Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa Morar Bem Paraná
29 de setembro de 2011 · Boletim Oficial Edição 1246
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 026/2011 de 29 de setembro de 2011
autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios
conceder isenções fiscais
assumir obrigações e dar outras providências
relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social
vinculadas ao programa morar bem paraná
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal
autorizado a firmar convênios com a companhia de habitação do paraná – cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.
art. 2º - fica o poder executivo municipal
autorizado a conceder isenção do imposto predial territorial urbano – i.p.t.u à companhia de habitação do paraná – cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta
sobre as áreas doadas
ainda que posteriormente parceladas
até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
art. 3º - fica o poder executivo municipal
autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – i.t.b.i
incidente sobre a primeira transferência feita pela companhia de habitação do paraná - cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.
art. 4º - fica o poder executivo municipal
autorizado a conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – i.s.s.q.n à companhia de habitação do paraná – cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta
incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.
art. 5º - esta lei e seus efeitos entrarão em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
29 de setembro de 2011.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 152 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1246)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/191-lei-n-026-2011-de-29-de-setembro-de-2011
- boletim oficial edição 1246: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=298255&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/191-lei-n-026-2011-de-29-de-setembro-de-2011