Autoriza o Poder Executivo a alterar o Artigo 132 da Lei Municipal n.º 795/2003, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003
reorganiza e reestrutura a lei – estatuto dos funcionários públicos civis de leópolis
estado do paraná
e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
título i
das disposições preliminares
art. 1º - a presente lei estabelece o estatuto jurídico dos servidores públicos do município de leópolis.
art. 2º - para os efeitos deste estatuto
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.
§ 1º - os cargos públicos
cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos
poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.
§ 2º - os empregos públicos
cujas vagas serão criadas por lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos
são regidos pela consolidação das leis do trabalho.
art. 3º - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
identificando-se pelas características de criação por lei
denominação própria
número certo e vencimento específico
pago pelos cofres do município.
§ 1º - os cargos públicos do poder executivo e legislativo do município de leópolis são acessíveis a todos os brasileiros
observadas as condições prescritas em lei ou regulamento.
§ 2º - é vedada a prestação de serviços gratuitos
a não ser na condição de voluntário e obedecidas as prescrições legais.
art. 4º - ao servidor poderá ser atribuído encargos ou serviços definidos no plano de cargos e carreira
regulamento ou ato que fixar as metas e objetivos para o setor e para os servidores de mesmo cargo.
art. 5º - o vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em lei
respeitando-se o mesmo critério para os empregos públicos.
art. 6º - para os efeitos desta lei:
i - classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com
iguais atribuições e responsabilidades
ii - carreira é o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho
dispostas hierarquicamente
de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade constituindo-se a linha natural para promoção ou progressão do servidor.
iii - quadro é o conjunto de carreira e cargos isolados.
art. 7º - o quadro compreende:
i - parte permanente
ii - parte suplementar
§ 1º - a parte permanente é integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão e pelos empregos públicos
considerados essenciais à administração.
§ 2º - a parte suplementar agrupa os cargos automaticamente suprimidos quando vagarem
assim estabelecidos em lei.
art. 8º - as atribuições de cada carreira serão definidas em lei ou em regulamento.
§ 1º - respeitada essa regulamentação
as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas
indistintamente
aos servidores de suas diferentes classes.
§ 2º - não haverá equivalência entre as diferentes carreiras quanto às suas atribuições funcionais.
art. 9º - os cargos de provimento em comissão
que se destinam a atender encargos de direção e assessoramento
serão preenchidos dentre aqueles que reúnam as condições necessárias ao desempenho das funções e possuam competência profissional para seu exercício.
§ 1º - os cargos de direção e assessoramento de que trata este artigo
serão providos através de livre escolha do prefeito
observadas as condições dispostas em lei.
§ 2º - em caso de nomeação em cargo em comissão de servidor efetivo
este deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão.
§ 3º - a posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular
ressalvados os casos de acumulação legal permitida e compatibilidade de horário.
art. 10 - as atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas em leis próprias ou regulamentos.
título ii
do concurso
provimento
exercício e vacância
capítulo i
do concurso público
art. 11 - o concurso público
consubstanciado em processo de recrutamento e seleção
é o certame de natureza competitiva e classificatória entre candidatos
aberto ao público em geral
atendidas as condições e os requisitos básicos prescritos em lei ou regulamento
e as regras e instruções estabelecidas em edital para esta finalidade.
art. 12 - todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras
regras e instruções
em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município
condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores:
i - autorização na lei de diretrizes orçamentárias
ii - existência de cargos vagos
iii - necessidade administrativa
devidamente demonstrada e justificada
iv - previsão de suporte financeiro
respeitado o limite de despesas com pessoal
fixado em lei.
art. 13 - o concurso público terá validade de 2 ( dois ) anos
podendo ser prorrogado
uma única vez
por até igual período.
parágrafo único - não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior
com os prazos
inicial e prorrogado
ainda não expirados.
art. 14 - os concursos públicos praticados pela administração direta ou indireta serão supervisionados pelo chefe do poder executivo e pelo presidente da câmara municipal
respectivamente
no âmbito de seus poderes.
art. 15 - o concurso público será de provas ou de provas e títulos
realizado em uma ou mais etapas
conforme dispuser a lei ou regulamento.
§ 1º - as provas do concurso público serão realizadas
sob uma ou mais das seguintes modalidades
observadas
em cada caso
as peculiaridades do cargo a ser preenchido:
i - prova escrita
ii - prova de títulos
§ 2º nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou qualquer profissão ou ofício que dependam de titulação específica
exigir- se - á a prova de títulos.
