Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 010/2012 de 23 de fevereiro de 2012
autoriza o executivo a contratar operação de crédito com a agência de fomento do paraná s/a
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a contratar operação de crédito de até r$ 1.251.000
00 (um milhão
duzentos e cinqüenta e um mil reais)
junto a agência de fomento do paraná s/a
por prazo não superior a 10 (dez) anos
com taxas de juros
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§1º - o montante total expresso em r$ (reais) fixado neste artigo
poderá ser atualizado pela taxa referencial (tr) ou taxa de juros de longo prazo (tjlp) ou outro índice que a substituir.
§2º - o valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade
de autorização para sua realização
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do senado federal e pela
lei complementar nº 101
de 04.05.2000
(lei de responsabilidade fiscal).
art. 2º - os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução do programa de investimentos municipal
que prevê
a aquisição de equipamentos.
art. 3º - em garantia das operações de crédito
fica o chefe do executivo municipal autorizado a ceder à agência de fomento do paraná s/a
parcelas do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços – icms e/ou parcelas do fundo de participação dos municípios – fpm
ou tributos que os venha a substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 4º - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o chefe do executivo poderá outorgar à agência de fomento do paraná s/a
mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras
com poderes para substabelecer.
art. 5º - o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável
acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo chefe do executivo com a entidade financiadora.
art. 6º - anualmente
a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 7º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
23 de fevereiro de 2012.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 175 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/173-lei-n-010-2012-de-23-de-fevereiro-de-2012
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/173-lei-n-010-2012-de-23-de-fevereiro-de-2012