidos.
xxv - receber
apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias
xxvi - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do suas no âmbito do município de leópolis
xxvii - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
xxviii - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social
xxix - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição
xxx - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social
xxxi - emitir resolução quanto às suas deliberações
xxxii - registrar em ata as reuniões
xxxiii - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
xxxiv - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo fm
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- boletim oficial edição 1298: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=307018&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
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