Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 756/2002 de 10 de dezembro de 2002
autoriza o executivo municipal
a parcelar da – dívida ativa
e dá
outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis
estado do paraná
autorizado a efetuar parcelamento de seus créditos tributários e não tributários
junto aos contribuintes
pessoa física ou jurídica
relativo a imposto
taxas e contribuição de melhoria e outras receitas não tributárias
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas
desde que o pedido de parcelamento seja formalizado
por termo de parcelamento e confissão de dívida
conforme regulamento
observando o prazo prescricional de cada tributo.
(redação dada pela lei nº 023/2013 de 20 de novembro de 2013)
parágrafo único – nos casos em que os valores dos créditos consolidados estejam acima de r$ 20.000
00 (vinte mil reais)
a quantidade de parcelas referidas no caput do art. poderá ser estendida até o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
(incluso pela lei nº 017/2014 de 02 de julho de 2014)
art. 2º - o parcelamento será concedido aos créditos definitivamente constituído à data desta lei ou cujo lançamento já tenha sido regularmente notificado ao contribuinte.
§1º - para os créditos em execução fiscal
o parcelamento será concedido
mediante requerimento do contribuinte
nos termos do artigo 1º
ficando a exigibilidade do crédito suspensa até sua plena quitação.
§2º o parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo
não extinguindo a execução fiscal antes do adimplemento da última parcela.
§3º - para o fornecimento de certidões requeridas pelo contribuinte
deve a administração observar o contido no art. 4º “in fine”.
§4º - o parcelamento será concedido uma única vez. no caso de interrompê-lo
a cobrança das demais prestações decorrerá de ação judicial
salvo se ocorrer o disposto no §5º.
(redação dada pela lei nº 023/2013 de 20 de novembro de 2013)
§5º - será admitido o reparcelamento de crédito tributário
no máximo por 2 (duas) vezes
a critério da autoridade competente
para inclusão de novos débitos e ou para alteração do número de parcelas.
(incluso pela lei nº 023/2013 de 20 de novembro de 2013)
art. 3º - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1/3 (um e três avos) da ufm/l.
art. 4º - para a concessão do benefício
os créditos serão atualizados pela ufm/l e acrescidos os juros legais e
sobre os valores obtidos não serão aplicados descontos.
art. 5º - a primeira parcela será
obrigatoriamente quitada no dia em que o contribuinte aderir aos benefícios de que trata esta lei e as demais
sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.
parágrafo único - os pagamentos poderão ser realizados unicamente junto aos agentes bancários conveniados.
(redação dada pela lei nº 023/2013 de 20 de novembro de 2013)
art. 6º - o parcelamento dos créditos de que trata esta lei constituem mera dilação de prazo para o pagamento
não caracterizando novação
transação
nem extinção da relação jurídica tributária.
art. 7º - a concessão do parcelamento não gera direito adquirido
sendo revogada de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
não cumprida ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício
cobrando-se o crédito a qualquer tempo
o qual será acrescido de juros de mora
nos casos de dolo
fraude ou simulação.
parágrafo único: o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação
nos casos de dolo
fraude ou simulação
não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito.
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
10 de dezembro de 2002.
sebastião braz da silva
parcela da (anexos)
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/112-lei-municipal-n-756-2002-de-10-de-dezembro-de-2002
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/112-lei-municipal-n-756-2002-de-10-de-dezembro-de-2002