18 de fevereiro de 2016 · Boletim Oficial Edição 401
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 002/2016
de 18 de fevereiro de 2016
dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual ao servidor público municipal de leópolis e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado a chefe do poder executivo municipal
conceder reajuste salarial anual a todo servidor público municipal de leópolis
ativos
inativos e pensionistas ao percentual de 11
28% (onze vírgula vinte e oito por cento)
de acordo com o
art. 37
inciso x
da constituição federal
.
§1º - a alteração contemplada por esta lei refere-se a reposição salarial
tendo como base o inpc/ibge na ordem de 11
28% (onze vírgula vinte e oito por cento)
referente ao ano de 2015.
§2º - a alteração contemplada por esta lei é somente reposição salarial.
§3º - a alteração dessa lei não contempla os agentes políticos (prefeito
vice prefeito e secretários) e os profissionais do magistério público municipal.
art. 2º - fica autorizado a alteração da
tabela ii da lei 035/2009 de 03 de novembro de 2009
e anexo iii da
lei 032/2009 de 21 de outubro de 2009
no limite do índice do artigo 1º
a qual será efetuada por ato próprio do executivo.
art. 3º - as despesas decorrentes da execução desta lei correção por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
18 de fevereiro de 2016.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 401 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 401)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/46-lei-n-002-2016-de-18-de-fevereiro-de-2016
- boletim oficial edição 401: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=61630&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/46-lei-n-002-2016-de-18-de-fevereiro-de-2016