Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 615/1994
de 08 de dezembro de 1994
institui o código tributário do município de leópolis
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
das disposições preliminares
art. 1° - esta lei institui o código tributário do município
obedecidos os mandamentos oriundos da constituição federal do código tributário nacional e de demais leis complementares.
livro primeiro
parte geral
título i
das normas gerais e complementares
capítulo i
da legislação tributaria
art. 2º - a expressão "legislação tributaria"
compreende as leis decretos e normas complementares que versem
no todo ou em parte
sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.
art. 3º - somente a lei poda estabelecer:
i - a instituição de tributos ou a sua extinção
ii - a majoração de tributos ou a sua redução
iii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo
iv - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo
v - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos
ou para outras infrações nelas definidas
vi - as hipóteses de suspensão
extinção e exclusão de créditos tributários
ou de dispensa ou redução de penalidades.
art. 4º - não constitui majoração de tributo
para os efeitos do inciso ii do artigo anterior
a atualização do valor da respectiva base de cálculo.
parágrafo único - a atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do prefeito.
art. 5° - o prefeito regulamentará
por decreto
as leis que versem sobre matéria tributária de competência do município
observando:
i - as normas constitucionais vigentes
ii - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo código tributário nacional
(lei nº 5.172
de outubro de 1966)
e legislação federal posterior
iii - as disposições deste código e das leis municipais a ela subsequentes.
parágrafo único - o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos
não podendo
em especial:
i - dispor sobre matéria não tratada em lei
ii - acrescentar ou ampliar disposições legais
iii - suprimir ou limitar disposições legais
iv - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
art. 6º - são normas complementares das leis e decretos:
i - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
ii - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias
nos termos estabelecidos na parte processual (titulo ii) deste código
iii - as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas
iv - os convênios celebrados entre o município e os governos federal ou estadual.
art. 7º - salvo disposições em contrário
entram em vigor:
i - os atos administrativos a que se refere o inciso l do artigo anterior
na data da sua publicação
ii - as decisões a que se refere o inciso ii do artigo anterior
quanto a seus efeitos normativos
30 (trinta) dias após a data de sua publicação
iii - os convênios a que se refere o inciso iv do artigo anterior
na data neles previstos.
art. 8º - nenhum tributo será cobrado
em cada exercício financeiro
sem que lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do inicio desse exercício financeiro.
parágrafo único - entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação
a lei ou o dispositivo de lei que:
i - defina novas hipóteses a novas hipóteses de incidência
ii - extinga ou reduza isenções
salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
art 9º - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte
é vedado ao município:
i - cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
ii - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas independente da denominação jurídica dos rendimentos
títulos ou direitos
iii - utilizar tributos com efeito de confisco
iv - estabelecer por meio de tributos municipais limitações ao tráfego de pessoas ou bens
art. 10 - na ausência de disposições expressas
a autoridade competente para aplicara legislação tributária
utilizará sucessivamente
na ordem indicada:
i - a analogia
ii - os princípios gerais de direito tributário
iii - os princípios gerais de direito público
iv - a equidade.
§1º - o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributos não previstos em lei
§2º - o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.
art. 11 - interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
i - suspensão e exclusão do crédito tributário
ii - outorga de isenção
iii - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
capítulo ii
da administração tributaria
art. 12 - todas as funções referentes a cadastramento
lançamento
cobrança e fiscalização dos tributos municipais
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do município
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes
serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas
segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do município e dos respectivos regimentos internos. parágrafo único - aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação "fisco" ou "fazenda municipal".
art. 13 - a administração tributária é atividade vinculada
essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos
materiais e acessórios para o fiel exercício de suas atribuições
principalmente no que se refere a:
i - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas
ii - lançamento dos tributos
iii - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias
iv - inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
art. 14 - os órgãos e servidores incumbidos do lançamento
cobrança e fiscalização dos tributos
sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades
darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
art. 15 - é facultado a qualquer interessado dirigir consulta ás repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária. parágrafo único - a consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza podendo somente focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes á situação:
i - do contribuinte ou responsável
ii - de terceiro
sujeitado
nos termos da legislação tributária
ao cumprimento da obrigação tributária.
art. 16 - a autoridade julgadora dará solução no prazo fixado em regulamento
contado da data da sua apresentação.
