Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de LEÓPOLIS, para o exercício de 2013
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 014/2012 de 05 de julho de 2012
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013
além de orientações à elaboração do orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2013
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - esta lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2013.
art. 2º - ficam estabelecidas
em cumprimento ao disposto no
§2º do artigo 165 da constituição federal
e em conformidade com os preceitos da
lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000
as diretrizes orçamentárias do município de leópolis
relativa ao exercício financeiro de 2013
compreendendo:
i – as metas e prioridades da administração pública municipal
ii – a organização e a estrutura dos orçamentos
iii – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e poder legislativo
iv – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do município e suas alterações
v – as disposições relativas às despesas do município com pessoal
encargos sociais e serviços com terceiros
vi – as disposições sobre as legislação tributária do município
vii – o anexo de metas fiscais
viii – o anexo de riscos fiscais
ix – as disposições gerais.
capítulo i
metas e prioridades da
administração pública municipal
art. 3º - as metas e prioridades especificadas no anexo de metas e prioridades da administração municipal deverão estar em consonância com as especificadas no plano plurianual – ppa
período 2010-2013
aprovado pela lei municipal n° 037 de 24 de novembro de 2009
e suas alterações
e ainda
na lei orçamentária anual para 2013
a ser encaminhada à câmara municipal ate 30 de agosto de 2011.
§1° - o projeto de lei orçamentária anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§2° - na destinação de recurso às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei especifica ou no plano plurianual – ppa.
art. 4° - em conformidade com o disposto no
art. 165
§2°
da constituição federal
no
art. 4° da lei complementar n° 101/2000 – lrf
e no
art. 96 da lei orgânica do município
as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 são constante em anexo próprio desta lei
as quais terão precedência na alocação de recurso na lei orçamentária
mas não se constituem limites à programação das despesas.
§1° na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013 será dada maior prioridade:
i – à promoção do desenvolvimento sustentável
ii – à inclusão social
iii – à educação
iv – ao atendimento à criança e ao adolescente
v – à saúde
vi – às ações que visem garantir a cidade limpa
segura e com excelência em qualidade de vida
vii – à geração de emprego e renda
e
viii – à gestão dinâmica
eficaz e transparente.
§2° a execução das ações vinculadas às metas e prioridades do anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas pública
conforme anexo de metas fiscais que integra a presente lei.
capítulo ii
organização e estrutura dos orçamentos
art. 5° - o projeto de lei orçamentária do município de leópolis relativo ao exercício de 2013 devera obedecer aos princípios de justiça social
de controle social
da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade
observando o seguinte:
i – o principio de justiça social implica assegurar
na elaboração e na execução do orçamento
projetos e atividades que possam reduzir a desigualdade entre indivíduos
bem como combater a exclusão social
ii – o principio de controle social implica assegurar a todo o cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento
iii – o principio de transparência implica
alem da observação do principio constitucional da publicidade
a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento
e
iv – o principio da economicidade implica
na relação custo-benefício
ou seja
na eficiência dos atos de despesa
que conduz à própria eficiência das atividades administrativas.
art. 6º - para efeito desta lei
entende-se por:
i – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo
ii – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor publico
iii – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor publica
iv – programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual
v– ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo
onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade
bem como os investimentos que devem ser detalhado em unidade e medida
vi – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo
vii – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo
viii – operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços representados
basicamente
o detalhamento da função encargos especiais
ix – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional
onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido
x – unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário
podendo ser da administração direta
ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente
dotação com vista a sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.
xi – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários
xii – concedente: o órgão ou entidade da administração publica municipal responsável pela transferência de recursos financeiros
inclusive de descentralização de créditos orçamentários
e
xiii – convenente: a entidade da administração publica municipal e entidades privadas que recebem transferência financeira
inclusive quando decorrentes de descentralização de credito orçamentário.
§1º - cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades
projetos e operações especiais
especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º - cada atividade
projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§3º - as categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas
os quais estarão vinculados a atividades
projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas
sempre que possível.
art. 7º - as metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos
atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
art. 8º - o orçamento fiscal que o poder executivo encaminhará ao poder legislativo até 30 de agosto de 2012
nos termos do inciso ii
do art. 100
do ato das disposições constitucionais transitórias da lei orgânica do município/90
compreenderá a programação dos poderes legislativo e executivo do município
seus órgãos
autarquias
institutos
fundação e fundos municipais instituídos e mantidos pela administração pública municipal bem como o orçamento de investimento das empresas em que o município detenha
direta ou indiretamente
a maioria do capital social com direito a voto.
art. 9º - o orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com as respectivas dotações
especificando a esfera orçamentária
a categoria econômica
o grupo de natureza da despesa
a modalidade de aplicação
o elemento de despesa
o identificador de uso
o grupo de destinação de recursos e a fonte de recursos.
