Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 022/2012 de 17 de outubro de 2012
dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2012
um crédito adicional suplementar no valor de r$ 567.700
00 (quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais)
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(540) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.002 - departamento munic. de administração
04.122.00022-010 - manutenção do departamento munic. de administração
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 5.600
00
(550) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.002 - departamento munic. de administração
04.122.00022-010 - manutenção do departamento munic. de administração
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 1.200
00
(620) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.002 - departamento munic. de administração
04.122.00022-010 - manutenção do departamento munic. de administração
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 10.000
00
(700) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.003 - departamento munic. especial de adm. e desenv do distrito de jandinopolis
04.122.00022-012 - manutenção divisão munic. esp. de serviço publico do distrito de jandinopolis
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 1.400
00
(750) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.004 - departamento munic. especial de adm. e desenv do povoado da primavera
04.122.00022-013 - manutenção divisão munic. esp. serviço pov. primavera
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 1.700
00
(760) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.004 - departamento munic. especial de adm. e desenv do povoado da primavera
04.122.00022-013 - manutenção divisão munic. esp. serviço pov. primavera
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 200
00
(900) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.005 - departamento munic. de recursos humanos
04.128.00022-016 - manutenção do departamento de recursos humanos
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 5.200
00
(910) - 05 - secretaria munic. de administração - semad
05.005 - departamento munic. de recursos humanos
04.128.00022-016 - manutenção do departamento de recursos humanos
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 1.200
00
(1130) - 06 - secretaria munic. de fazenda - semfa
06.001 - gabinete do secretario de fazenda
04.123.00022-020 - contribuição ao pasep
3.3.90.47.00.00 - obrigações tributárias e contributivas
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 10.000
00
(1260) - 06 - secretaria munic. de fazenda - semfa
06.002 - departamento munic. de contabilidade e finanças
04.123.00022-023 - manutenção do setor de escrituração contábil
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 4.000
00
(1270) - 06 - secretaria munic. de fazenda - semfa
06.002 - departamento munic. de contabilidade e finanças
04.123.00022-023 - manutenção do setor de escrituração contábil
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 600
00
(1370) - 06 - secretaria munic. de fazenda - semfa
06.002 - departamento munic. de contabilidade e finanças
04.123.00022-024 - manutenção do departamento munic. de contabilidade
3.3.90.35.00.00 - serviços de consultoria
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 7.600
00
(1440) - 06 - secretaria munic. de fazenda - semfa
06.002 - departamento munic. de contabilidade e finanças
28.846.00020-026 - amortização da dívida fundada interna
4.6.90.71.00.00 - principal da dívida contratual resgatado
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 30.000
00
(1450) - 06 - secretaria munic. de fazenda - semfa
06.003 - departamento munic. de fiscalização e tributação
04.129.00022-027 - manutenção do setor de fiscalização
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 2.300
00
(1640) - 07 - secretaria munic. de planejamento e infraestrutura - sempi
07.001 - gabinete do secretario de planejamento e infra-estrutura
04.122.00022-030 - manutenção da secretaria de planejamento e infra-estrutura
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 1.200
00
(1650) - 07 - secretaria munic. de planejamento e infraestrutura - sempi
07.001 - gabinete do secretario de planejamento e infra-estrutura
04.122.00022-030 - manutenção da secretaria de planejamento e infra-estrutura
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 500
00
(2090) - 08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc e turismo - semud
08.002 - departamento munic. de obras públicas
15.452.00072-037 - manutenção e ampliação da iluminação publica
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
0.1.507 – cosip – contribuição de iluminação publica...............................r$ 15.000
00
(2130) - 08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc e turismo - semud
08.003 - departamento munic. de frotas e transporte
26.782.00132-038 - manutenção do departamento de frotas e transporte
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 7.900
00
(2160) - 08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc e turismo - semud
08.003 - departamento munic. de frotas e transporte
26.782.00132-038 - manutenção do departamento de frotas e transporte
3.3.90.30.00.00 - material de consumo
0.1.504 – outros royalties e compensações financeiras.............................r$ 15.000
00
(2250) - 08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc e turismo - semu
08.005 - departamento munic. de serviços públicos
15.452.00072-040 - manutenção do departamento de serviços públicos
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 6.400
00
(2260) - 08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc e turismo - semud
08.005 - departamento munic. de serviços públicos
15.452.00072-040 - manutenção do departamento de serviços públicos
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 1.400
00
(2370) - 08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc e turismo - semud
08.005 - departamento munic. de serviços públicos
15.452.00072-041 - manutenção da divisão de limpeza urbana e conservação de vias publicas
3.3.90.36.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa física
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 25.000
00
(2500) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00051-008 - aquisição de móveis
utensílios e equipamentos para escolas
4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente
3.1.128 – programa par - fnde..........................................................r$ 74.500
00
(2510) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-044 - manutenção do fundeb
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.101 – fundeb 60%............................................................................r$ 65.000
00
(2520) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-044 - manutenção do fundeb
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.101 – fundeb 60%............................................................................r$ 16.600
00
(2570) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-045 - manutenção do transporte escolar
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 10.000
00
(2580) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-045 - manutenção do transporte escolar
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 2.300
00
(2640) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-046 - manutenção da divisão de merenda escolar
3.3.90.32.00.00 - material
bem ou serviço para distribuição gratuita
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 3.000
00
