Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
altera os artigos 1º
2º
3º
4º
6º e 7º da lei nº 771/2003 de 18 de março de 2003 e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - ficam alterados os artigos
1º
2º
3º
4º
6º
e
7º
da
lei nº 771/2003 de 18 de março de 2003
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 1º
- fica criado no município de leópolis o serviço de inspeção municipal – s.i.m.
com a função de regular a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzido no município e destinados à comercialização nos limites de sua área geográfica
conforme previsto no art. 23
inciso viii da constituição federal
em consonância com a lei federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989 e com a lei estadual nº 10.799 de 24 de maio de 1994.
[...]
art. 2º
- os estabelecimentos industriais e os entrepostos de comercialização de produtos de origem animal
somente poderão funcionar depois de serem regularmente licenciados por órgão competente da secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente.
[...]
art. 3º
- todos os produtos industrializados de origem animal
deverão possuir registro do alimento na secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente e na vigilância sanitária do município
bem como rotulagem com as informações ao consumidor
exigidas por lei.
[...]
art. 4º
- o registro de que trata o artigo anterior deverá ser requerido pelo interessado diretamente à secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente
que o concederá após cumprir todos os procedimentos necessários à garantia de qualidade sanitária do produto.
[...]
art. 6º
- compete à secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente
ou ao órgão competente:
i
– através do serviço de inspeção municipal – sim
dar cumprimento ao estabelecimento na presente lei e impor as penalidades nela prevista
ii
– periodicamente
realizar colheitas de amostras de produtos no estabelecimento de origem ou em qualquer local quando exposto para comercialização
para avaliar a sua qualidade sanitária e permitir a venda para consumo
ficando a cargo do estabelecimento os ônus da análise.
[...]
art. 7º
- sem prejuízo da responsabilidade penal cabível
a infração à presente lei acarretará ou cumulativamente
as seguintes sanções:
[...]
v
– multa”
art. 2º - esta lei e seus efeitos entrarão em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
10 de dezembro de 2015.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 391 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/161-lei-n-030-2015-de-10-de-dezembro-de-2015
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/161-lei-n-030-2015-de-10-de-dezembro-de-2015