Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Dispões sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares para adequação ao Processo Eleitoral unificado em todo território nacional previsto na Lei Federal 12.696/2012 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/154-lei-n-025-2013-de-26-de-novembro-de-2013