Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 019/2015 de 09 de julho de 2015
dispõe sobre a fixação de diárias para prefeito
vice-prefeito e secretários e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu prefeita municipal
promulgo e sanciono a seguinte:
lei:
art. 1º - esta lei institui normas para a concessão de diárias ao prefeito
vice-prefeito e secretários
a fim de custear despesas de viagens
estadias e hospedagens
alimentação
locomoção urbana
quando em serviço
para participação de eventos
de atividades
estudos ou missão
fora do município
relacionadas com o serviço público.
das diárias
art. 2º - as diárias de que trata o artigo 1º desta lei destinam-se ao prefeito
vice-prefeito e secretários
para cobrir gastos diários de viagem com ou sem pernoite
no desempenho de suas atribuições.
art. 3º - o prefeito
vice-prefeito e secretários
ficará obrigado a restituir as diárias
no prazo de 05 (cinco) dias úteis
quando deixar de seguir para o local designado
na época prevista
abandonar o estudo ou missão para o qual tenha sido autorizado
ou ainda
se for exonerado antes de seu término.
dos valores
art. 4º - o valor da diária
por pessoa
será:
a) r$701
70 (setecentos e um reais e setenta centavos)
quando o deslocamento for a partir de 150km
com pernoite
b) r$421
02 (quatrocentos e vinte e um reais e dois centavos)
quando o deslocamento for a partir de 150km
sem pernoite
c) r$561
36 (quinhentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos)
quando o deslocamento for inferior a 150km
com pernoite
d) r$210
51 (duzentos e dez reais e cinquenta e um centavos)
quando o deslocamento for inferior a 150km
sem pernoite. (
redação dada pela lei nº 033/2025
de 15 de outubro de 2025
)
e) quando o deslocamento for para capitais diversas a do estado do paraná
haverá um acréscimo de 70% (setenta por cento)
sobre o valor da diária referida na alínea “a”
deste artigo.
§1º as viagens internacionais deverão ser autorizadas pelo legislativo que também estipulará o valor das diárias.
§2º o valor da diária
será pago para cada período completo de 24 (vinte e quatro) horas
para período incompleto
se houver
será paga uma fração de 50% (cinquenta por cento) da diária a título de lanche
almoço ou jantar
sendo que a autorização prévia da chefia imediata é necessária em todas as situações constantes nesse artigo.
(redação dada pela lei nº 020/2022
de 20 de junho de 2022)
art. 5º - compreendem-se como despesas custeadas por diárias
as estadias
hospedagens
alimentação e locomoção urbana como taxi
metro e qualquer outro meio de transporte coletivo ou individual urbano.
art. 6º - o processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante requerimento de diária
expedição de ordem de serviço
de pagamento e empenho prévio
à conta de dotação orçamentária correspondente.
art. 7º - as diárias serão concedidas de acordo com a necessidade
para desempenho das atribuições do agente politico
sendo autorizadas mediante a apresentação do requerimento de viagem devidamente preenchido pelo solicitante conforme anexo i desta lei.
§1º o agente político
interessado deverá dirigir requerimento ao prefeito
devidamente preenchido solicitando autorização para fins de concessão de diárias.
§2º o prefeito
quando beneficiado com a diária
deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade devendo seguir os demais trâmites previstos nesta lei
com posterior apreciação do controle interno.
art. 8° - no retorno de viagem para tratar de assuntos de interesse do município
o beneficiário deverá apresentar relatório detalhado de resultados e prova do cumprimento fiel do objetivo da viagem como atestado
certidão ou declaração ao responsável que autorizou a despesa.
art. 9° - as despesas com transporte
não serão reembolsadas
salvo por motivo imprevisível ou de força maior
sendo devidamente justificadas e documentadas.
da prestação de contas
art. 10 - é obrigatória a apresentação para o departamento de contabilidade
após o término da viagem
do plano de viagem
contendo as seguintes informações: data e horário do início da viagem
data e horário do término da viagem
data e número do empenho e o valor correspondente às diárias recebidas.
§1º caso o número de diárias recebidas tenham sido insuficientes
deverão ser informadas no plano de viagem a data
número e valor do empenho correspondente ao complemento de diárias.
§2º no caso de número de diárias recebidas tenha sido superior ao período de viagem
deverá ser anexado no plano de viagem o comprovante do depósito bancário correspondente à devolução de diárias recebidas indevidamente.
art. 11 - na hipótese de não realização da viagem
o responsável deverá proceder à devolução do numerário
dentro de 05 (cinco) dias.
§1º quando não for procedida a devolução
deverá à secretaria municipal de administração ou responsável pela folha de pagamento
determinar desconto em folha do total das diárias.
disposições finais
art. 12 - as autorizações de diárias e suas revogações
quando houver
deverão ser devidamente publicadas no boletim oficial no município e em outros meios de publicações do município.
art. 13 - as viagens
preferencialmente
serão realizadas com veículo oficial do município
não podendo haver ressarcimento de despesas com combustível
salvo quando o contido no veículo não for suficiente para o cumprimento do trajeto de ida e volta
sendo devidamente justificadas e documentadas.
§1º. em se tratando de veículo particular
não será admitido ressarcimento de despesas com combustível ou qualquer outra.
§2º. em caso de quebra ou qualquer dano que impeça a circulação do veículo oficial utilizado em viagem
o agente político deverá entrar em contato com a administração para que seja imediatamente providenciado seu retorno ou a continuidade da viagem.
§3º. na hipótese de o veículo oficial possuir cobertura de seguro
o mesmo deverá ser acionado no caso do parágrafo segundo.
art. 14 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
09 de julho de 2015.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 369 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1279)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/82-lei-n-019-2015-de-09-de-julho-de-2015
- boletim oficial edição 1279: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=303478&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/82-lei-n-019-2015-de-09-de-julho-de-2015