Cria os componentes do Município de Leópolis Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Município de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 010/2014
de 17 de abril de 2014
cria os componentes do município de leópolis estado do paraná do sistema nacional de segurança alimentar
define os parâmetros para elaboração e implementação do plano município de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
disposições gerais
art. 1º - esta lei cria os componentes municipais do sisan
bem como define parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela
lei nº 11.346
de 15 de setembro de 2006
com o decreto nº 6.272
de 2007
o decreto nº 6.273
de 2007
e o decreto nº 7.272
de 2010
com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
art. 2º - a alimentação adequada é direito básico do ser humano
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na constituição federal e estadual
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar
proteger
promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população.
§ 1º a adoção dessas políticas e ações
deverá levar em conta as dimensões ambientais
culturais
econômicas
regionais e sociais do município
com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º é dever do poder público
além das previstas no caput do artigo
avaliar
fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
art. 3º - a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade
em quantidade suficiente
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais
tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental
cultural
econômica e socialmente sustentáveis.
parágrafo único - a segurança alimentar e nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso
a obesidade
contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
art. 4º - a segurança alimentar e nutricional abrange:
i – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos
por meio do incremento de produção
em especial na agricultura tradicional e familiar
no processamento
na industrialização
na comercialização
no abastecimento e na distribuição
nos recursos de água
alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda
como fatores de ascensão social
ii – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais
iii – a promoção da saúde
da nutrição e da alimentação da população
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social
iv – a garantia da qualidade biológica
sanitária
nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população
bem como seu aproveitamento
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis
v – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população
vi – a implementação de políticas públicas
de estratégias sustentáveis e participativas de produção
comercialização e consumo de alimentos
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do estado
vii – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos
quanto a tolerância com maus hábitos alimentares
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do estado
quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins
como educação
saúde
publicidade
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados
dentre outros
art. 5º - a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional
requer o respeito à soberania do estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
art. 6º - o município de leópolis
estado do paraná deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o governo estadual e com os demais municípios do estado
contribuindo assim
para a realização do direito humano à alimentação adequada.
capítulo ii
dos componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional
art. 7º - a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do sisan
integrado
no município de leópolis
estado do paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional.
parágrafo único: a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e nutricional – caisan municipal e o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – consea-municipal
serão regulamentados por decreto do poder executivo
respeitada a legislação aplicável.
art. 8º - o sisan reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na
lei 11.346 de setembro de 2006
.
art. 9º - são componentes municipais do sisan:
i – a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional
instância responsável pela indicação ao consea municipal das diretrizes e prioridades da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
bem como pela avaliação do sisan no âmbito do município
ii – o consea municipal
órgão vinculado à secretaria municipal de assistência social
iii – a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e nutricional – caisan municipal – integrada por secretários municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional
com as seguintes atribuições
dentre outras:
a) elaborar
considerando as especificidades locais
o plano municipal de segurança alimentar e nutricional
observando os requisitos
as dimensões
as diretrizes e os conteúdos expostos no decreto nº 7272/2010
bem como os demais dispositivos do marco legal vigente
as diretrizes emanadas da conferência municipal de segurança alimentar e nutricional e do consea municipal
indicando diretrizes
metas
fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento
monitoramento e avaliação de sua implementação
b) monitorar e avaliar a execução da política e do plano
parágrafo único: a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e nutricional
caisan municipal
será presidida pelo titular da secretaria municipal de assistência social
e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da secretaria-executiva da caisan municipal.
iv – os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional
instituições privadas
com ou sem fins lucrativos
que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios
princípios e diretrizes do sisan
nos termos regulamentado pela câmara interministerial de segurança alimentar e nutricional – caisan
das disposições finais e transitórias
art. 10 - a prefeita municipal editará norma regulamentando a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
art. 11 - esta lei e seus efeitos entrarão em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
17 de abril de 2014.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 296 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1090)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/104-lei-n-010-2014-de-17-de-abril-de-2014
- boletim oficial edição 1090: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=264571&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/104-lei-n-010-2014-de-17-de-abril-de-2014