Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Leópolis, para a legislatura 1º de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 013/2012 de 03 de julho de 2012
fixa subsídios do prefeito
do vice-prefeito e dos secretários municipais de leópolis
para a legislatura 1º de janeiro de 2013 a dezembro de 2016
e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu prefeita municipal
promulgo e sanciono a seguinte.
lei:
art. 1º - fixa o subsídio mensal do prefeito municipal de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016
em parcela única no valor de r$9.180
00 (nove mil cento e oitenta reais).
art. 2º - fixa o subsídio mensal do vice-prefeito de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016
em parcela única
no valor de r$2.800
00 (dois mil e oitocentos reais).
parágrafo único - fica vedado acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
art. 3º - fixa os subsídios mensais dos cargos de secretários municipais de leópolis
para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016
em parcela única no valor de r$2.800
00 (dois e oitocentos reais).
§1° - aos secretários municipais
quando detentores de cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do município
deverão ser resguardados os direitos às vantagens de natureza legalmente adquiridas.
§2° - os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta lei
não sendo detentores de cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do município
fará jus anualmente ao 13º subsídio
a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
art. 4º - os subsídios de que trata esta lei serão revistos
anualmente
por lei específica
na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais
sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal
a título de revisão de caráter geral
respeitados os limites constitucionais previstos no
artigo 37
incisos x
da constituição federal
.
art. 5º - as despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 6º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013
ficando revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
03 de julho de 2012.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 195 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 401)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/176-lei-n-013-2012-de-03-de-julho-de-2012
- boletim oficial edição 401: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=61630&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/176-lei-n-013-2012-de-03-de-julho-de-2012