§1º - as categorias econômicas estão assim detalhadas:
i - despesas correntes - 3
e
ii - despesas de capital - 4.
§2º - os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto
conforme a seguir discriminados:
i - pessoal e encargos sociais - 1
ii - juros e encargos da dívida - 2
iii - outras despesas correntes - 3
iv - investimentos - 4
v - inversões financeiras
incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5
e
vi - amortização da dívida - 6.
§3º - a modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
i - diretamente
pela unidade detentora do crédito orçamentário ou
mediante descentralização de crédito orçamentário
por outro órgão ou entidade integrante do orçamento fiscal ou da seguridade social
ii - indiretamente
mediante transferência financeira
por outras esferas de governo
seus órgãos
fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§4º - na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado
no mínimo
o seguinte detalhamento:
i - transferências à união - 20
ii - transferências a estados e ao distrito federal - 30
iii - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50
iv - transferências a consórcios públicos - 71
v - aplicações diretas - 90
e
vi - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos
fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade sociais - 91.
§5º - fica o poder executivo autorizado a criar
alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação
incluídos na lei orçamentária anual para 2013 e em seus créditos adicionais.
§6º - a especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
§7º - a lei orçamentária anual para 2013 conterá a destinação de recursos
classificados pelo identificador de uso
grupo de destinação de recursos e fontes de recursos
regulamentados pela secretaria do tesouro nacional - stn
do ministério da fazenda e pelo tribunal de contas do estado do paraná - tce/pr.
i - o município poderá incluir
na lei orçamentária
outras fontes de recursos para atender suas peculiaridades
além das determinadas no § 6º deste artigo
ii - as fontes de recursos indicadas na lei orçamentária serão regulamentadas por decreto do poder executivo
e
iii - os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§8º - as receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§9º - durante a execução orçamentária
as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas
exclusivamente pela secretaria municipal de planejamento
mediante publicação de decreto no jornal oficial do município
com as devidas justificativas.
art. 10 - a reserva de contingência prevista será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica
ao grupo de natureza da despesa
à modalidade de aplicação
ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
art. 11 - a lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
i - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas
ii - ao pagamento de precatórios judiciais
inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor
e
iii - ao pagamento dos juros
encargos e amortização da dívida fundada.
art. 12 - fica o poder executivo autorizado a incorporar
na elaboração dos orçamentos
as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa
por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias de 2013 ao poder legislativo.
art. 13 - a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
i - o comportamento da arrecadação do exercício anterior
ii - o demonstrativo dos gastos públicos
por órgão
da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada
iii - a situação observada no exercício de 2011
em relação ao limite de que tratam os
artigos 18
19
e
20 da lei complementar nº 101/2000 - lrf
iv - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino
v - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde
em cumprimento à emenda constitucional nº 29/2000
e
vi - a discriminação da dívida pública total acumulada
capítulo iii
diretrizes específicas para o poder legislativo
art. 14 - o total da despesa do poder legislativo municipal
incluídos os subsídios dos vereadores
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento)
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no
§5º
do art. 153
e nos
arts. 158
e
159
da constituição federal/88
efetivamente realizado no exercício anterior
em conformidade com as emendas constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§1º - o duodécimo devido ao poder legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês
sob pena de crime de responsabilidade do prefeito do município
conforme disposto no inciso ii
do §2º
do art. 29-a
da constituição federal/88.
§2º - a despesa total com folha de pagamento do poder legislativo
incluídos os gastos com subsídios dos vereadores
não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita
de acordo com o estabelecido no §1º
do art. 29-a
da constituição federal/88
art. 15 - o poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta orçamentária
para fins de consolidação
até o dia 2 de junho do corrente exercício
observadas as disposições desta lei.
capítulo iv
seção i
diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do município e suas alterações
art. 16 - a elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária de 2013 atenderão os preceitos dos §5º
6º
7º e 8º do artigo 165 da constituição federal e do §2º do artigo 96 da lei orgânica do município de leópolis
e serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal
observando o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente lei
inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
i - pelo poder legislativo
no que lhe couber
os instrumentos de gestão previstos no caput do
art. 48 da lei complementar nº 101/2000 - lrf
.
ii - pelo poder executivo:
a) a lei orçamentária anual e seus anexos
b) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais
c) o relatório resumido da execução orçamentária
e
d) o relatório de gestão fiscal.
