16 de dezembro de 2013 · Boletim Oficial Edição 1246
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 030/2013
de 16 de dezembro de 2013
altera inciso da lei nº 618/94 de 15 de dezembro de 1994
e dá outras providências
cléa marcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica alterado a
alínea “h” do inciso i e inciso “iii” do artigo 1º da lei 618/94 de 15 de dezembro de 1994
que passa a ter a seguinte redação:
...
“h) o bem imóvel destinado a moradia própria
cujo proprietário
conforme regulamento
seja: viúvo (a)
ou aposentado (a) de qualquer categoria
sendo que em todos os critérios elencados nesta alínea
tais contribuintes não poderão perceber mais que um salário mínimo vigente a data da solicitação da referida isenção.”
...
“iii. do pagamento da taxa de coleta
remoção e destinação de lixo – tcdl.”
a) os próprios federais
estaduais
quando exclusivamente utilizados por serviços da união
estados e ainda por suas empresas e autarquias.
b) os templos de qualquer culto
c) o bem imóvel destinado a moradia própria
cujo proprietário
conforme regulamento
seja: viúvo (a)
ou aposentado (a) de qualquer categoria
sendo que em todos os critérios elencados nesta alínea
tais contribuintes não poderão perceber mais que um salário mínimo vigente a data da solicitação da referida isenção.
...
art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
causando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
gabinete da prefeita
16 de dezembro de 2013.
cléa marcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 274 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/162-lei-n-030-2013-de-16-de-dezembro-de-2013
- boletim oficial edição 1246: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=298255&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/162-lei-n-030-2013-de-16-de-dezembro-de-2013