Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Leópolis, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 014/2017 de 29 de agosto de 2017
dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas
a outorga e o uso de águas
a queima de gases na atmosfera
a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto
shalegas
tightoil
gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal
bem como proíbe a instalação
reforma ou operação de atividades
serviços
empreendimentos e obras de produção
comercialização
transporte
armazenamento
utilização
importação
exportação
destinação final ou temporária de resíduos
ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico
componentes e afins
gás metano carbonífero e similares
metais pesados e radioativos
em todo o território do município de leópolis
no estado do paraná
estabelece penalidades e dá outras providências
autoria: mesa diretora
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou o projeto de lei nº 03/2017
de autoria do legislativo
e eu prefeito municipal
promulgo e sanciono a seguinte:
lei:
art. 1º - fica proibida a concessão de alvará
outorga
autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas
que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto
shalegas
tightoil
gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico –fracking e de refraturamento hidráulico –re-fracking.
§ 1º - além do método previsto no caput deste artigo
a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas
ocasionar acidentes ambientais
causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade
provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente
em especial através de metais pesados e radioativos.
§ 2º - estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris
incluindo a perfuração de poço artesiano para captação de água
desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes
na forma da lei.
art. 2º - fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos
em especial aqueles destinados à exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto
shalegas
tightoil
gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de refraturamento hidráulico - re-fracking - nas vias públicas municipais
urbanas
rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.
art. 3º - fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto
shalegas
tightoil
gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking
bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
art. 4º - fica vedada a concessão da anuência do município em licenciamentos
alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades
empreendimentos
obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto
shalegas
tightoil
gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking- e de refraturamento hidráulico - re-fracking
bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
art. 5º - fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto
shalegas
tightoil
gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de refraturamento hidráulico - re-fracking.
art. 6º - fica proibida a realização de aquisições sísmicas
em suas diversas formas
em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos
bem como quaisquer atividades correlatas que possam
potencial ou efetivamente
oferecer risco à vida
à integridade física e a prédios e construções
públicos ou privados
a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura
à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.
art. 7º - fica proibida a instalação
a reforma ou a operação de atividades
serviços
empreendimentos e obras de produção
comercialização
transporte
armazenamento
utilização
importação
exportação
destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico
componentes e afins
gás metano carbonífero e similares
metais pesados e radioativos.
art. 8º - o poder legislativo e o poder executivo do município de leópolis
no estado do paraná
intentarão acordos com os municípios limítrofes e com os demais municípios que integram as mesmas bacias hidrográficas
buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais
dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais
bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida
ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico
visando a substituição gradativa dos combustíveis fósseis por formas de energia limpas e renováveis.
art. 9º - o descumprimento das disposições da presente lei sujeitará os infratores às sanções administrativas
civis e penais
na forma da legislação vigente
em especial as previstas na
lei federal nº 9.605
de 12 de fevereiro de 1998
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências e no
decreto nº 6.514
de 22 de julho de 2008
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências
ambos com alterações posteriores
sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
art. 10 - o descumprimento da proibição prevista no artigo 6º da presente lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de r$ 1.000.000
00 (um milhão de reais)
além da apreensão dos caminhões vibradores e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração
sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas
civis e penais pertinentes.
parágrafo único – as despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos
em valor diário mínimo por caminhão de r$ 10.000
00 (dez mil reais)
correrão por conta de seus proprietários
contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do município.
art. 11 - as disposições da presente lei se aplicam à integralidade do território do município de leópolis
estado do paraná e devem ser integradas o plano diretor municipal
para todos os efeitos.
art. 12 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário em especial a
lei nº 022/2016 de 15 de dezembro de 2016
.
leópolis
29 de agosto de 2017.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 496 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 496)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/56-lei-n-014-2017-de-29-de-agosto-de-2017
- boletim oficial edição 496: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=93266&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/56-lei-n-014-2017-de-29-de-agosto-de-2017