§ 3º nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de que tratam os artigos anteriores serão considerados apenas os resultados obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento e de títulos.
§ 4º - o edital do concurso definirá os critérios de inscrição e admissão para as pessoas portadoras de necessidades especiais
devendo explicitar as condições para inscrição e indicar onde poderão obter a lista de atribuições para o cargo para o qual pretendam se inscrever
§ 5º - a necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução de atribuições do cargo ou na realização da prova pelo portador da deficiência
é condição obstativa à inscrição no concurso.
§ 6 º - não obsta à inscrição ou ao exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico.
art. 16 - a pessoa portadora de deficiência deverá submeter-se à avaliação
com objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não de deficiência de que é portadora com o exercício do cargo que pretende ocupar
a qual será realizada por equipe multidisciplinar do município
ou por ele credenciada.
art. 17 - por ocasião da inscrição a pessoa portadora de deficiência deverá declarar:
i - que conhece as exigências desta lei
ii - que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que no caso de vir a exercê-lo estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições
para fins de habilitação no estágio probatório.
art. 18 - a comissão examinadora
designada por portaria e encarregada da execução do concurso público será composta por profissionais
pertencentes ou não ao funcionalismo municipal
de reconhecida idoneidade moral e conhecimento das matérias a examinar.
capítulo ii
do provimento
art. 19 - são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público:
i - ter nacionalidade brasileira ou portuguesa
ii - estar em plano gozo dos direitos políticos
iii - estar quites com as obrigações militares e eleitorais
iv - ter a idade mínima de dezoito anos completos
v - comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo
vi - não ter sido demitido do serviço público municipal
estadual ou federal
vii - ter sido aprovado previamente em concurso público
viii - possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo
ix - comprovar boa conduta
mediante apresentação dos documentos exigidos no regulamento ou edital do concurso.
parágrafo único – a natureza do cargo
suas atribuições
responsabilidades e/ou condições do serviço
podem justificar a exigência do atendimento de outras normas prescritas em lei.
art. 20 – o provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de cada poder.
§ 1º - sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse
o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações:
i - existência de vaga
com elementos capazes de identificá-las
ii - em caso de acumulação de cargos
referências ao ato ou processo em que foi autorizada.
§ 2º - excetuados os casos de acumulação lícita
previstos na constituição federal
devidamente comprovados pelo órgão competente
não poderá o servidor
sem prejuízo da remuneração de seu cargo
ser provido em outro.
art. 21 – fica reservada
para provimento de pessoas portadoras de deficiência
ausência ou limitações sensoriais
a cota de cinco por cento dos cargos públicos da administração direta e indireta
cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência
ausência ou limitações sensoriais de que são portadoras.
§ 1º - consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada
de acordo com os padrões mundialmente conhecidos
e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade de integração social.
§ 2º - na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência
as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados
com estrita observância da ordem classificatória.
art. 22 - o ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações
sob pena de nulidade:
i - o nome completo do servidor
ii - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação
iii - o fundamento legal
bem como a indicação do vencimento do cargo
iv - a indicação de acumulação lícita de cargo
emprego ou função
na esfera municipal
estadual ou federal
quando for o caso
v - a data do provimento.
art. 23 - são formas de provimento de cargo público:
i - nomeação
ii - reintegração
iii - reversão
iv - readaptação
v - aproveitamento
capítulo iii
da nomeação
art. 24 - nomeação é o ato de investidura em cargo público.
art. 25 - a nomeação far-se-á:
i - em caráter efetivo
quando decorrente da aprovação de candidatos em concurso público
para provimento de cargo de carreira ou isolado
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
ii - em comissão
quando se tratar de cargo de confiança declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
parágrafo único – a nomeação para o exercício de cargo de chefia recairá
exclusivamente
em servidor público.
art. 26 - a nomeação em cargos públicos só se dará quando o servidor for julgado apto física e mentalmente
para o exercício
em prévia inspeção médica oficial
e apresentar os elementos comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício do cargo.
§ 1º - para o ato de nomeação
o candidato ao cargo público deverá apresentar declaração
com firma reconhecida
de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo
emprego ou função pública.
§ 2º - o candidato ao cargo público deverá apresentar os elementos comprobatórios e a declaração
referida no “caput” deste artigo e no parágrafo anterior respectivamente
ao órgão de pessoal no prazo máximo de 10(dez) dias úteis
contados a partir de sua convocação.
