13 de novembro de 2014 · Boletim Oficial Edição 1068
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 027/2014 de 13 de novembro de 2014
dispõe sobre a composição
estruturação
competências e funcionamento do conselho municipal de desenvolvimento - codem
e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
do conselho de desenvolvimento municipal
art. 1º - o conselho de desenvolvimento municipal - codem
órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva
integrante da estrutura da secretaria municipal de planejamento e infraestrutura - sempi
tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento urbano
bem como acompanhar e avaliar a sua execução
conforme dispõe a lei nº 10.257
de 10 de julho de 2001
denominada estatuto da cidade
a lei complementar 001/2010 de 17 de dezembro de 2010
denominada plano diretor do municipal de leópolis e demais leis complementares e ordinárias que versem sobre o mesmo assunto.
art. 2º - o codem é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento urbano
em consonância com as resoluções aprovadas pela conferência municipal da cidade.
seção i
das atribuições
art. 3º - ao codem compete:
i - propor programas
instrumentos
normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano
ii - acompanhar e avaliar a implantação da política municipal de desenvolvimento urbano
em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano
de habitação
de saneamento ambiental
de mobilidade e transporte urbano bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos
iii - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente
iv - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do estatuto da cidade e demais leis ou atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano
v - promover a cooperação entre o governo da união
do estado e a sociedade civil na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano
vi - promover
em parceria com organismos governamentais e não-governamentais
nacionais e internacionais
a identificação de sistemas de indicadores
no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores
para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano
vii - estimular ações que visem propiciar a geração
apropriação e utilização de conhecimentos científicos
tecnológicos
gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas
viii - promover a realização de estudos
debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pela secretaria municipal de planejamento e infraestrutura
ix - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social
por intermédio de rede municipal de órgãos colegiados
visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável
x - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do ppa
xi - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano
xii - promover
quando necessário
a realização de seminários ou encontros sobre temas de sua agenda
bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana
a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados
xiii - eleger os membros para o conselho gestor do fundo municipal de habitação de interesse social
na forma e nos quantitativos fixados pelo regulamento previsto § 5º do art. 10
da lei nº 015/2010
de 12 de maio de 2010
xiv - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões
xv - convocar e organizar a conferência municipal das cidades
nos termos do art. 15
e
xvi - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
parágrafo único. em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo codem
previstas no inciso iii e iv
a secretaria municipal de planejamento e infraestrutura disciplinará
no âmbito da suas competências
as matérias relativas à aplicação do estatuto da cidade
doplano diretor do municipal de leópolis e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
seção ii
da composição
art. 4º - o codem é composto pelos seguintes membros
organizados por segmentos:
i - quatro representantes do poder público municipal
sendo:
a) um da secretaria municipal de planejamento e infraestrutura
b) um da secretaria municipal de desenvolvimento
indústria
comércio e turismo
c) um da secretaria municipal de fazenda
d) um da secretaria municipal de saúde
ii - quatro representantes da sociedade civil organizada
§1º consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do codem os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a conferência municipal das cidades
nos termos do disposto no art. 19.
§2º também integram o plenário do codem
com direito a voz e sem direito a voto
dois membros do poder legislativo
na condição de observadores
condicionando o direito de participar a escolha entre seus pares lavrada na respectiva ata de indicação.
§3º poderão
ainda
ser convidados a participar das reuniões do codem personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas
dos poderes executivo
legislativo e judiciário
bem como outros técnicos
sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
§4º os membros referidos nos incisos i e ii deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao chefe do executivo
que os designará.
§5º os membros do codem terão mandato de três anos
podendo ser reconduzidos
com exceção do mandato 2014/2016
que terá a duração de dois anos.
seção iii
do funcionamento
subseção i
da presidência do codem
art. 6º - o codem será presidido pelo secretário municipal de planejamento e infraestrutura.
art. 7º - são atribuições do presidente do codem:
i - convocar e presidir as reuniões do colegiado
ii - solicitar a elaboração de estudos
informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público
iii - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções
iv - designar os membros integrantes do codem
na qualidade de titulares e respectivos suplentes
eleitos na conferência municipal da cidade
bem como seus representantes.
subseção ii
das deliberações
art. 8º - as deliberações do codem serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
art. 9º - o presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
art. 10 - o regimento interno do codem será aprovado na forma definida por resolução
e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes.
subseção iii
dos recursos e apoio administrativo do codem
art. 11 - caberá a secretaria municipal de planejamento e infraestrutura garantir apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do codem
exercendo as atribuições de secretaria executiva do conselho.
art. 12 - as despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades do codem poderão correr à conta de dotações orçamentárias da secretaria municipal de planejamento e infraestrutura.
art. 13 - para cumprimento de suas funções
o codem contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da secretaria municipal de planejamento e infraestrutura.
art. 14 - a participação no codem será considerada função relevante
não remunerada.
art. 15 - a conferência municipal da cidade
prevista no inciso iii do art. 43 do estatuto da cidade
bem como na alínea “e”
do inciso vi do art. 33 do plano diretor do município de leópolis
constitui um instrumento para garantia da gestão democrática
sobre assuntos referentes à promoção da política municipal de desenvolvimento urbano.
art. 16 - são objetivos da conferência municipal da cidade:
i - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à política municipal de desenvolvimento urbano
ii - sensibilizar e mobilizar a sociedade leopolense para o estabelecimento de agendas
metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes em nossa cidade
iii - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições
realização de avaliações sobre as formas de execução da política municipal de desenvolvimento urbano e suas áreas estratégicas
e
iv - propiciar e estimular a organização da conferência municipal da cidade como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do município.
art. 17 - são atribuições da conferência municipal da cidade:
i - avaliar e propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento urbano
ii - avaliar a aplicação do estatuto da cidade e demais atos normativos e legislação relacionadas ao desenvolvimento urbano
iii - propor diretrizes para as relações institucionais do codem e da conferência municipal da cidade com os conselhos relacionados.
iv - avaliar a atuação e desempenho do codem.
art. 18 - a conferência municipal da cidade deverá ser realizada a cada três anos.
art. 19 - compete à conferência municipal da cidade eleger os membros titulares e respectivos suplentes do codem indicados nos incisos ii do art. 4º
respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos.
§1º a eleição de que trata o caput será realizada durante a conferência municipal da cidade
em assembleia de cada segmento convocada pelo presidente do codem especialmente para essa finalidade.
§2º resolução do codem disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus membros.
§3º excepcionalmente no primeiro mandato comporão o conselho os titulares e suplentes dos seguimentos dos empresários e das associações eleitos na 2º conferência municipal da cidade para representarem o município na conferência estadual das cidades
sendo que ambos serão titulares no conselho.
art. 20 - as dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo presidente do codem
“ad referendum” do plenário.
art. 21 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete da prefeita
13 de novembro de 2014.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 331 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1068)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/122-lei-n-027-2014-de-13-de-novembro-de-2014
- boletim oficial edição 1068: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=258152&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/122-lei-n-027-2014-de-13-de-novembro-de-2014