Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 010/2015 de 01 de abril de 2015
dispõe sobre a cessão de servidor público ao cisnop e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder executivo a ceder temporariamente servidor público ocupante de cargo efetivo de farmacêutico bioquímico ao cisnop – consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná.
parágrafo único - o servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário
atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições
sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.
art. 2º - a cessão se dará com a concordância do servidor e respeitando-se as garantias do estatuto dos servidores públicos municipais.
§1º - a cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao cargo para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado.
§2º - nos termos deste artigo
o servidor cedido não ocupará cargo de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário
cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
art. 3º - o servidor cedido passará a receber remuneração da pessoa jurídica cessionária
ressalvados todos direitos inerentes à sua carreira
remuneração
contagem do tempo de serviço e demais vantagens
sempre respeitando o mínimo da remuneração percebida no cargo de origem
parágrafo único - o controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário.
art. 4º - para os fins desta lei considera-se:
i – solicitação: ato devidamente justificado e por escrito
emitido pelo órgão cessionário
requerendo a cessão de servidor
sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente
inclusive encargos sociais
abono pecuniário
gratificação natalina
férias
adicionais e demais vantagens inerentes da carreira
ii – cessão: ato autorizativo expedido pelo prefeito ou autoridade máxima das entidades componentes da administração direta
deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao departamento de recursos humanos as anotações e providências necessárias
iii – órgão cedente: pessoa jurídica de direito público (administração direta do município)
na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor
iv – órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado
que realize suas atividades voltadas ao interesse público
onde o servidor irá exercer suas atividades.
art. 5º - a cessão disposta nesta lei tem caráter excepcional e
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias
podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) anos
com possibilidade de prorrogação
desde que devidamente justificada essa ampliação do período.
art. 6º - o período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei
é considerado para todos os efeitos legais
inclusive para promoção e progressão funcional
nos moldes consignados no plano de cargos
carreiras e vencimentos do órgão cedente.
art. 7º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
01 de abril de 2015.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 353 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/72-lei-n-010-2015-de-01-de-abril-de-2015
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/72-lei-n-010-2015-de-01-de-abril-de-2015