Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 012/2009
de 12 de maio de 2009
da nova redação
acrescenta parágrafos e incisos a artigos da lei municipal 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 e da outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica acrescentado ao
art. 73
o seguinte inciso:
“xiv – licença especial.”
art. 2º - fica acrescentado ao
art. 84
os seguintes incisos:
"vii – licença por motivo de doença em pessoa da família.
viii – licença especial.”
art. 3º - ficam acrescentados ao
art. 101
os seguintes parágrafos:
"§ 1º - a licença poderá ser cassada
a juízo da autoridade máxima de cada poder
quando o interesse público o exigir.
§ 2º - cassada a licença
o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício
após divulgação pública do ato.
§ 3º - não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor em estágio probatório."
art. 4º - o
art. 102
passa a ter a seguinte redação:
"seção vii
da licença por motivo de doença em pessoa da família
art. 102. o funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família
na condição de cônjuge ou companheiro
filho
pai ou padrasto
mãe ou madrasta e irmão
desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal
incompatível com o exercício do cargo.
§ 1°. a concessão da licença depende de perícia médica do órgão oficial do município mediante a expedição do competente atestado.
§ 2°. a licença que trata este artigo é concedida com vencimento ou remuneração
até 90 (noventa) dias
consecutivos ou não
compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3°. ultrapassado o período de 90 (noventa) dias
consecutivos ou não
a licença de que trata este artigo poderá ser concedida com os seguintes descontos:
i - de 30% (trinta por cento) do vencimento
quando exceder de 90 (noventa) dias até 180 (cento e oitenta) dias
§ 4°. em caso do inciso ii do parágrafo anterior
só poderá ser concedida nova licença
transcorridos 2 (dois) anos do término da licença anterior.
§ 5°. no curso de licença por motivo de doença em pessoa da família
o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas
sob pena de interrupção da licença
com perda total do vencimento ou remuneração
até que reassuma o cargo."
art. 5º - o
art. 103
passa a ter a seguinte redação:
"seção viii
da licença especial
art. 103. ao funcionário estável
que durante o período de dez anos consecutivos
não se afastar do exercício de suas funções
é assegurado o direito à licença especial de seis meses
por decênio
com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
§ 1º - após cada qüinqüênio de efetivo exercício
ao funcionário que a requerer
poderá ser concedida licença especial de três meses
com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”
§ 2º - para os fins previstos no art. 103
não são considerados como afastamento do exercício:
i-férias e trânsito
ii - casamento
até quatro dias
iii - luto por falecimento do cônjuge
filho
pai
mãe
irmão
até quatro dias
iv - convocação para o serviço militar
v- júri e outros serviços obrigatórios por lei
vi - licença para tratamento de saúde
até o máximo de seis meses por qüinqüênio
vii - licença para o tratamento de interesses particulares
desde que não ultrapasse de três meses durante um qüinqüênio
viii - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional
ix - licença à funcionária gestante
x - licença por motivo de doença em pessoa da família
até três meses por qüinqüênio
xi - moléstia devidamente comprovada
até três dias por mês
xii - missão de estudo no país ou no exterior
quando designado ou autorizado pelo chefe do poder executivo
xiii - exercício de outro cargo municipal
de provimento em comissão.
xiv - faltas não justificadas
até o número de 5 (cinco) no qüinqüênio.
§ 3º - não se inclui no prazo de licença especial o período de férias regulamentares.
§ 4º - não podem gozar licença especial
simultaneamente
o funcionário e seu substituto legal. neste caso
tem preferência para o gozo da licença quem requerer em primeiro lugar
ou quando requerido ao mesmo tempo
aquele que tenha mais tempo de serviço.
§ 5º - na mesma repartição não poderão gozar licença especial
simultaneamente
funcionários em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação
quando o número de funcionários for inferior a seis
somente um deles poderá entrar no gozo da licença. em ambos os casos
a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo.”
art. 6º. - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
12 de maio de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 013 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1297)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/54-lei-n-012-2009-de-12-de-maio-de-2009
- boletim oficial edição 1297: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=306839&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/54-lei-n-012-2009-de-12-de-maio-de-2009