20 de novembro de 2013 · Boletim Oficial Edição 311
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 023/2013 de 20 de novembro de 2013
altera artigos da lei 756/2002 de 10 de dezembro de 2002
e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - ficam alterados os seguintes artigos à
lei 756/2002 de 10 de dezembro de 2002
que passam a ter as seguintes redações:
§1º - o caput do art. 1º
o § 4º do art. 2 e o parágrafo único do art. 5º passam a ter a seguinte redação e acrescenta-se ainda o §5º ao art. 2º com a seguinte redação:
art. 1º - fica o poder executivo do município de leópolis
estado do paraná
autorizado a efetuar parcelamento de seus créditos tributários e não tributários
junto aos contribuintes
pessoa física ou jurídica
relativo a imposto
taxas e contribuição de melhoria e outras receitas não tributárias
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas
desde que o pedido de parcelamento seja formalizado
por termo de parcelamento e confissão de dívida
conforme regulamento
observando o prazo prescricional de cada tributo.
.......
§4º - o parcelamento será concedido uma única vez. no caso de interrompê-lo
a cobrança das demais prestações decorrerá de ação judicial
salvo se ocorrer o disposto no §5º.
§5º - será admitido o reparcelamento de crédito tributário
no máximo por 2 (duas) vezes
a critério da autoridade competente
para inclusão de novos débitos e ou para alteração do número de parcelas.
.......
parágrafo único - os pagamentos poderão ser realizados unicamente junto aos agentes bancários conveniados.
art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
20 de novembro de 2013.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 270 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 311)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/113-lei-n-023-2013-de-20-de-novembro-de-2013
- boletim oficial edição 311: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=37097&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/113-lei-n-023-2013-de-20-de-novembro-de-2013