Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 013/2013 de 13 de junho de 2013
autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar
bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar
bem como utilizar recursos da secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques)
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
art. 2°- os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de valor de óleo diesel
após o primeiro ciclo de produção.
art. 3º - esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
art. 4º - o valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0
5% (meio pó cento) ao mês sobre o valor o óleo diesel.
art. 5º - os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais
assentamentos
pescadores
localizados no município de leópolis.
art. 6º - os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do programa nacional de agricultura familiar (pronaf) do governo federal.
art. 7° - cada produtor terá direito a 250 (duzentos e cinquenta) horas de máquinas
sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
art. 8º - os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado
considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
parágrafo primeiro – os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
parágrafo segundo – o valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço
não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (observar artigo 4º).
art. 9º - os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal
de forma isonômica
definirá quais famílias serão beneficiadas
e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
parágrafo único - o comitê gestor municipal será constituído pelo conselho municipal de desenvolvimento rural
prefeitura municipal e entidade de extensão rural (ou similar)
e entidades representativas do setor.
art. 10 - os recursos que comporão o programa referido
serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município
previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
parágrafo único - o número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
art. 11 - como forma de incentivo aos produtores
a prefeitura municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento)
terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto
na devolução do recurso utilizado.
art. 12 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
13 de junho de 2013.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 247 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/144-lei-n-013-2013-de-13-de-junho-de-2013
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/144-lei-n-013-2013-de-13-de-junho-de-2013