Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 029/2013
de 16 de dezembro de 2013
alteram artigos
parágrafos e incisos da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994 e lei nº 686/98 de 27 de dezembro de 1998
e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica alterado o inciso iii do art. 1º lei nº 686/98 de 27 de novembro de 1998 que deu nova redação aos incisos
i
e
ii
do
art. 193 da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994
que passa a ter a seguinte redação:
...
“
art. 193
- ...”
“
i - ...”
“
ii
– 3
00 % (três por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado.”
...
art. 2º - fica alterado o
artigo 289 da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994
que passa a ter a seguinte redação:
...
“
art. 289
– a taxa de serviço será devida a coleta
remoção e destinação de lixo.”
...
art. 3º - fica alterada a
seção i do capítulo iii da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994
que passa a ter a seguinte redação:
...
“seção i”
“da taxa de coleta
remoção e destinação de lixo - tcdl.”
...
art. 4º - fica alterado o inciso viii do art. 1º da lei nº 686/98 de 27 de novembro de 1998 que deu nova redação ao
art. 295 da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994
o qual passa a ter a seguinte redação:
...
"
art. 295
– a taxa de coleta
remoção e destinação de lixo - tcdl
tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização
pelo contribuinte de serviços públicos municipais de coleta de lixo domiciliar
de estabelecimento industrial
comercial
prestação de serviço e outros e ainda a sua remoção e destinação final.”
§1º não compõem o fato gerador da taxa de coleta
remoção e destinação de lixo - tcdl
uma vez que não serão prestados pelo poder público
os serviços de coleta
remoção
transporte
tratamento e destinação final de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico
resíduos industriais
resíduos de serviços de saúde
resíduos da construção civil
resíduos agrossilvopastoris
resíduos de serviços de transportes
resíduos de mineração
e quaisquer resíduos caracterizados como perigosos.
§2º o fato gerador da taxa de coleta
remoção e destinação de lixo - tcdl ocorre anualmente
no dia primeiro de janeiro.
§3º a utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
...
art. 5º - fica alterado o inciso viii do art. 1º da lei nº 686/98 de 27 de novembro de 1998 que deu nova redação aos
incisos i e ii do art. 297 e ao próprio art. 297 da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994
o qual passa a ter a seguinte redação:
...
art. 297
– a base de cálculo da taxa de coleta
remoção e destinação de lixo - tcdl é o custo estimado do serviço
e sua apuração será feita levando em consideração a área do imóvel e sua destinação
observados os seguintes critérios:
i - para imóveis residenciais:
a) para imóveis com até 48
00 m² de área construída: 0
25 ufm/l
ao ano
b) para imóveis com área entre 48
01 m² e 70
00 m²: 0
30 ufm/l
ao ano
c) para imóveis com área entre 70
01 m² e 150
00 m²: 0
35 ufm/l
ao ano
d) para imóveis com área acima de 150
01 a 250
00 m²: 0
40 ufm/l ao ano
e) para imóveis com área acima de 250
00 m²: 0
50 ufm/l
ao ano
ii - para imóveis não-residenciais (todos os imóveis abrangidos pelo serviço
desde que não utilizados para residência
independentemente da destinação que se dê a eles ou de sua titularidade):
a) para imóveis com até 40
00 m² de área construída: 0
50 ufm/l
ao ano
b) para imóveis com área entre 48
01 m² e 70
00 m²: 0
60 ufm/l
ao ano
c) para imóveis com área entre 70
01 m² e 150
00 m²: 0
70 ufm/l
ao ano
d) para imóveis com área acima de 150
01 a 250
00 m²: 0
80 ufm/l ao ano
e) para imóveis com área acima de 250
00 m²: 1
00 ufm/l
ao ano
iii - para imóveis não-residenciais vinculados a atividades comerciais e de serviço
de natureza especial:
a) para imóveis com até 40
00 m² de área construída: 0
50 ufm/l
ao ano
b) para imóveis com área entre 48
01 m² e 70
00 m²: 0
60 ufm/l
ao ano
c) para imóveis com área entre 70
01 m² e 150
00 m²: 0
70 ufm/l
ao ano
d) para imóveis com área acima de 150
01 a 250
00 m²: 0
80 ufm/l ao ano
e) para imóveis com área acima de 250
00 m²: 1
00 ufm/l
ao ano
§1º para fins de aplicação da regra de cálculo da taxa de coleta
remoção e destinação de lixo - tcdl prevista no inciso iii do caput deste artigo
consideram-se atividades comerciais e de serviço
de natureza especial
em função do maior potencial de produção de resíduos
aquelas relativas aos seguintes códigos do cnae (cadastro nacional de atividades econômicas):
|código cnae| descrição da atividade|
|10001|comércio varejista de carnes – açougues|
|10003|mercado|
|10004|supermercado |
|10006|padaria e confeitaria com predominância de revenda|
|10007|mercearia|
|10009|padaria e confeitaria com predominância de produção própria|
|10010|bar e lanchonete|
|10012|bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas|
|10013|lanchonetes
casas de chá
de sucos e similares|
|10014|restaurantes e similares|
|10015|comercio de gêneros alimentícios|
|10016|cozinha industrial (fornecimento alimentos)|
|10026|comércio varejista de produtos alimentícios em geral|
|10035|bar e armazém|
|10063|ei – fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar|
|10070|comércio varejista de gêneros alimentícios|
|10072|fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar|
|10073|fornecimento de alimentos preparados predominância para empresas
|10096|ei - lanchonetes
casas de chá
de sucos e similares|
|10114|ei - padaria e confeitaria|
|10117|ei - comércio de carnes - açougues|
|10118|ei - restaurantes e similares|
|10134|ei - fornecimento de alimentos preparados com predominância para empresas|
|10226|comercio varejista de mercadorias em geral
com predominância de produtos alimentícios mini mercados
mercearias
supermercado|
|10807|ei - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
|10830|ei - comércio varejista de produtos alimentícios em geral|
|10834|ei – comércio varejista de mercadorias em geral
com predominância de produtos alimentícios - mini mercado mercearias|
|11013|comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência|
§2º - não estão contidas nos serviços de coleta
remoção e destinação de lixo
as remoções de resíduos e detritos industriais não considerados perigosos
galhos de árvores
retirada de entulhos e lixo que excedam a 0
06 m³.
§3º - as remoções de lixo ou entulhos que excedam a 0
06 m³ serão realizadas mediante o pagamento de preço público.
art. 6º - ficam revogados em sua integra os seguintes artigos
parágrafos e incisos da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994 e suas alterações posteriores efetuadas através da lei nº 686/98 de 27 de novembro de 1998
conforme segue:
...
art. 296
– revogado.
parágrafo único: revogado.
...
art. 298
– revogado.
i
– revogado.
ii
– revogado.
iii
– revogado.
iv
– revogado.
v
– revogado.
vi
– revogado.
vii
– revogado.
viii
– revogado.
...
art. 299
– revogado.
...
art. 300
– revogado.
...
art. 301
– revogado.
...
art. 302
– revogado.
...
art. 7º - fica revogado o inciso ix da lei nº 686/98 de 27 de novembro de 1998 que acrescentou o
parágrafo único ao art. 303 da lei nº 615/94 de 08 de dezembro de 1994
conforme segue:
...
parágrafo único:
revogado.
...
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
causando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
gabinete da prefeita
16 de dezembro de 2013.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 274 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/159-lei-n-029-2013-de-16-de-dezembro-de-2013
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/159-lei-n-029-2013-de-16-de-dezembro-de-2013