§1º - a solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão
sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o
desde logo ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária
se for o caso
independente do recurso que couber.
§2º - a formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
§3º - ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade coma solução dada à sua consulta
não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergentes proferidas pela instância superior
mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão
tão logo ela lhe seja comunicada.
capítulo iii
da obrigação tributaria
seção i
art. 17 - a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
i - obrigação tributária principal
ii - obrigação tributária acessória.
§1º - obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária
extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º - obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos
no interesse do lançamento
da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§3º - a obrigação tributária acessória
peto simples fato de sua inobservância
converta-se em principal
relativamente á penalidade pecuniária.
seção ii
do fato gerador
art. 18 - fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município.
art. 19 - fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação de ato que não configure obrigação principal.
seção iii
do sujeito ativo
art. 20 - na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária
o município de leópolis
é a pessoa de direito público titular da competência para lançar
cobrar e fiscalizar os tributos especificado neste código e nas leis a ele subsequentes.
§1º - a competência tributária é indelegável
salvo atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos
ou de executar leis
serviços
atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa de direito público.
§2º - não constitui delegação de competência o consentimento a pessoas de direto privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
seção iv
do sujeito passivo das disposições gerais
art. 21 - sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada
nos termos deste código
ao pagamento de tributos da competência do município.
parágrafo único – o sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
i - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
ii - responsável: quando
sem revestir a condição de contribuinte
sua obrigação decorrer de disposições expressas neste código.
art. 22 - sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do município
que não configurem obrigação principal.
art. 23 - salvo os casos expressamente previstos em lei
as convenções particulares
relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos
não podem ser opostos à fazenda municipal
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes
da solidariedade
art. 24 - são solidariamente obrigadas:
i - as pessoas expressamente designadas neste código
ii -as pessoas que
ainda não expressamente designadas neste código
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
iii - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra
por qualquer titulo
fundo de comércio ou estabelecimento comercial
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual
pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido
devidos até à data do ato
a) integralmente
se o alienante cessar a exploração do comércio
indústria ou atividade
b) subsidiariamente com o alienante
se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses
a contar da data da alienação
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio
indústria ou profissão.
iv - todos aqueles que mediante conluio
colaborem para a sonegação de tributos devidos ao município.
§1º - o disposto no inciso ii aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídicas de direito privado
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio
sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual.
§2º - a solidariedade não comporta beneficio de ordem.
art. 25 - salvo os casos expressamente previstos em lei
a solidariedade produz os seguintes efeitos:
i - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
ii - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados
salvo se outorgada pessoalmente a um deles
subsistindo
nesse caso
a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
iii - a interrupção da prescrição
em favor ou contra um dos obrigados
favorece ou prejudica aos demais.
da capacidade tributária
art. 26 - a capacidade tributária passiva independe:
i - da capacidade civil das pessoas naturais
ii - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis
comerciais ou profissionais
ou da administração direta de seus bens ou negócios
iii - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída
bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
do domicilio tributário
art. 27 - ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária
na forma e nos prazos previstos em regulamento
o seu domicílio tributário no município
assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade
responde por suas obrigações perante a fazenda municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§1º - na falta de eleição
pelo contribuinte ou responsável
do domicilio tributário
considerar-se-á como tal:
i - quanto às pessoas naturais
a sua residência habitual ou
sendo esta incerta ou desconhecida
o centro habitual de suas atividades
ii - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou
em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária
o de cada estabelecimento
iii - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do município.
