Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Leópolis e dá outras providências
20 de dezembro de 2012 · Boletim Oficial Edição 249
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 031/2012
de 20 de dezembro de 2012
autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado do paraná a gestão associada para a prestação
planejamento
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de leópolis e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
das disposições gerais
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a estabelecer com o governo do estado do paraná a gestão associada para a prestação
planejamento
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
integrado pelas infra-estruturas
instalações operacionais e serviços de seu território
em conformidade com o disposto no
art. 241 da constituição federal
artigos 14
87
xviii e 256 da
constituição estadual
art. 13 da lei federal 11.107
de 6 de abril de 2005
art. 2º
viii
ix e segs. do
decreto federal 6.017
de 17 de janeiro de 2007
art. 3
ii e segs da lei federal 11.445
de 5 de janeiro de 2007
art. 2º
ix do decreto federal 7.217
de 22 de junho de 2010
art. 24
xxvi da lei federal 8.666
de 21 de junho de 1993
e art. 40 e segs. da
lei estadual 16.242
de 13 de outubro de 2009
por convênio de cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura
prorrogável por igual período
desde que autorizado pelo poder legislativo.
§1º - a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
compreendendo a captação
adução de água bruta
produção de água para abastecimento (tratamento)
sua reservação
distribuição (adução) de água tratada
operação
conservação
manutenção de redes
incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição
coleta
remoção
tratamento e disposição final de esgotos no município será exercida por meio de delegação dos convenentes
na forma de contrato de programa
com exclusividade pela companhia de saneamento do paraná – sanepar
sociedade de economia mista
criada pela
lei estadual 4.684 de 23 de janeiro de 1963
alterada pelas
leis estaduais 4.878
de 19 de junho de 1964
e
12.403
de 30
de dezembro de 1998
em conformidade com seu estatuto social e
leis federais 11.445/2007
11.107/2005
8.666/1993
e
8.987/1995
decretos federais 6.017/2007
e
7.217/2010
lei estadual 16.242/2009
decreto estadual 7.878/2010
e na
lei orgânica municipal
observado o regime de prestação regionalizada
na forma da legislação estadual.
§2º - a gestão associada com o estado para o exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de leópolis será exercida por meio de delegação
na forma de convênio de cooperação
pelo instituto das águas do paraná
criado pela
lei estadual 16.242/2009
e regulamentado pelo
decreto estadual 7.878/2010
ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para este fim
na forma da lei.
§3º - no caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços de saneamento básico
a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela delegada
nos termos do parágrafo anterior
devendo ser firmado termo aditivo ao convênio de cooperação e ao contrato de programa que serão firmados
a fim de contemplar as alterações necessárias.
art. 2º - fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a firmar contrato de programa com a companhia de saneamento do paraná – sanepar pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura
prorrogável por igual período para a prestação dos serviços prevista no art. 1º desta lei
desde que autorizado pelo poder legislativo.
art. 3º - os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
i – universalização do acesso
ii – gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários
iii – adoção de métodos
técnicas e processos que
sempre que possível
considerem as peculiaridades locais e regionais
iv – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional
de habitação
de combate à pobreza e de sua erradicação
de proteção ambiental
de recursos hídricos
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida
para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante
v – eficiência e sustentabilidade econômica
vi – utilização de tecnologias apropriadas
considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas
vii – transparência das ações
baseada em sistemas de informações
viii – segurança
urbanidade
qualidade e regularidade
ix – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos
x – proteção do meio ambiente
capítulo ii
da prestação dos serviços
seção i – da delegação dos serviços
art. 4º - para atender ao disposto no art. 2º
visando o interesse público
a eficiência
a eficácia
a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
o município de leópolis delegará a sua prestação com exclusividade à companhia de saneamento do paraná - sanepar
por meio de contrato de programa
autorizado por convênio de cooperação a ser firmado com o estado do paraná
nos termos do art. 1º desta lei
observado o regime de prestação regionalizada
na forma da lei.
§1º o prazo de vigência do contrato de programa será de trinta (30) anos
a contar da data de sua assinatura
prorrogável por igual período
mediante termo aditivo
desde que autorizado pelo poder legislativo
§2º a delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do município de leópolis
em regime de exclusividade
podendo ser alterada
de comum acordo entre as partes
mediante revisão e aditivo contratual
preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados.
§3º as áreas do município de leópolis não integrantes da área objeto da delegação permanecem sob responsabilidade do município e só poderão ser transferidas para a companhia de saneamento do paraná – sanepar se forem elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os serviços.
§4º as áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em regime de parceria entre a companhia de saneamento do paraná – sanepar e o município de leópolis e/ou organizações comunitárias locais
consoante previsão do contrato de programa a ser firmado.
§5º a companhia de saneamento do paraná – sanepar sempre terá prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.
art. 5º - a companhia de saneamento do paraná – sanepar poderá realizar os serviços de que trata a presente lei
diretamente ou por terceiros autorizados por ela
entidades públicas ou privadas
na forma da lei.
seção ii – dos bens e direitos
art. 6º - o estado do paraná
através da companhia de saneamento do paraná – sanepar
fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a promover
na forma da legislação vigente
desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços contratados no município de leópolis
respondendo pelas indenizações cabíveis
sendo que
por acordo
o município poderá arcar com este ônus.
