Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 004/2014
de 27 de março de 2014
autoriza o poder executivo municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial – far
administrado pela caixa econômica federal
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - o poder executivo municipal
objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do programa minha casa minha vida – pmcmv
do governo federal
fica autorizado a doar ao fundo de arrendamento residencial – far
regido pela
lei nº 10.188
de 12.02.2001
representado pela caixa econômica federal
responsável pela gestão do far e pela operacionalização do pmcmv
o imóvel descrito abaixo:
i – uma área de terra urbana com 15.168
56 metros quadrados (quinze mil
cento e sessenta e oito metros e cinquenta e seis centímetros quadrados)
constituída pelo lote número 01 (um)
da quadra 01 (um)
situada na cidade e município de leópolis
desta comarca de cornélio procópio/pr
com as seguintes divisas e confrontações: “o imóvel acima citado tem seu ponto inicial que está localizado no marco nº f-1 e em comum com country club deste marco tomando o rumo de 81’06’36 se
com a distância de 107
87 metros
o confrontando com a área ix-b da prefeitura municipal de leópolis
conjunto cafezal
vai até o marco nº f-2 deste marco tomando o rumo de 08’51’51 sw
com a distância de 148
502 metros
e confrontando com marlido cassiano neto
vai até o marco nº 2-b deste marco tomando o rumo de 77’34’15 nw
com a distância de 108
585 metros e confrontando com a área i-x de marcelo almeida oliveira
vai até o marco nº 3-e deste marco tomando o rumo de 07’50’48 nf com a distância de 35
731 metros e confrontando com maria de fátima batista
vai até o marco nº 3-b deste marco tomando o rumo de 09’57’13 nf com a distância de 101
92 metros e confrontando com country club
vai até o marco inicial fechando-se assim o polígono irregular
que encerra uma área de 15.168
56 metros quadrados ou ainda igual a 1.516
856 hectares ou que é 0
6268 alqueires paulista”
matrícula nº 11.019 (onze mil e dezenove)
livro 2-az
folhas 22
do 2º serviço de registro de imóveis de cornélio procópio/pr.
parágrafo único – o imóvel descrito neste artigo
cuja avaliação totaliza o montante de r$ 455.056
80 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta e seis reais e oitenta centavos)
é
por esta lei
desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
art. 2º - o bem imóvel descrito no artigo 1º. desta lei será utilizado exclusivamente no âmbito do programa minha casa minha vida – pmcmv e constará dos bens e direitos integrantes do far – fundo de arrendamento residencial
com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários
observadas
quanto a tal bem
as seguintes restrições:
i - não integrem o ativo da caixa econômica federal
ii - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da caixa econômica federal
iii - não compõem a lista de bens e direitos da caixa econômica federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial
iv - não podem ser dados em garantia de débito de operação da caixa econômica federal
v - não são passíveis de execução por quaisquer credores da caixa econômica federal
por mais privilegiados que possam ser
vi - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
art. 3º - o donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais
destinadas à população de baixa renda.
parágrafo único – a propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários
mediante alienação
segundo as regras estabelecidas no programa minha casa minha vida – pmcmv.
art. 4º - a doação realizada de acordo com a autorização contida nesta lei
ficará automaticamente revogada
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade
se:
i – o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta lei
ii – a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação
na forma desta lei.
art. 5º - o imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
i – itbi – imposto de transmissão de bens imóveis
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do município para o donatário
na efetivação da doação
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário
efetivada pela caixa econômica federal.
ii – iptu – imposto predial e territorial urbano
enquanto permanecer sob a propriedade do donatário
art. 6º - autoriza a companhia de habitação do paraná – cohapar
a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil
através de edital de chamamento público
interessadas em produzir na área objeto desta lei
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do programa minha casa minha vida – pmcmv
com recursos do fundo de arrendamento residencial – far.
art. 7º - está lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
27 de março de 2014.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 291 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/97-lei-n-004-2014-de-27-de-marco-de-2014
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/97-lei-n-004-2014-de-27-de-marco-de-2014