§2º - quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior
considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou dá ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§3º - a autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito quando sua localização
acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificurtem a arrecadação e afiscalizacão do tributo
aplicando-se
então a regra do parágrafo anterior.
art. 28 - o domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições
requerimentos
consultas
reclamações
recursos
declarações
guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
art. 29 - os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicilio
no prazo estipulado pelo regulamento. seção v da responsabilidade tributária da exclusão da responsabilidade do contribuinte
art. 30 - sem prejuízo do disposto neste capítulo
a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
da responsabilidade dos sucessores
art. 31 - os créditos tributários referentes a imposto cujo fato gerador seja a propriedade
o domínio útil ou a posse de bens imóveis
e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou contribuição de melhoria
sub – rogam - se na pessoa dos respectivos adquirentes
salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação.
parágrafo único - no caso de arrematação em hasta pública
a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço
art. 32 - são pessoalmente responsáveis:
i - o adquirente ou remitente
pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação
ii - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro
pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação
iii - o espólio
pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
art. 33 - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas
transformadas ou incorporadas.
parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio
sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual.
art. 34 - a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra
a qualquer título
fundo de comércio ou estabelecimento comercial
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual
responde pelos tributos devidos até a data do ato
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
i - integralmente
se o alienante cessar a exploração do comércio
indústria ou atividade
ii - subsidiariamente com o alienante
se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses
a contar da data da alienação
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio
indústria ou profissão.
da responsabilidade de terceiros
art. 35 - nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte
respondem solidariamente com este nos atos em que intervieram ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
i - os pais
pelos tributos devidos por seus filhos menores
ii - os tutores e curadores
pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados
iii - os administradores de bens de terceiros
pelos tributos devidos por estes
iv - o inventariante
pelos tributos devidos pelo espólio
v - o sindico e o comissário
pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário
vi - os tabeliães
escrivães e demais serventuários de ofício
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício
vii - os sócios
no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
parágrafo único - o disposto neste artigo só se aplica
em matéria de penalidades
às de caráter moratório.
art. 36 - são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei
contrato social ou estatutos:
i - as pessoas referidas no artigo anterior
ii - os mandatários
propostos e empregados
iii - os diretores
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
da responsabilidade por infrações
art. 37 - salvo os casos expressamente ressalvados em lei
a responsabilidade por infrações à legislação tributária do município independe da intenção do agente ou do responsável
e da efetividade
da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
art. 38 - a responsabilidade é pessoal ao agente:
i - quanto as infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções
salvo quando praticadas no exercício regular de administração
mandato
função
cargo ou empregado no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito
ii - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar
iii - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:
a) das pessoas referidas no art. 35
contra aquelas por quem respondem
b) dos mandatários propostos ou empregados
contra seus mandantes
proponentes ou empregadores
c) dos diretores
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
contra estas.
art. 39 - a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea de infração
acompanhada
se for o caso
do pagamento do tributo arbitrado pela autoridade administrativa
quando o montante do tributo depender de apuração.
parágrafo único - não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionadas com a infração.
capítulo iv
do crédito tributário
seção i
das disposições gerais
art. 40 - o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
art. 41 - as circunstâncias que modificam o crédito tributário
sua extensão ou seus efeitos
ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos
ou que excluem sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
art. 42 - o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue
ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste código
fora dos quais não podem ser dispensadas
sob pena de responsabilidade funcional
na forma da lei
a sua efetivação ou as respectivas garantias.
seção ii
da constituição do crédito tributário
do lançamento
art. 43 - compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento
assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
i - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
ii - determinar a matéria tributável
iii - calcular o montante do tributo devido
iv - identificar o sujeito passivo
e sendo o caso
propor a aplicação da penalidade cabível.
parágrafo único - a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória
sob pena de responsabilidade funcional.
art. 44 - o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º - aplica-se ao lançamento a legislação que
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas
ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios
exceto
neste último caso
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§2º - o disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo
desde que
a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
art. 45 - o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
i - impugnação do sujeito passivo
ii - recurso de ofício
iii - iniciativa de ofício da autoridade administrativa
nos casos previstos no artigo 47.
art. 46 - o lançamento compreende as seguintes modalidades:
i - lançamento direto: quando sua iniciativa competir à fazenda municipal
sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável
ou a terceiro que disponha desses dados.
ii - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária
operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade
tomando conhecimento da atividade assim exercida peto obrigado
expressamente o homologue
iii - lançamento por declaração: quando for efetuado peto fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro
quando um ou outro
na forma da legislação tributária
presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato
indispensável à sua efetivação.
