Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 867/2006
de 10 de fevereiro de 2006
autoriza o executivo municipal a doar próprios do município
firmar convênios
assumir obrigações e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar à companhia de habitação do paraná – cohapar
áreas de terras dentro do perímetro do município
para construção de unidades habitacionais de interesse social.
parágrafo único. fica doada a área constante na matrícula 11.019 (onze mil e dezenove)
com 15.168
56 metros quadrados (quinze mil
cento e sessenta e oito metros e cinquenta e seis centímetros quadrados)
constituída pelo lote número 01 (um)
da quadra 01 (um)
para que
em um período de 05 (cinco) anos
sejam construídas unidades habitacionais
sendo que
em caso de não construção no prazo
o bem retornará à propriedade do município de leópolis automaticamente.
(incluso pela lei nº 003/2014 de 27 de março de 2014)
art. 2º - fica autorizado o executivo municipal a firmar convênios com a companhia de habitação do paraná - cohapar
para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
art. 3º - fica a companhia de habitação do paraná – cohapar
isenta do pagamento de imposto predial territorial urbano – iptu sobre a área doada
ainda que parcelada posteriormente
até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
10 de fevereiro de 2006.
antônio gonçalves
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/96-lei-n-867-2006-de-10-de-fevereiro-de-2006
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/96-lei-n-867-2006-de-10-de-fevereiro-de-2006