Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 002/2015 de 11 de marçode 2015
autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná - cisnop
bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos
na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o município de leópolis a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná
constituído pelos municípios de abatiá
andirá
bandeirantes
congonhinhas
cornélio procópio
itambaracá
leópolis
nova américa da colina
nova fátima
nova santa bárbara
rancho alegre
ribeirão do pinhal
santa amélia
santa cecília do pavão
santa mariana
santo antônio do paraíso
sapopema
são jerônimo da serra
são sebastião da amoreira
sertaneja e uraí
mediante expressa anuência em ata do conselho deliberativo do consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná
cisnop
realizada em 01 de abril de 2014
no cisnop
para a finalidade de assinatura e composição do protocolo de intenções
visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos
para a utilização dos recursos disponíveis para reforçar o papel de seus integrantes na elaboração e gestão das políticas públicas de saúde
obedecendo às normas e diretrizes estabelecidas pela legislação
possibilitando a gestão associada de serviços públicos por meio do gerenciamento
planejamento
coordenação e execução nas áreas médica e odontológica
especializada e ambulatorial
de forma direta ou indireta
suplementares ou complementares ao sistema único de saúde – sus
podendo firmar ou figurar como interveniente em convênios
ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais para o alcance de seus objetivos
inclusive o governo federal
cujo protocolo de intenções segue no anexo i da presente lei.
parágrafo único - fica igualmente autorizado o poder executivo municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para consórcios públicos adotado pela
lei federal nº 11.107/2005
de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido consórcio.
art. 2º - o cisnop será constituído sob a forma de consórcio público
com personalidade jurídica de direito público
mediante a ratificação
por lei
dos municípios consorciados
passando o mesmo a integrar a administração pública de todos os municípios consorciados.
art. 3º - o município de leópolis
poderá firmar contrato de gestão associada com o cisnop
visando à execução direta e indireta
suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais nas áreas afins do consórcio
dispensada a licitação.
parágrafo único – constituem ainda serviços públicos
passíveis de gestão associada
concessão
permissão
parceria e termos similares
a serem executados pelo consórcio em favor do município
as ações concernentes à manutenção
operacionalização bem como à administração de programas governamentais
projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde
todos de interesse do município consorciado.
art. 4º - o consórcio público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao município pela prestação de serviços referidos no artigo anterior
mediante a celebração de contrato de rateio
que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
art. 5º - com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
lei complementar nº 101/00
o consórcio público deve fornecer as informações necessárias ao município para que sejam consolidadas em suas contas
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
art. 6º - o município abrirá rubrica especial para atender as obrigações orçamentárias para com o consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná
fazendo as alterações legais necessárias.
art. 7º - aplica-se à relação jurídica entre o município e o consórcio público o disposto na
lei nº 11.107
de 06 de abril de 2005
.
art. 8º - esta lei entra em vigor da data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
em 11 de março de 2015.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 350 do boletim oficial de leópolis.
participação no cisnop (anexo)
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/60-lei-n-002-2015-de-11-de-marcode-2015
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/60-lei-n-002-2015-de-11-de-marcode-2015