§1º - a omissão ou erro do lançamento
qualquer que seja modalidade
não exime o contribuinte da obrigação tributária
nem de qualquer modo lhe aproveita.
§2º - o pagamento antecipado pelo obrigado
nos termos do inciso ii deste artigo
extingue o crédito
sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§3º - na hipótese do inciso ii deste artigo
não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros
visando à extinção total ou parcial do crédito
tais atos serão
porém considerados na apuração do saldo porventura devido e
sendo o caso
na imposição de penalidade
ou na sua graduação.
§4º - é de 05 (cinco) anos
a contar da ocorrência do fato gerador
o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso ii deste artigo
expirado esse prazo sem que a fazenda municipal se tenha pronunciado
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito
salvo se comprovada a ocorrência de dolo
fraude ou simulação.
§5º - na hipótese do inciso iii deste artigo
a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarar vise a reduzir ou a excluir tributo
só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§6º - os erros contidos na declaração a que se refere o inciso iii deste artigo
apurados quando do seu exame
serão ratificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.
art. 47 - as alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa
nos seguintes casos:
i - quando não for prestada declaração
por quem de direito
na forma e nos prazos da legislação tributária
ii - quando a pessoa legalmente obrigada
embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior
deixar de atender
no prazo e na forma da legislação tributária
o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente
a juízo daquela autoridade
iii - quando se comprovar falsidade
erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
iv - quando se comprove omissão ou inexatidão
por parte da pessoa legalmente obrigada
nos casos de lançamento por homologação
v - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado
que dê à aplicação de penalidade pecuniária
vi - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele
agiu com dolo
simulação
vii - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior
viii - quando se comprove que
no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou
ou omissão
pela mesma autoridade
de ato ou formalidade essencial
ix - nos demais casos expressamente designados neste código ou em lei subsequente
art. 48 - o lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
i - por notificação direta
ii - por publicação no órgão oficial do município ou estado
iii - por publicação em órgão da imprensa local
iv - por meio de edital afixado na prefeitura
v - remessa do aviso por via postel
vi - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do município.
§1º - quando o domicilio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do município
a notificação quando direta
considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.
§2º - na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo
quer através da entrega pessoal da notificação quer através da sua remessa por via postal
reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as sua alterações:
i - mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos
indicados peto preferência:
a) no órgão oficial do município
b) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do município
c) no órgão oficial do estado
ii - mediante afixação de edital na prefeitura.
art. 49 - a notificação de lançamento conterá.
i - o nome do sujeito passivo
e seu domicilio tributário
ii - a denominação do tributo e o exercício a que se refere
iii - o valor do titulo
sua alíquota e a base de cálculo
iv - o prazo para o recolhimento ou impugnação
v - o comprovante
para o órgão fiscal
de recebimento pelo contribuinte.
art. 50 - a recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
art. 51 - é facultado à fazenda municipal o arbitramento de bases tributárias
quando o montante d tributo não for conhecido exatamente.
§1º - o arbitramento determinará justificadamente
a base tributária presuntiva.
§2º - o arbitramento a que se refere este artigo não prejudicará a liquidez do crédito tributário.
seção iii
da cobrança e recolhimento
art. 52 - a cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
art. 53 - aos créditos tributários do município aplicam-se normas de correcão monetária que serão estabelecidas em lei municipal especifica.
art. 54 - nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento
na forma estabelecida em regulamento.
parágrafo único - no caso de expedição fraudulenta de guias ou de conhecimentos
responderão civil
criminal e administrativamente
os servidores que os houverem subscrito
emitido ou fornecido.
art. 55 - o pagamento não importa em quitação do crédito fiscal
valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nela referida
continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
art. 56 - na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária
respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo
cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
art. 57 - o prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários
oficiais ou não
com sede
agência ou posto no território do município
visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias. da restituição
art. 58 - as quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas
no todo ou em parte
independente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento nos seguintes casos:
i - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido
ii - erro na identificação do sujeito passivo
na determinação de alíquota aplicável
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
iii - reforma
anulação
revogação ou rescisão de decisão condenatória.
art. 59 - a restituição total ou parcial de tributos abrangerá também na mesma proporção os acréscimos qu
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