Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Constituição Federal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 011/2016
de 02 de junho de 2016
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação
em consonância com as linhas e diretrizes contidas na lei federal nº 8.069/90 e na constituição federal
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu
prefeita do município
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
das disposições gerais
art. 1º - esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação
em consonância com as linhas e diretrizes contidas na
lei federal nº 8.069/90
e na constituição federal.
art. 2º - são órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
i - conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
ii - conselho tutelar.
art. 3º - o atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de leópolis
far-se-á através de:
i - políticas sociais básicas de educação
saúde
recreação
esporte
cultura
lazer
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico
mental
moral
espiritual e social da criança e do adolescente
ressalvando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária
ii - políticas e programas de assistência social
em caráter supletivo
para aqueles que dela necessitarem
iii - serviços especiais como: à prevenção e o atendimento social e psicológico às vítimas de negligência
maus-tratos
exploração
abuso
crueldade e opressão
à identificação e localização de pais
crianças e adolescentes desaparecidos
à proteção jurídico-social.
parágrafo único. o município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
art. 4º - o município poderá criar os programas e os serviços a que aludem os incisos ii e iii do art. 3º desta lei ou estabelecer convênios com entidades governamentais e não governamentais e consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado
mediante prévia autorização do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
parágrafo único - as entidades e os órgãos de atendimento
governamentais e não governamentais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados às crianças e adolescentes em regime de:
i- orientação e apoio sócio familiar
ii- apoio sócio-educativo em meio aberto
iii- colocação familiar
iv- abrigo
v- liberdade assistida
vi- prestação de serviços à comunidade
vii- semiliberdade
viii-internação.
(
revogado pela lei nº 005/2023
de 30 de março de 2023
)
capítulo iii
da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente
art.19 - fica criada a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente
órgão colegiado de caráter deliberativo
composto paritariamente por delegados
representantes das entidades ou programas da sociedade civil organizada
diretamente ligado à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente
e do poder executivo municipal
com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§1º a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente reunir-se-á a cada 02 (dois) anos
por convocação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências estadual e nacional.
§2º a convocação da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente será divulgada através dos meios de comunicação social.
§3º o regimento interno da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente
a ser aprovado pelo cmdca
estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
art.20 - compete a conferência:
i- avaliar a realidade da criança e do adolescente no município
ii- fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização
iii- eleger delegados titulares e suplentes para conferência estadual
iv- avaliar e reformular as decisões administrativas do cmdca
quando provocadas
v- aprovar regimento interno
e
vi- aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas em documento final
capítulo iv
do funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
art.21 - o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente deverá elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão
prevendo dentre outros os seguintes itens:
a) a estrutura funcional mínima composta por plenário
presidência
secretaria e comissões definindo suas respectivas atribuições
b) a forma de escolha dos membros da presidência do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada
c) a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento do mesmos
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
com comunicação aos integrantes do órgão
titulares de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral
e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros
f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta
g) o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
h) a situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa
i) a criação de comissões e grupos de trabalho
que deverão ser compostos de forma paritária
j) a forma como se dará a participação dos presentes na assembléia ordinária
k) a garantia de publicidade das assembléias ordinárias
salvo nos casos expressos de obrigatoriedade de sigilo
l) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate
m) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função
observada a legislação específica
e
n) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público
quando tal se fizer necessário.
capítulo v
do registro das entidades e programas de atendimento
art.22 - na forma do disposto nos
artigos 90
e
91
da lei n° 8.069/90
cabe ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente:
a) efetuar o registro das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças
adolescentes e suas respectivas famílias
executando os programas a que se refere o art. 90
caput e
no que couber
as medidas previstas nos
arts. 101
112
e
129
todos da lei n° 8.069/90
e
b) inscrever os programas de entidades governamentais e não governamentais voltados à promoção dos direitos de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias
em execução na sua base territorial
conforme competência determinada no
art. 90
§ 1º da lei federal nº 8.069/90
.
§1º o registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos
cabendo ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
periodicamente
reavaliar o cabimento de sua renovação
observado o disposto no
§ 1º do art. 91 da lei 8.069/90
e
§2º os programas em execução serão reavaliados pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
no máximo
a cada 02 (dois) anos
para renovação da autorização de funcionamento das entidades
certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
art.23 - o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro
considerando o disposto no
art. 91 da lei nº 8.069/90
.
parágrafo único. os documentos a serem exigidos visarão
exclusivamente
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do estatuto da criança e do adolescente.
art.24 - quando do registro ou renovação
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos
deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa
às normas e princípios estatutários
bem como a outros requisitos específicos que venham a exigir por meio de resolução própria.
