Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 007/2013 de 24 de abril de 2013
autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênios com a companhia de habitação do paraná – cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
art. 2º - fica o poder executivo municipal autorizado a conceder à companhia de habitação do paraná – cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta
isenção de pagamento do imposto predial territorial urbano - i.p.t.u incidente sobre as áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social
ainda que posteriormente parceladas
até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
art. 3º - fica o poder executivo municipal autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – i.t.b.i incidente sobre a primeira transferência feita pela companhia de habitação do paraná - cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.
art. 4º - fica o poder executivo municipal autorizado a conceder à companhia de habitação do paraná - cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta
isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – i.s.s.q.n incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.
art. 5º - fica o poder executivo municipal autorizado a conceder à companhia de habitação do paraná - cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta
isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção
alvará de serviço autônomo e habite-se
relativas às unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
art. 6º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário em especial a lei n.º 005/2008 e lei 026/2011.
gabinete da prefeita
24 de abril de 2013.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 240 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/138-lei-n-007-2013-de-24-de-abril-de-2013
- boletim oficial edição 1246: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=298255&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/138-lei-n-007-2013-de-24-de-abril-de-2013