§ 3º - a não apresentação dos elementos mencionados no parágrafo anterior resultará na desclassificação do candidato.
§ 4º - o servidor investido em novo cargo
em regime de acumulação remunerada lícita
decorrente de aprovação em concurso público
ou outra forma de provimento
será dispensado de inspeção médica
desde que se encontre em plena atividade de mesma natureza.
capítulo iv
da posse
art. 27 - posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo
com o compromisso de bem servir
formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.
art. 28 - são requisitos para a posse
além dos exigidos no artigo 19:
i - habilitação prévia em concurso público
nos casos de provimento em cargo efetivo
ii - cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.
art. 29 - são autoridades competentes para dar posse:
i - o prefeito
ii - o presidente da câmara municipal
iii - o responsável pelo serviço de pessoal
§ 1º - a autoridade que der posse confirmará
sob pena de responsabilidade
o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos para esse fim.
§ 2º - salvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita
no ato da posse
ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo
emprego ou função em administração direta
autárquica ou fundacional
ou em empresas públicas ou sociedade de economia mista das esferas de governo dos municípios
estados
distrito federal ou da união.
§ 3º - a posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo
isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
§ 4º - havendo acumulação de cargos comissionados
o direito à percepção incidirá sobre apenas um
resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa.
§ 5º - a posse do servidor que tiver sido nomeado para outro cargo
em regime de acumulação remunerada lícita
decorrente de aprovação em concurso público
ou outra forma de provimento
independerá de exame médico desde que se encontre em pleno exercício.
art. 30 - a posse deverá ocorrer no prazo de dez dias
contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do ato de provimento.
§ 1º o prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de vinte dias
a requerimento do interessado.
§ 2º em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal
o prazo será contado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do impedimento ou afastamento.
art. 31 – será tornada sem efeito a nomeação quando por ato ou omissão pelos quais for responsável o nomeado
a posse não se verificar no prazo legal.
art. 32 - após tomar posse e antes de entrar em exercício
o servidor apresentará ao órgão de pessoal
os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro.
capítulo v
do exercício
art. 33 - exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - o início
a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento funcional do servidor.
§ 2º - o início e as alterações verificadas durante o exercício serão comunicados ao órgão de pessoal pela chefia a que o servidor imediatamente for subordinado.
art. 34 - é competente para dar exercício à autoridade a que o (a) servidor(a) for diretamente subordinado.
art. 35 - o exercício terá início no prazo máximo de dez dias
contados do primeiro dia útil subseqüente ao da data da posse.
§ 1º - o prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais dez dias
a juízo da autoridade competente.
§ 2º - o exercício
nos casos de reintegração
reversão
readaptação ou aproveitamento
se dará no prazo de dez dias após a publicação oficial do ato.
art. 36 - a promoção ou o acesso não interrompem o tempo de exercício
que é contado no novo posicionamento na carreira
a partir da data de publicação do respectivo ato.
art. 37 - no caso do servidor legalmente afastado
o tempo do exercício em novo cargo será contado a partir da data em que retomar o exercício.
art. 38 - o servidor deverá ter exercício na unidade administrativa em cuja lotação houver vaga.
parágrafo único - os integrantes do quadro especial do magistério serão lotados no departamento municipal de educação.
art. 39 - nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado
salvo nos casos expressamente permitidos por este estatuto
ou prévia autorização do chefe do poder executivo.
art. 40 - o servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado do cargo.
art. 41 - os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo.
capítulo vi
do estágio probatório e da estabilidade
art. 42 - estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo
a contar da data do início deste
durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
art. 43 - no período de estágio probatório serão apurados os seguintes requisitos
sem prejuízo de outros necessários ao desempenho das funções:
i - idoneidade moral
ii - assiduidade
iii - pontualidade
iv - disciplina
v - eficiência
vi - capacidade de iniciativa
vii - responsabilidade
viii - aptidão física e mental para o cargo.
art. 44 - durante o período do estágio probatório
o servidor será semestralmente avaliado pelos seus superiores
conforme previsto em regulamento.
§ 1º - constatado pelas avaliações que o servidor não está apto para o desempenho das atribuições do cargo a que foi nomeado
caberá à autoridade competente
sob pena de responsabilidade
iniciar o competente processo administrativo
assegurando ao servidor ampla defesa.
§ 2º - o processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor
se for o caso
ainda dentro do período de estágio probatório.