§1º será negado o registro à entidade que:
i - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade
higiene
salubridade e segurança
ii - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei
iii - esteja irregularmente constituída
iv - tenha em seus quadros pessoas inidôneas
v - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente - cmdca
em todos os níveis.
§2º verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior
a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa
comunicando-se o fato à autoridade judiciária
ministério público e conselho tutelar.
art.25 - caso alguma entidade esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente ou descumprindo as obrigações constantes do
art. 94 da lei nº 8.069/90
deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária
ministério público e conselho tutelar para apuração de irregularidades e providências cabíveis
na forma do disposto nos
arts. 95
97
191
192
e
193 da lei nº 8.069/90
.
art.26 - o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos
sem prejuízo de sua imediata comunicação ao juízo da infância e da juventude e ao conselho tutelar
conforme o previsto nos
arts. 90
parágrafo 1º
e 91
caput
da lei nº 8.069/90
.
capítulo vi
dos conselhos tutelares
seção i
disposições gerais
art.27 - fica mantido o conselho tutelar já criado e instalado
órgão permanente e autônomo
não jurisdicional
encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§1º cada conselho tutelar órgão integrante da administração pública local
será composto por 05 (cinco) membros
escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos
permitida uma recondução
mediante novo processo de escolha (
art. 132
eca
conforme redação dada pela
lei federal nº 12.696/2012
).
§2º a recondução
permitida por uma única vez
consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente
em igualdade de condições com os demais pretendentes
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade
inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos
vedada qualquer outra forma de recondução.
§3º a possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do município
sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o outro conselho tutelar existente no mesmo município.
§4º serão escolhidos no mesmo pleito para o conselho tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.
§5º o conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio
não poderá participar do processo de escolha subsequente.
§6º considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do conselho tutelar
a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada
observado o que determina o
artigo 37
incisos xvi e xvii
da constituição federal.
§7º o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§8º o cargo de conselheiro tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o conselheiro tutelar e o município nem torna o conselheiro integrante do quadro de servidores da municipalidade.
art.28 - a escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de leópolis
em pleito presidido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§1º podem votar os maiores de 16 anos de idade
inscritos como eleitores no município.
§2º o cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato
constante da cédula
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
art.29 - o pleito será convocado por resolução do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
na forma desta lei.
seção ii
dos requisitos e do registro das candidaturas
art.30 - a candidatura é individual e sem vinculação a partido político
sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
art.31 - somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem
até o encerramento das inscrições
os seguintes requisitos:
i-reconhecida idoneidade moral
firmada em documentos próprios
segundo critérios estipulados pelo cmdca
através de resolução
ii- idade superior a 21 (vinte e um) anos
iii- residir no município há mais de 02 (dois) anos
iv- ensino médio completo
v - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente
vi - estar no gozo dos direitos políticos
vii - não exercer mandato político
viii -não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país
ix - não ter sofrido nenhuma condenação judicial
transitada em julgado
nos termos do
artigo 129
da lei nº 8.069/90
x - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
parágrafo único - além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo
será obrigatória a aprovação em prova de caráter eliminatório de conhecimentos específicos sobre o estatuto da criança e do adolescente
português
matemática e informática.
art.32 - a pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito
mediante apresentação de requerimento endereçado ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”
do artigo 31
desta lei.
art.33 - o pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
via de sua secretaria
que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos
a fim de que
no prazo de 05 (cinco) dias
contados da publicação
seja apresentada impugnação por qualquer munícipe
se houver interesse.
art.34 - das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
no prazo de 05 (cinco) dias
a contar da publicação das mesmas.
parágrafo único – se mantiver a decisão
fará o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente a remessa em 05 (cinco) dias
para o reexame da matéria ao juízo da infância e da juventude.
art.35 - vencida a fase de impugnação
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito
informando
no mesmo ato
o dia da realização da prova de conhecimentos específicos
que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
art.36 - o resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado
a fim de que
no prazo de 05 (cinco) dias
contados da publicação
seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos
se houver interesse.
§1º o candidato será eliminado caso não obtenha na prova escrita que será de 100 (cem) pontos
uma pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento).
§2º vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
seção iii
da realização do pleito
art.37 - o processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (
art. 139
§ 1º
do estatuto da criança e do adolescente
conforme redação dada pela
lei 12.696/2012
).
art.38 - a eleição será convocada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
mediante edital publicado na imprensa local
06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do conselh
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- boletim oficial edição 1298: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=307018&id_cliente=43
Observações da casa
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