Autoriza a aquisição através do instituto da desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área de 13.552,25 (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados) para implantação da garagem da frota municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
6 de novembro de 2014 · Boletim Oficial Edição 353
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 026/2014 de 6 de novembro de 2014
autoriza a aquisição através do instituto da desapropriação amigável ou judicial
um terreno com área de 13.552
25 (treze mil
quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados) para implantação da garagem da frota municipal e a secretaria de desenvolvimento urbano
a câmara do município de leópolis
estado do paraná
aprova e eu
prefeito do município sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado ao poder executivo
nos termos do inciso xii do artigo 68
da lei orgânica municipal
a adquirir um terreno com área de 13.552
25 (treze mil
quinhentos e cinqüenta e dois metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados)
constituída pelo lote 38 (trinta e oito) da quadra “a”
situada na cidade e município de leópolis
estado do paraná
com divisas
confrontações e demais características constantes da matrícula nº 10.048
do 2º serviço de registro de imóveis do município e comarca de cornélio procópio
estado do paraná
contendo como benfeitorias um barracão industrial
com estrutura metálica e fechamento (paredes) com parte de alvenaria e parte de chapas de aço galvanizado
com cobertura de aço galvanizado
com portões de ferro
com aproximadamente 1.600 m2 (um mil e seiscentos metros quadrados)
em razoável estado de conservação
um escritório de alvenaria
sem laje
com forro de madeira
coberto com telhas de barro
com aproximadamente 40 m2 (quarenta metros quadrados)
em razoável estado de conservação
conforme processo nº 01818-2012127-09-00-4 da 2ª vara do trabalho de cornélio procópio.
art. 2º - fica autorizado o poder executivo adquirir o imóvel mencionado no artigo 1º
no valor de r$ 630.000
00 (seiscentos e trinta mil reais)
parcelado em 30 (trinta) parcelas de r$ 21.000
00 (vinte e um mil reais) mensais
acrescidos de juros e correção monetária
conforme a tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas do tribunal regional do trabalho da 9ª região
incidindo sobre cada uma das prestações
a partir da segunda.
(redação dada pela lei nº 009/2015 de 01 de abril de 2015)
art. 3° - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
leópolis
06 de novembro de 2014.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 330 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 353)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/71-lei-n-026-2014-de-6-de-novembro-de-2014
- boletim oficial edição 353: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=48599&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/71-lei-n-026-2014-de-6-de-novembro-de-2014