Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2017 de 24 de novembro de 2017
institui o conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica criado o conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis
para fins de controle social
órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico
no planejamento e na avaliação de sua execução
sendo assegurada a representação nos termos da
lei federal n° 11.445
de 5 de janeiro de 2007
regulamentada pelos
decretos federais n° 7.217 de 21 de junho de 2010
e
nº 8.211 de 21 de março de 2014
.
art. 2º - o conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis
será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente
a serem indicados pelas seguintes representações:
i. representante da secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente
ii. representante da secretaria municipal de desenvolvimento
indústria
comércio e turismo
iii. representante da secretaria municipal de administração
iv. representante do conselho municipal de desenvolvimento rural e meio ambiente
v. representante dos prestadores de serviço de saneamento
vi. representante do conselho de desenvolvimento municipal.
§1º. os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados através de ato expedido pelo prefeito municipal.
§2°. no caso de vacância
um novo membro designado pela representação vacante deverá completar o mandato do substituído.
§3°. o conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis reunir-se-á ordinariamente
com a presença de pelo menos metade de seus membros
no mínimo uma vez a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente
quando convocado por seu presidente
ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
art. 3º - são objetivos do conselho municipal de saneamento básico de leópolis:
i. participação na formulação da política de saneamento básico
bem como no seu planejamento e avaliação
ii. participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico
assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais
iii. promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico
iv. busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento
de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações
v. apresentação de propostas de projetos de lei ao executivo ou legislativo
versando sobre matéria relacionada com saneamento básico
vi. apreciação do plano municipal de saneamento básico ou planos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão
vii. apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.
parágrafo único - a presidência do conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis
será exercida pelo escolhido consensualmente ou pelo voto da maioria simples dos membros referidos no art. 2° desta lei.
art. 4° - as decisões do conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis
dar-se-ão por maioria simples de seus membros presentes à reunião.
art. 5º - o controle social será exercido pelo conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis
por meio do recebimento de relatórios
balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico
a análise do plano plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
art. 6º - o conselho municipal de saneamento básico do município de leópolis
deliberará em reunião própria
devidamente registrada em ata
suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno
que deverá ser elaborado e encaminhado ao prefeito municipal para homologação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da presente lei.
art. 7º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
podendo ser regulamentada por decreto municipal.
gabinete do prefeito
24 de novembro de 2017.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 514 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/189-lei-n-017-2017-de-24-de-novembro-de-2017
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/189-lei-n-017-2017-de-24-de-novembro-de-2017