§ 3º - se o processo administrativo concluir pela não permanência do servidor
esta decisão será levada ao prefeito municipal para emissão do respectivo decreto de exoneração.
§ 4º - sem prejuízo das avaliações realizadas
a chefia do órgão ou serviço a que está subordinado o servidor
encaminhará obrigatoriamente aos seus superiores
até quatro meses antes do término do período do estágio probatório
um parecer conclusivo sobre as condições de permanência do servidor no serviço público
tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
§ 5º - a avaliação do servidor em estágio probatório é condição necessária para garantir sua estabilidade no serviço público.
art. 45 - são estáveis
após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - o disposto neste artigo não se aplica aos cargos de provimento em comissão.
§ 2º - a estabilidade é relativa ao serviço público e não ao cargo.
art. 46 - o servidor público estável poderá perder o cargo:
i - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
ii - quando demonstrar ineficiência no desempenho de suas funções
iii - quando se enquadrar nas penalidades previstas neste estatuto
com pena de demissão.
§ 1º - nos casos dos incisos ii e iii deste artigo
a demissão ocorrerá somente após regular processo administrativo
assegurada ampla defesa ao servidor.
§ 2º - invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável
será ele reintegrado
e o eventual ocupante da vaga retornará ao cargo de origem
sem direito à indenização
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
art. 47 - ultrapassado o percentual do orçamento destinado as despesas de pessoal
conforme legislação pertinente
e após efetivada a redução de
no mínimo
20% (vinte por cento) nas despesas com cargos comissionados e funções de confiança e mediante lei específica
aprovada pelo legislativo para extinção de cargos efetivos
fica o executivo autorizado a demitir os servidores ocupantes destes cargos.
parágrafo único – a demissão originária da condição estabelecida neste artigo
recairá
prioritariamente
nos servidores não estáveis.
capítulo vii
da reintegração
art. 48 - reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação
quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial
com ressarcimento de todas as vantagens
devidamente corrigidas com os acréscimos de lei.
§ 1º - na hipótese do cargo ter sido extinto
o servidor será aproveitado em outro
de tal natureza e vencimento
ou posto em disponibilidade remunerada
até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
§ 2º - encontrando-se provido o cargo
o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem
sem direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo ou
ainda
posto em disponibilidade remunerada.
capítulo viii
da reversão
art. 49 - reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
art. 50 - a reversão se fará
de preferência
do mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou
ainda
em cargo de vencimento e funções equivalentes ao do anteriormente ocupado
atendido o requisito de reabilitação profissional.
art. 51 - a reversão do servidor aposentado dará direito
em caso de nova aposentadoria
à contagem do tempo em que esteve aposentado
desde que tenha havido a contribuição previdenciária neste período.
capítulo ix
da readaptação
art. 52 - readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
mental ou sensorial
verificada em inspeção médica definida pelo regime geral de previdência social (inss) (
redação dada pela lei nº 002/2019
de 04 de abril de 2019
)
§ 1º - a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins
respeitada a habilitação exigida
nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e
na hipótese de inexistência de cargo vago
o servidor exercerá suas atribuições como excedente
até a ocorrência de vaga... (
redação dada pela lei nº 002/2019
de 04 de abril de 2019
)
. (
revogado pela lei nº 002/2019
de 04 de abril de 2019
)
capítulo x
da movimentação do servidor
seção i
da remoção
art. 53 - remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo
dentro do âmbito municipal
podendo ocorrer a pedido
de ofício
ou por permuta.
art. 54 - a remoção
a pedido ou de ofício
será feita:
i - de um para outro órgão
no âmbito do mesmo quadro
ii - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão
iii - da administração direta para entidade autárquica ou fundacional
ou vice-versa
dentro do mesmo poder.
§ 1º - a remoção fica condicionada a servidor estável
existência de vaga no órgão de destino e conveniência administrativa.
§ 2º - a critério da administração de cada órgão
poderão ser instituídas normas regulamentadoras para remoção dentro da mesma unidade de serviço.
art. 55 - a remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados
com anuência dos respectivos chefes
excetuando-se os integrantes do quadro especial do magistério
que obedecerão regulamentação própria.
seção ii
da substituição
art. 56 - haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função de chefia ou de direção escolar.
art. 57 - ressalvados os cargos de provimento em comissão
a substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
§ 1º - o substituto exercerá o cargo ou a função gratificada enquanto durar o impedimento do substituído.