§2º - para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo
o poder executivo
por meio da secretaria municipal de planejamento e da controladoria-geral do município
deverá:
i - manter atualizado o endereço eletrônico
de livre acesso a todo cidadão
com os instrumentos de gestão descritos no caput do
art. 48 da lei complementar nº 101/2000 - lrf
e
ii - providenciar as medidas previstas no inciso ii
do § 1º
deste artigo
a partir da execução da lei orçamentária anual
do exercício de 2013
e nos prazos definidas pela
lei complementares nº 101/2000 - lrf
.
art. 17 - as estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação
da variação dos índices de preços
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
art. 18 - o poder executivo
sob a coordenação das secretarias municipais de planejamento e de fazenda
deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
especificado por órgão e por fonte de recursos
nos termos do
art. 8º da lei complementar nº 101/2000 - lrf
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§1º - o poder legislativo deverá enviar ao poder executivo
até dez dias após a publicação da lei orçamentária de 2012
a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§2º - o poder executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2012.
art. 19 - no prazo previsto no artigo anterior desta lei
o poder executivo
sob a coordenação das secretarias municipais de planejamento e de fazenda
deverá publicar as receitas previstas
desdobradas em metas bimestrais
juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação
bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
nos termos do
art. 13
da lei complementar nº 101/2000 - lrf
.
art. 20 - se for verificado
ao final de um bimestre
que a execução das despesas foi superior à realização das receitas
por fonte de recursos
o poder legislativo e o poder executivo promoverão
por ato próprio e nos montantes necessários
nos trinta dias subseqüentes
a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§1º - caso haja necessidade
a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no
art. 9º
da lei complementar nº 101/2000 - lrf
visando atingir as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais - metas anuais
desta lei
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes
investimentos e inversões financeiras
de cada poder
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§2º - na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo
o poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
art. 21 - além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
art. 22 - as propostas dos poderes legislativo e executivo
bem como as de seus órgãos
autarquias
institutos
fundação
fundos municipais e empresas públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2012 e apresentadas à secretaria municipal de planejamento até o mês de junho de 2012
podendo-se corrigir os seus valores no mês de dezembro de 2012 mediante a aplicação do inpc ou outro índice oficial que venha a substituí-lo
referente ao período de agosto a novembro de 2012.
§1º - após a abertura do orçamento
os saldos de dotação poderão ser corrigidos pelo índice estipulado no caput deste artigo
para manter-se o valor aquisitivo da moeda.
§2º - o limite a ser estabelecido pelo orçamento-programa para a abertura de créditos suplementares na administração direta e da fundação
independentemente
será calculado sobre os valores orçamentários atualizados na forma do disposto neste artigo.
art. 23 - a lei orçamentária de 2013 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
i - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada
e
ii - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
art. 24 - a procuradoria-geral do município encaminhará à secretaria municipal de planejamento
até 15 de julho do corrente exercício
a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2012 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013 devidamente atualizados
conforme determinado pelo § 1º
do art. 100 da constituição federal/88
pela emenda constitucional nº 62/2009
discriminada conforme detalhamento constante do art. 9 desta lei
especificando:
i - número e data do ajuizamento da ação originária
ii - número do precatório
iii - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa)
iv - enquadramento (alimentar ou não - alimentar)
v - data da autuação do precatório
vi - nome do beneficiário
vii - valor do precatório a ser pago
viii - data do trânsito em julgado
e
ix - número da vara ou comarca de origem.
parágrafo único - a forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observará
no exercício de 2013
os índices adotados pelo poder judiciário respectivo
conforme disposto no § 1º
do art. 100 da constituição federal/88
na emenda constitucional nº 62/2009 e no decreto municipal nº 022/2010.
art. 25 - o orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou privado
mediante contratos ou convênios
desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
art. 26 - a previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo senado federal e pelo §2º do
artigo 12 da lei complementar nº 101/2000
.
art. 27 - o município poderá incluir tanto na lei orçamentária quanto em seus créditos adicionais
dotações a título de subvenções sociais
auxílios e contribuições
as entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
parágrafo único - os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios
conforme determinam o art. 116
da lei federal nº 8.666
de 21 de junho de 1993
e suas alterações
e o
art. 26
da lei complementar nº 101/2000 - lrf
.
