Dispõe sobre processo administrativo disciplinar e revoga disposições da Lei 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Leópolis, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 018/2009
de 29 de junho de 2009
dispõe sobre processo administrativo disciplinar e revoga disposições da lei 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 do estatuto dos funcionários públicos civis de leópolis
e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
disposições gerais
art. 1º - a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar
assegurada ao acusado ampla defesa.
art. 2º - as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito
confirmada a autenticidade.
parágrafo único. quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal
a denúncia será arquivada
por falta de objeto.
capítulo ii
do afastamento preventivo
art. 3º - como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade
a autoridade instauradora da sindicância ou do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo
pelo prazo de até sessenta (60) dias
sem prejuízo da remuneração.
parágrafo único. o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo
findo o qual cessarão os seus efeitos
ainda que não concluído o processo.
capítulo iii
da sindicância
art. 4º - a sindicância é o instrumento destinado à apuração de fatos irregulares e denúncias formalizadas conforme o art. 2º para subsidiar subseqüente instauração de processo administrativo disciplinar (pad)
quando for o caso.
parágrafo único. a sindicância é procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar
sendo dispensável sua instauração quando já existirem elementos suficientes a embasar a instauração do processo disciplinar.
art. 5º - a sindicância será instaurada por ordem do prefeito ou do presidente da câmara. as autoridades indicadas neste artigo poderão delegar a competência para a instauração de sindicância ao titular do órgão a que tiver subordinado o servidor ao qual for imputada conduta tida por ilícita.
art. 6º - a sindicância será instaurada por portaria que contenha a nomeação dos membros da comissão
a indicação sucinta dos fatos e o prazo para conclusão dos trabalhos. também conterá
quando for o caso
o nome do servidor envolvido e a indicação dos dispositivos legais infringidos.
§1°. a sindicância será cometida a comissão composta de três servidores estáveis
de condição hierárquica nunca inferior à do acusado ou com nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. ao designar a comissão
a autoridade indicará
dentre os membros
o respectivo presidente que designará o membro que irá secretariá-lo.
§2º. não poderá fazer parte da comissão sindicante
mesmo na qualidade de secretário
cônjuge
companheiro ou parente do acusado
consangüíneo ou afim
em linha reta ou colateral
até o terceiro grau
do denunciante ou denunciado
bem como os subordinados destes.
§3°. a sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de três dias contados da designação da comissão e concluída no prazo de sessenta (60) dias do seu início
prorrogável por mais sessenta (60)
à vista de solicitação motivada de seus membros.
art. 7º - a comissão deverá ouvir as pessoas diretamente envolvidas e as que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato
bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes a sua elucidação.
parágrafo único. o processo seguirá sem a presença das pessoas diretamente envolvidas e as que tenham conhecimento
quando
regularmente notificadas
deixarem de comparecer por duas vezes
mesmo que apresentem motivos justificados.
art. 8º - ultimada a sindicância
remeterá a comissão
à autoridade competente que a instaurou
relatório circunstanciado que configure o fato
indicando o seguinte:
i - se é irregular ou não
ii - caso seja irregular
quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria.
§1º. o relatório não deverá propor qualquer medida
excetuada a abertura de processo administrativo-disciplinar e/ou recomendações relacionadas à ordem do serviço limitando-se a responder os quesitos do caput.
§2º. na hipótese de a autoridade competente entender que o fato não está suficientemente esclarecido
poderá determinar à comissão que preste esclarecimentos ou realize diligências complementares.
§3º. nas hipóteses de competência delegada
ultimada a sindicância
com a entrega do relatório e atendido o disposto no §2o deste artigo
o titular do órgão a que estiver subordinado o servidor enviará o processo ao prefeito ou ao presidente da câmara conforme a competência de cada um.
§4°. quando se tratar de sindicância meramente investigatória
sem aplicação de punições de suspensão ou demissão
um dos membros da comissão sindicante poderá estar ainda em estágio probatório
não ensejando nulidade da sindicância.
art. 9º - da sindicância poderá resultar:
i - arquivamento do processo
ii - aplicação de penalidade de advertência
repreensão ou suspensão de até trinta (30) dias
iii - instauração de processo disciplinar.
art. 10 - sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta (30) dias ou de demissão
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
art. 11 - no caso de conversão da suspensão em multa
esta pressupõe sindicância ou processo disciplinar
conforme a suspensão do servidor seja respectivamente inferior ou superior a trinta dias.
parágrafo único. no caso do caput e em sendo sindicância a comissão deverá oportunizar ao servidor envolvido ampla defesa e contraditório antes da aplicação da sanção de suspensão.
art. 12 - a comissão
sempre que necessário
dedicará todo o tempo aos trabalhos de sindicância ficando seus membros
em tal caso
dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
art. 13 - decorridos os prazos previstos no §3º do art.6º sem que tenha sido apresentado relatório
a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos membros da comissão.
art. 14 - na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao ministério público
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
capítulo iii
do processo disciplinar
art. 15 - o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
art. 16 - são competentes para instaurar o processo administrativo disciplinar as autoridades previstas no art. 5º.
art. 17 - o processo administrativo disciplinar será instaurado por portaria que especificará o nome do servidor envolvido
especificará claramente a infração que está sendo imputada ao servidor
com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.
parágrafo único. quando a notícia de irregularidade houver sido dada por documento escrito
este acompanhará a portaria.
art. 18 - o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis
de condição hierárquica nunca inferior à do servidor acusado ou com nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado
designados pela autoridade competente que indicará
dentre eles
o seu presidente.
