Concede reposição e reajuste aos vencimentos e/ou salários dos Servidores Públicos, Comissionado e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Leópolis e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 012/2015
de 23 de abril de 2015
concede reposição e reajuste aos vencimentos e/ou salários dos servidores públicos
comissionado e agentes políticos da câmara municipal de leópolis e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu prefeita municipal
promulgo e sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder legislativo de leópolis
conceder reposição salarial e reajustar os vencimentos e/ou salários dos servidores públicos efetivos da câmara municipal de leópolis
ativos e inativos
no percentual de 10
00% (dez por cento) de acordo com o
artigo 37 inciso x da constituição federal
.
parágrafo único - a alteração contemplada por esta lei refere-se à reposição salarial do período de 01/01/2014 a 31/12/2014
tendo como base o inpc/ibge na ordem de 6
23% (seis vírgula vinte e três por cento)
mais aumento real na ordem de 3
77% (três vírgula setenta e sete por cento)
passando assim a vigorar conforme tabela em anexo.
art. 2º - o cargo comissionado e os agentes políticos (vereadores) terão apenas a reposição salarial de 6
23% (seis vírgula vinte e três por cento)
relativo ao acúmulo do inpc/ibge do período de janeiro a dezembro de 2014.
art. 3º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da câmara.
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
23 de abril de 2015.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 357 do boletim oficial de leópolis.
reposição salarial câmara municipal (anexos)
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 357)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/74-lei-n-012-2015-de-23-de-abril-de-2015
- boletim oficial edição 357: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=49580&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/74-lei-n-012-2015-de-23-de-abril-de-2015