Altera o caput do Art. 94, acrescenta Parágrafo Único ao art. 94, altera o caput do Art. 97 e revoga o Parágrafo Único do Art. 97 da Lei nº 795/2003 de 18 de dezembro de 2003, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.770/2008 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 008/2014
de 10 de abril de 2014
altera o caput do art. 94
acrescenta parágrafo único ao art. 94
altera o caput do art. 97 e revoga o parágrafo único do art. 97 da lei nº 795/2003 de 18 de dezembro de 2003
de acordo com o previsto na lei federal nº 11.770/2008 e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica alterado o caput do art. 94
acrescido parágrafo único ao art. 94 e alterado o caput e
parágrafo único do art. 97 da lei nº 795/2003 de 18 de dezembro de 2003
passando a vigorar com a seguinte redação:
“art. 94 - será concedida licença à servidora gestante
por cento e vinte dias consecutivos
sem prejuízo da remuneração
sendo permitida a prorrogação por sessenta dias
com direito à remuneração integral
nos mesmos moldes devidos no período pago pelo regime geral da previdência social
desde que a servidora requeira até o final do primeiro mês após o parto
sendo concedida a prorrogação imediatamente após a fruição do período de licença normal.
parágrafo único - no período de prorrogação da licença
a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar
sob pena de perda do direito à prorrogação."
"art. 97 - à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
será concedida licença nos mesmos termos do art. 94 desta lei."
art. 2º - esta lei e seus efeitos entrarão em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
10 de abril de 2014.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 294 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 314)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/101-lei-n-008-2014-de-10-de-abril-de-2014
- boletim oficial edição 314: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=37937&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/101-lei-n-008-2014-de-10-de-abril-de-2014