§1º . a comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente
podendo a indicação recair em um de seus membros.
§2º . não poderá fazer parte da comissão processante
mesmo na qualidade de secretário
cônjuge
companheiro ou parente do acusado
consangüíneo ou afim
em linha reta ou colateral
até o terceiro grau
do denunciante ou denunciado
bem como os subordinados destes.
parágrafo único. ao servidor designado incumbirá comunicar
desde logo
à autoridade competente o impedimento que houver
de acordo com este artigo.
art. 19 - a comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
parágrafo único. as reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
art. 20 - o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
i - instauração
com a publicação do ato que constituir a comissão
ii - inquérito administrativo
que compreende instrução
defesa e relatório
iii - julgamento.
art. 21 - o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa (90) dias
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão
admitida a sua prorrogação por igual prazo
quando as circunstâncias o exigirem.
§1º . a comissão
sempre que necessário
dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo disciplinar ficando seus membros
em tal caso
dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
§2º . as reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
seção i
do inquérito
art. 22 - o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório
assegurada ao acusado ampla defesa
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
art. 23 - os autos da sindicância
quando houver
integrarão o processo disciplinar
como peça informativa da instrução.
art. 24 - na fase do inquérito
a comissão promoverá a tomada de depoimentos
acareações
investigações e diligências cabíveis
objetivando a coleta de prova
recorrendo
quando necessário
a técnicos e peritos
de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
art. 25 - havendo denunciante
vítima
testemunhas e acusado
a comissão os ouvirá preferencialmente na seguinte ordem:
i - denunciante
ii - vítima
iii - testemunhas
começando pelas de acusação
§1°. a inversão da ordem proposta não implicará em nulidade do procedimento.
§2°. o acusado deve ser ouvido na oportunidade prevista no art. 33.
art. 26 - o servidor acusado será notificado para acompanhar os atos do processo e sua ausência não implicará em nulidade do processo.
art. 27 - dentro do prazo de cinco dias
contados da audiência
poderá o acusado requerer a prova de seu interesse
apresentando rol de
no máximo
dez testemunhas
que serão notificadas.
art. 28 - é facultado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador
arrolar
e reinquirir testemunhas
produzir provas e contraprovas e formular quesitos
quando se tratar de prova pericial.
§1º. o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes
meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º. será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
art. 29 - as testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão
devendo a segunda via
com o ciente do interessado
ser anexada aos autos.
§1°. se a testemunha for servidor público
a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve
com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
§2°. quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha
o presidente solicitará à autoridade policial
informações necessárias à notificação.
art. 30 - quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão
e não pertencendo ela ao serviço público
o presidente solicitará à autoridade policial a providência cabível
a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade. o presidente encaminhará
neste caso
à autoridade policial
deduzida por itens
a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o denunciante ou a testemunha.
art. 31 - a comissão processante não ficará obrigada a colher o depoimento de testemunhas
nem tampouco substituí-las
quando devidamente intimadas por duas vezes deixarem de comparecer perante a comissão
ainda que por ausência justificada
caso em que o processo seguirá seu trâmite normal.
art. 32 - o servidor que tiver de se deslocar para fora de sua sede de exercício para servir no processo
fará jus ao ressarcimento nas despesas feitas com viagem e permanência no local.
art. 33 - o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§1º as testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2º na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
art. 34 - concluída a inquirição das testemunhas
a comissão promoverá o interrogatório do acusado
observados os procedimentos previstos nos art. 29 a 32.
§1º. no caso de mais de um acusado
cada um deles será ouvido separadamente
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias
será promovida a acareação entre eles.
§2º. o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório
bem como à inquirição das testemunhas
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas
facultando – se – lhe
porém
reinquiri-las
por intermédio do presidente da comissão.
art. 35 - a comissão processante intimará o servidor acusado ao interrogatório previsto no art.34 no máximo três vezes consecutivas caso o servidor não se apresente para depor ainda que por motivos justificados. porém
ao servidor será facultado se apresentar perante a comissão a qualquer tempo
até a elaboração do relatório final. findo tal prazo
a comissão processante declarará falta de interesse de defesa e desenvolverá os atos do processo até o final de sua competência.
parágrafo único. no caso de o servidor apresentar atestados médicos solicitando o afastamento dos serviços por prazo superior a 03(três) dias
estes somente terão validade administrativa se comprovados por junta médica nomeada pelo município para a realização da devida perícia.
art. 36 - caso o servidor acusado tenha constituído procurador nos autos do processo administrativo disciplinar
a ausência de seu procurador não ensejará pedido de repetição ou nulidade do ato
visto ser uma faculdade concedida ao mesmo nos termos do §2° do
art. 159 da lei 8112/90
.