(2640) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-046 - manutenção da divisão de merenda escolar
3.3.90.32.00.00 - material
bem ou serviço para distribuição gratuita
3.1.121 – merenda escolar ensino fundamental.......................................r$ 9.400
00
(2650) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-047 - manutenção do departamento de ensino fundamental
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 22.000
00
(2660) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-047 - manutenção do departamento de ensino fundamental
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 5.000
00
(2680) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-047 - manutenção do departamento de ensino fundamental
3.3.90.30.00.00 - material de consumo
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 3.000
00
(2680) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-047 - manutenção do departamento de ensino fundamental
3.3.90.30.00.00 - material de consumo
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 6.000
00
(2680) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-047 - manutenção do departamento de ensino fundamental
3.3.90.30.00.00 - material de consumo
0.1.104 – demais impostos vinculados à educação..................................r$ 3.000
00
(2700) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.002 - departamento munic. de ensino fundamental
12.361.00052-047 - manutenção do departamento de ensino fundamental
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 20.000
00
(2720) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.003 - departamento munic. de educação infantil e especial
12.365.00052-048 - manutenção do depto de educação infantil e especial
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 22.000
00
(2730) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.003 - departamento munic. de educação infantil e especial
12.365.00052-048 - manutenção do depto de educação infantil e especial
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.103 – 5% sobre transferências constitucionais...................................r$ 5.300
00
(2810) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.004 - departamento munic. de cultura
13.392.00062-050 - manutenção do departamento de cultura
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 2.000
00
(2820) - 09 - secretaria munic. de educação e cultura - semec
09.004 - departamento munic. de cultura
13.392.00062-050 - manutenção do departamento de cultura
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 400
00
(3110) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.301.00042-057 - manutenção do setor de programa saúde da família
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.495 – atenção básica.........................................................................r$ 5.000
00
(3120) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.301.00042-057 - manutenção do setor de programa saúde da família
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.495 – atenção básica.........................................................................r$ 5.000
00
(3210) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.301.00042-059 - manutenção do depto munic. de atendimento ambulatorial e farmácia
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.303 – saúde – receita vinculada.........................................................r$ 47.000
00
(3220) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.301.00042-059 - manutenção do depto munic. de atendimento ambulatorial e farmácia
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.303 – saúde – receita vinculada.........................................................r$ 11.000
00
(3290) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.301.00042-059 - manutenção do depto munic. de atendimento ambulatorial e farmácia
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 10.000
00
(3290) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.301.00042-059 - manutenção do depto munic. de atendimento ambulatorial e farmácia
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
0.1.303 – saúde – receita vinculada.........................................................r$ 40.000
00
(3290) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.301.00042-059 - manutenção do depto munic. de atendimento ambulatorial e farmácia
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
0.1.495 – atenção básica.........................................................................r$ 20.000
00
(3310) - 11 - secretaria munic. de saude - semus
11.002 - fundo municipal de saúde
10.304.00042-060 - manutenção da divisão munic. de prev. epidemiológica e vig. sanitária
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.497 – vigilância em saúde..................................................................r$ 2.000
00
(3410) - 12 - secretaria munic. de assistencia social - semas
12.001 - manutenção do gabinete do secretario de assistência social
08.244.00032-062 - manutenção do gabinete do secretario de assistência social
3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 2.000
00
(3470) - 12 - secretaria munic. de assistencia social - semas
12.002 - departamento munic. de assistência social
08.244.00032-064 - manutenção do departamento de assistência social
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 1.700
00
(3480) - 12 - secretaria munic. de assistencia social - semas
12.002 - departamento munic. de assistência social
08.244.00032-064 - manutenção do departamento de assistência social
3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 600
00
(3540) - 12 - secretaria munic. de assistencia social - semas
12.002 - departamento munic. de assistência social
08.244.00032-065 - manutenção da divisão munic. especial antidrogas
3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
0.1.000 – recursos ordinários (livre)..........................................................r$ 500
00
total da suplementação....................................................... r$ 567.700
00
art. 2º - para dar cobertura ao crédito de que se trata o artigo anterior
serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação de acordo com o
artigo 43
da lei federal nº 4.320
de 17/03/64
como segue:
excesso de arrecadação:
excesso de arrecadação da fonte de recurso 000 .........................r$ 143.600
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 101 .........................r$ 81.600
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 103 .........................r$ 95.600
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 104 .........................r$ 3.000
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 121 .........................r$ 9.400
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 128 .........................r$ 74.500
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 303 .........................r$ 98.000
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 495 .........................r$ 30.000
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 497 .........................r$ 2.000
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 504 .........................r$ 15.000
00
excesso de arrecadação da fonte de recurso 507 .........................r$ 15.000
00
art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de leópolis
17 de outubro de 2012.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
este texto não substitui o publicado na edição 210 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/185-lei-n-022-2012-de-17-de-outubro-de-2012
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/185-lei-n-022-2012-de-17-de-outubro-de-2012