art. 28 - a receita total do município prevista no orçamento fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
i - custeio administrativo e operacional
inclusive de pessoal e encargos sociais
ii - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais
em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde
iii - pagamento de amortização
juros e encargos da dívida
iv - pagamento de sentenças judiciais
vi- contrapartidas dos convênios
dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito
e
vii - reserva de contigência
parágrafo único - somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
art. 29 - as obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
art. 30 - o controle de custos e a avaliação de resultados previstos no inciso i
alínea “e”
do art. 4º e no § 3º
do
art. 50
da lei complementar nº 101/2000 - lrf
e a avaliação dos programas de governo constantes da lei municipal nº 37/2010 - plano plurianual – ppa
serão realizados pela controladoria-geral do município.
seção ii
diretriz especifica do orçamento fiscal
art. 31 - o orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do tesouro municipal e fixará as despesas dos poderes legislativo e executivo bem como as de seus órgãos
autarquias
institutos
fundação e fundos municipais
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
respeitados os princípios da unidade
da universalidade
da anualidade
da exclusividade
da publicidade e da legalidade.
art. 32 - na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
i - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
ii - o aumento ou diminuição dos serviços prestados
a tendência do exercício
e
iii - as alterações tributárias.
art. 33 - o município aplicará
no mínimo
25% de sua receita resultante de impostos
compreendida a proveniente de transferências constitucionais
na manutenção e no desenvolvimento do ensino
conforme dispõe o art. 212 da constituição federal/88.
art. 34 - o município aplicará
no mínimo
15% em ações e serviços públicos de saúde
conforme disposto no inciso iii
do art. 7º
da emenda constitucional nº 29/2000 e no inciso iii
do art. 77
do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal/88.
art. 35 - do total das receitas correntes da administração direta serão aplicados no mínimo 3% na função assistência social.
art. 36 - do total das receitas correntes da administração direta serão aplicados no mínimo 1% na função desporto e lazer.
parágrafo único - a base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2011
excluídas as transferências de convênios e seus respectivos rendimentos financeiros.
art. 37 - a lei orçamentária conterá reserva de contingência no valor até meio por cento da receita corrente líquida
destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos
conforme previsto no inciso iii
do
art. 5º da lei complementar nº 101/2000 - lrf
.
§1º - a reserva de contingência prevista no caput será constituída
exclusivamente
pela fonte de recursos 01000 - recursos ordinários (livres) - exercício corrente.
§2º - caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade
no todo ou em parte
até o mês de setembro
o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social
saúde e educação e ao pagamento de juros
encargos e amortização da dívida pública.
art. 38 - ficam os poderes legislativo e executivo municipal autorizado
nos termos do artigo 7. º combinado com o
artigo 43 da lei federal nº 4.320/64
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto da administração direta e indireta
até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras
utilizando como fonte de recursos
desde que não comprometidos:
i – o excesso ou provável excesso de arrecadação
observada a tendência do exercício
ii – a anulação de saldo de dotações orçamentárias
iii – superávit financeiro do exercício anterior.
§1º - se exclui desse limite
o crédito adicional suplementares
decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§2º - os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do programa estadual de obras municipais
programa paraná urbano
ou outros que vier a substituí-los
e de operações de créditos
não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§3º - não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação que por ventura venham a ocorrer no exercício de 2013 e as suplementações de dotações com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior.
§4º - a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§5º - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior
o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
capítulo v
das diretrizes gerais para a execução dos orçamentos
art. 39 - a execução dos orçamentos obedecerá:
i – o equilíbrio entre receitas e despesas
ii – a limitação de empenhos
cujos critérios e formas são os seguintes:
a) redução de empenhos relativos há horas-extras
b) redução de empenhos relativos a serviços com terceiros
c) redução de empenhos com obras
exceto as decorrentes de convênios
d) redução das despesas de consumo.
iii – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários
iv – as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas
v – a forma de utilização e montante da reserva de contingência.
§1º – o montante da despesa a ser empenhada em 2013 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.
§2º – se verificado
ao final de um bimestre
que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais
o executivo promoverá
através de ato próprio
no montante necessário
nos trinta dias subseqüentes
limitação de empenhos e movimentação financeira
segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§3º – a limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita de forma proporcional sobre todos os itens.
§4º – o executivo baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no inciso ii do caput deste artigo
além de determinar
dentro de cada item
os subitens que serão reduzidos.
§5º – reconhecido o déficit
todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado.
§6º – não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
§7º – os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso iii do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através de contabilidade pública.
§8º – a transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas correntes ou de capital
compreendidas as subvenções
deverão ser autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento
compreendidos os créditos especiais
e atender às disposições do parágrafo único do artigo 16
do parágrafo único do artigo 17
do parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21
todos da
lei nº 4.320/64
.
§9º – o montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2012 será de
no m
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/177-lei-n-014-2012-de-05-de-julho-de-2012
Observações da casa
Link referência:
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