§2°. no caso de o procurador constituído pelo servidor acusado faltar aos atos do processo
a comissão processante não se obriga à constituição de defensor ad hoc.
§3°. na hipótese de o servidor acusado não ter procurador constituído e se manifestar expressamente perante a comissão processante para que esta proceda a nomeação
a mesma estará autorizada a nomear defensor para o servidor acusado.
art. 37 - quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial
da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
parágrafo único. o incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal
após a expedição do laudo pericial.
art. 38 - tipificada a infração disciplinar
será formulada a indiciação do servidor
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§1º - o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita
no prazo de dez (10) dias
assegurando -se- lhe vista do processo na repartição.
§2º - havendo dois ou mais indiciados
o prazo será comum e de vinte (20) dias.
§3º - o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro
para diligências reputadas indispensáveis.
§4º - no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada
em termo próprio
pelo membro da comissão que fez a citação
com a assinatura de duas (02) testemunhas.
art. 39 - o indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
art. 40 - achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido
será citado por edital
publicado no diário oficial do estado e no jornal oficial do município
para apresentar defesa.
parágrafo único. na hipótese deste artigo
o prazo para defesa será de quinze (15) dias a partir da última publicação do edital.
art. 41 - considerar-se-á revel o indiciado que
regularmente citado
não apresentar defesa no prazo legal.
§1º - a revelia será declarada
por termo
nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§2º para defender o indiciado revel
a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
art. 42 - apreciada a defesa
a comissão elaborará relatório minucioso
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§1º - o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§2º - reconhecida a responsabilidade do servidor
a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
art. 43 - o processo disciplinar
com o relatório da comissão
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração
para julgamento.
seção ii
do julgamento
art. 44 - no prazo de vinte (20) dias
contados do recebimento do processo
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§1º - nas hipóteses de competência delegada
ultimado o processo disciplinar
com a entrega do relatório
o titular do órgão a que estiver subordinado o servidor enviará o processo ao prefeito ou ao presidente da câmara
conforme a competência de cada um
para julgamento.
§2º - havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções
o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§3º - reconhecida pela comissão a inocência do servidor
a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento
salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
art. 45 - o julgamento acatará o relatório da comissão
salvo quando contrário às provas dos autos.
parágrafo único. quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos
a autoridade julgadora poderá
motivadamente
agravar a penalidade proposta
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
art. 46 - verificada a ocorrência de vício insanável
a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade
total ou parcial
e ordenará
no mesmo ato
a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§1º - o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
art. 47 - extinta a punibilidade pela prescrição
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
art. 48 - quando a infração estiver capitulada como crime
o processo disciplinar será remetido ao ministério público para instauração da ação penal
ficando trasladado na repartição.
art. 49 - o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido
ou aposentado voluntariamente
após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade
acaso aplicada.
capítulo iv
da revisão do processo
art. 50 - dar-se-á revisão dos processos findos
mediante recurso do punido:
i - quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei
ii - quando a decisão se fundar em depoimento
exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados
iii - quando
após a decisão
se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda.
parágrafo único. os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados serão indeferidos “in limine”.
art. 51 - em caso de falecimento
ausência ou desaparecimento do servidor
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
art. 52 - no caso de incapacidade mental do servidor
a revisão será requerida pelo respectivo curador.
art. 53 - no processo revisional
o ônus da prova cabe ao requerente.
art. 54 - a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão
que requer elementos novos
ainda não apreciados no processo originário.
art. 55 - o requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade que aplicou a pena.
parágrafo único. deferida a petição
a autoridade competente providenciará a constituição de comissão
na forma do art. 18.
art. 56 - será impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a comissão de processo administrativo.
art. 57 - a revisão correrá em apenso ao processo originário.
parágrafo único. na petição inicial
o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
art. 58 - a comissão revisora terá sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos.
art. 59 - aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora
no que couber
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
art. 60 - o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
parágrafo único. o prazo para julgamento será de vinte (20) dias
contados do recebimento do processo
no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
art. 61 - julgada procedente a revisão
será declarada sem efeito a penalidade aplicada
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
parágrafo único. da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
art. 62 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial
os art. 216 a 267 da
lei 795/2003 de 18 de dezembro de 2003
do estatuto dos funcionários públicos civis de leópolis.
gabinete da prefeita
29 de junho de 2009.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 020 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1168)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/58-lei-n-018-2009-de-29-de-junho-de-2009
- boletim oficial edição 1168: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=281727&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/58-lei-n-018-2009-de-29-de-junho-de-2009