§ 2º o servidor que exercer cargo comissionado ou função gratificada
em substituição
por período igual ou superior a quinze dias
terá direito a perceber
durante o tempo em que esta vigorar
além das vantagens pessoais a que fizer jus
o seguinte:
i - em se tratando de substituição em cargo comissionado
o valor correspondente ao cargo e às vantagens pecuniárias a ele inerente
ii - em se tratando de substituição de servidor investido em função de chefia ou de direção
ou assessoramento
a remuneração correspondente a seu cargo de carreira
mais o valor da função gratificada do substituído.
§ 3º - na hipótese prevista no inciso i do parágrafo anterior
o substituto perderá
durante o tempo de substituição
o vencimento e as demais vantagens inerentes a seu cargo
se por este não optar.
seção iii
da redistribuição
art. 58 - redistribuição é o deslocamento do servidor
com o respectivo cargo
para quadro de pessoal de mesmo regime jurídico de outro órgão ou entidade autárquico ou fundacional do mesmo poder
cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos
observado sempre o interesse da administração.
§ 1º - a redistribuição se dará exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços
inclusive nos casos de reorganização
extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - nos casos de extinção de órgão ou entidade
os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento
na forma prevista na seção iv
capítulo x
deste título.
seção iv
da disponibilidade e do aproveitamento
art. 59 - extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade
o servidor estável será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
art. 60 - o retorno de atividade de servidor em disponibilidade se fará mediante aproveitamento obrigatório
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
parágrafo único - o órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração municipal.
art. 61 - havendo mais de um concorrente à mesma vaga
terá preferência o de maior tempo de disponibilidade
e
no caso de empate
o mais antigo no serviço público.
art. 62 - será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício
no prazo de trinta dias da comunicação para retorno
salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial ou por outra imposição legal.
parágrafo único - a hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo
apurado mediante processo administrativo na forma desta lei.
art. 63 - nos casos de extinção do órgão ou entidade
os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
art. 64 - não será aberto concurso para preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria ao do cargo a ser provido.
capítulo xi
da vacância
art. 65 - a vacância do cargo público decorrerá de:
i - exoneração
ii - demissão
iii - promoção
iv - aposentadoria
v - readaptação
vi - posse em outro cargo inacumulável
art. 66 - dar-se-á a exoneração:
i - a pedido
ii - de ofício:
a) quando se tratar de cargo em comissão
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
art. 67 - a vaga ocorrerá na data:
i - do falecimento
ii - da publicação
nos demais casos.
art. 68 - a vacância do cargo em comissão se dará nas hipóteses previstas nos incisos i
iv
v e vi do artigo 65
bem como:
i - a pedido do titular
ii - em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão.
art. 69 - a vacância da função de chefia
de direção e de assessoramento dar-se-á:
i - a pedido do servidor
ii - a critério da autoridade competente
iii - quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo legal estabelecido
iv - por disponibilidade
v - por exoneração
vi - por demissão
vii - por aposentadoria
viii - por falecimento
ix - por nomeação em cargo de provimento em comissão
x - por designação para outra função gratificada de valor inferior
equivalente ou superior
desde que não seja cumulativamente
xi - por impedimento de lei
xii - por deficiência física
mental ou limitação sensorial incapacitante
adquiridas no exercício da função
xiii - por perda da confiança no servidor
em decorrência de falta grave cometida
xiv - nos casos das licenças previstas nos incisos v e vii do artigo 84. (
redação dada pela lei nº 002/2019
de 04 de abril de 2019
)
(revogado pela lei nº 002/2019
de 04 de abril de 2019)
título iii
dos direitos de ordem geral
capítulo i
do tempo de serviço
art. 70 - a apuração do tempo de serviço será feita em dias.
parágrafo único - o número de dias será convertido em anos
considerados de 365 dias.
art. 71 - para efeito de aposentadoria
será observado o que preceitua o regime geral de previdência social do inss
bem como as disposições relativas
tendo-se em vista que o regime adotado pelo município é o regime geral de previdência social.
art. 72 - o tempo de serviço público será computado à vista de documento hábil
passado pelo órgão competente.
art. 73 - será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de:
i – férias
ii – casamento
iii – luto
iv – júri e outros serviços obrigatórios por lei
v – licença para tratamento de saúde
vi – licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional
vii – licença à gestante
viii - licença paternidade
ix - licença por motivo de doença em pessoa da família
(
red
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Observações da casa
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