Autoriza o poder executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de valores antieconômicos, de natureza tributária ou não e dá outras providências
16 de dezembro de 2013 · Boletim Oficial Edição 1246
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 027/2013
de 16 de dezembro de 2013
autoriza o poder executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de valores antieconômicos
de natureza tributária ou não e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo
via de seus órgãos competentes
autorizado a não ajuizar execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a
r$ 200
00 (duzentos reais)
.
§1º - o valor consolidado a que se refere o “caput” é o resultante da atualização do respectivo débito originário
acrescido dos encargos moratórios legais
ou contratuais
deduzidos os honorários advocatícios e as custas processuais
vencidos até a data da apuração.
§2º - na hipótese de existência de vários débitos
qualquer natureza
de um mesmo devedor
inferiores ao limite fixado no “caput” que
consolidados e identificados por inscrição e ou cadastro na dívida ativa
superarem o referido limite e respeitado o prazo prescricional
deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
§3º - o valor previsto no “caput” será atualizado monetariamente
de acordo com a variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
com utilização do mesmo índice oficial adotado para a atualização monetária dos tributos municipais
em igual período.
§4º - fica ressalvada a possibilidade de adoção de medidas cabíveis para cobranças administrativas nas hipóteses de valores inferiores ao limite estabelecido no “caput” deste artigo.
art. 2º - fica o poder executivo
autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta lei
quando consumada a prescrição.
parágrafo único – o cancelamento a que se refere o “caput” será precedido de processo administrativo tributário no qual se demonstre todas as medidas adotadas para a devida cobrança administrativa.
(incluso pela lei nº 008/2015 de 26 de março de 2015)
art. 3º - não serão restituídas
no todo ou em parte
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
art. 4º a presente lei poderá
no que couber ser regulamentada por ato do executivo.
(redação dada pela lei nº 008/2015 de 26 de março de 2015)
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
16 de dezembro de 2013.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 274 do boletim oficial de leópolis.
decreto 120/2019 - altera valor antieconômico
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/67-lei-n-027-2013-de-16-de-dezembro-de-2013
- boletim oficial edição 1246: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=298255&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/67-lei-n-027-2013-de-16-de-dezembro-de-2013