Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio e transferir recursos financeiros à Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Leópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências
23 de fevereiro de 2012 · Boletim Oficial Edição 176
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 009/2012 de 23 de fevereiro de 2012
autoriza o executivo municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros à associação de proteção a maternidade
infância e família de leópolis
estado do paraná
e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio e transferir recursos financeiros a associação de proteção a maternidade
infância e família de leópolis – apmif
inscrita no cnpj nº 10.816.723/0001-17
localizada à rua pedro domingues de souza
182
leópolis
estado do paraná.
art. 2º - o executivo municipal repassará à associação de proteção a maternidade
infância e família de leópolis
no período de janeiro a dezembro de 2012
recursos financeiros no valor de até r$150.000
00 (cento e cinquenta mil reais).
art. 3º - os recursos serão repassados a apmif de leópolis para atendimento a sua finalidade quais sejam: programas
ações e serviços voltados à área social
de saúde
da educação
da cultura
das festividades
da formação profissional com incentivo a geração de emprego
da segurança alimentar e nutricional
da promoção do voluntariado
da promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza
da experimentação não econômica de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção
comércio e crédito e de estudos e pesquisas
do desenvolvimento de tecnologia alternativas
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades aludidas.
parágrafo único – os recursos poderão cobrir ainda
despesas com o transporte de trabalhadores
através de contratação de veículo(s) e ou fornecimento de combustível
destinado a gerar oportunidade de emprego e renda aos munícipes e despesas para realizar festividades e homenagem.
art. 4º - o executivo municipal estará autorizado a dispor
caso haja necessidade
de funcionários para dirigir veículos e prestar outros serviços
por tempo indeterminado
de acordo com as necessidades da associação.
art. 5º - a presente associação deverá prestar contas do benefício recebido ao executivo municipal em até sessenta (60) dias
contados a partir da data do recebimento do mesmo
de acordo com as normas estabelecidas pelo tribunal de contas do estado do paraná.
art. 6º - esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
23 de fevereiro de 2012.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 175 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 176)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/172-lei-n-009-2012-de-23-de-fevereiro-de-2012
- boletim oficial edição 176: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=1578&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/172-lei-n-009-2012-de-23-de-fevereiro-de-2012