Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 008/2013 de 24 de abril de 2013
autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar
bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar
bem como utilizar recursos da secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques)
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
art. 2°- os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de óleo diesel
a ser pago antes da execução da obra.
art. 3º - esses valores em caso de excesso retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
art. 4º - os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais
assentamentos
pescadores desde que localizados e situados no município de leópolis.
art. 5º - os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do programa nacional de agricultura familiar (pronaf) do governo federal.
art. 6° - cada produtor terá direito a 50 (cinquenta) horas de máquinas
sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
art. 7º - os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado
considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
parágrafo primeiro – os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
parágrafo segundo – o valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço
não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
art. 8º - os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal
de forma isonômica
definirá quais famílias serão beneficiadas
e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
parágrafo único - o comitê gestor municipal será constituído pelo conselho municipal de desenvolvimento rural
prefeitura municipal e entidade de extensão rural
e entidades representativas do setor agrícola.
art. 9º - os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município
previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
parágrafo único - o número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
art. 10 - como forma de incentivo aos produtores
a prefeitura municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento)
terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto
na devolução do recurso utilizado.
art. 11 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da prefeita
24 de abril de 2013.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 240 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/139-lei-n-008-2013-de-24-de-abril-de-2013
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/139-lei-n-008-2013-de-24-de-abril-de-2013