§1º - o poder executivo municipal
mediante solicitação fundamentada da companhia de saneamento do paraná – sanepar
declarará previamente por decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
de acordo com os projetos correspondentes.
§2º - caso o poder executivo municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contida no parágrafo anterior
a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo chefe do poder executivo estadual.
§3º - para a realização dos serviços prestados com base nesta lei
fica a companhia de saneamento do paraná – sanepar autorizada a utilizar
sem nenhum ônus
os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de estradas
caminhos e vias públicas
na forma da lei específica.
art. 7º - durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência
o parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento
ou a criação de condomínios
somente serão autorizados pelo poder executivo
desde que incluam as redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores
com os projetos previamente aprovados pela companhia de saneamento do paraná – sanepar.
parágrafo único - o proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas
transferirá sem nenhum ônus à companhia de saneamento do paraná – sanepar
as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos
bens estes não indenizáveis pelo município de leópolis em caso de reversão do patrimônio.
art. 8º - fica o chefe do poder executivo autorizado a transferir sem nenhum ônus à companhia de saneamento do paraná – sanepar
os bens de propriedade do município de leópolis
necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos prestados através do contrato de programa que será firmado.
art. 9º - o município de leópolis reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta lei são de propriedade da companhia de saneamento do paraná – sanepar e estão registrados no seu ativo imobilizado.
parágrafo único - o valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da companhia de saneamento do paraná – sanepar referentes ao contrato anterior (contrato de concessão 154/76
de 01/06/1976)
inclusive do período em que a concessão esteve vencida
passarão a integrar o contrato de programa firmado para efeito de amortização
depreciação e indenização futura.
seção iii – das tarifas
art. 10 - os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela companhia de saneamento do paraná – sanepar
cuja instituição observará a
lei federal 11.445/2007
o
decreto federal 7.217/2010
a
lei estadual 16.242/2009
o
decreto estadual 7.878/2010
e demais leis e regulamentos que disciplinam especificamente a matéria
observadas as seguintes diretrizes:
i – subsídio cruzado entre os sistemas
ii - devida remuneração do capital investido pela companhia de saneamento do paraná – sanepar
os custos de operação e de manutenção
as quotas de depreciação
provisão para devedores
amortizações de despesas
o melhoramento da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa
iii – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
iv – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços
v – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos
objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços
vi – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade
continuidade e segurança na prestação dos serviços
vii – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos
viii – incentivo à eficiência do prestador do serviço.
art. 11 - a tarifa dos serviços prestados pela companhia de saneamento do paraná – sanepar
seus reajustes
revisão ou modificação será fixada pelo chefe do poder executivo estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha a substituí-lo na forma lei
mediante proposta encaminhada pela entidade reguladora estadual competente
nos termos da legislação que a instituiu.
§1º - o cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços aprovada pelo conselho de administração da companhia de saneamento do paraná-sanepar
apreciada pela entidade reguladora estadual competente
sendo posteriormente apresentada ao chefe do poder executivo estadual
§2° - a revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato
tais como acréscimo nos custos dos serviços
criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais ou outro qualquer que
após a homologação da tarifa ou de seu reajuste
venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§3° - para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços vigentes
conforme os decretos estaduais 3.926/1988 e 495/2011 e anexos ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los
sucedê-los ou complementá-los.
§4° - para a garantia do estabelecido no presente artigo
adotar-se-á um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela companhia de saneamento do paraná – sanepar
devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1º deste artigo.
art. 12 - os serviços adicionais
complementares ou específicos prestados pela companhia de saneamento do paraná – sanepar serão remunerados de acordo com sua tabela de preços de serviços
fixada nos termos do
decreto estadual 3.926/1988
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo
sucedê-lo ou complementá-lo.
art. 13 - as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (categorias e economias)
bem como no estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva)
nos termos dos
decretos estaduais 3.926/1988
e
495/2011
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo
sucedê-lo ou complementá-lo.
§1° - para as tarifas de água
de esgoto e de serviços
permanecem em vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da companhia de saneamento do paraná – sanepar e na de preços anexa ao
decreto estadual 495/2011
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo
sucedê-lo ou complementá-lo.
§2° - a tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m³) mensais de consumo de água por economia da categoria de usuário.
§3° - a tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água
o qual será fixado pelo chefe do poder executivo estadual no mesmo dispositivo que define o valor das tarifas
percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%).
§4º - a concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda
com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda definidos pelo
decreto estadual 2.460/2004
ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo
sucedê-lo ou complementá-lo.
§5° - em situação crítica de escassez motivada por estiagem
contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema
além das medidas previstas no
decreto estadual 3.926/1988
e demais normas regulamentadoras
poderá ser adotada tarifa especial de contingência
com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais
garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços contratados.
§6° - o consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa normal
conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado entre o município de leópolis e a companhia de saneamento do paraná – sanepar
no qual
para fins de evitar desperdício de água
haverá expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do município de leópolis (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato)
sendo o volume excedente a média
faturado pela tabela normal de tarifa
bonificação esta que está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas.
§7° - o município de leópolis deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes
banheiros
fontes
torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§8° - o município de leópolis é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública
a qual será faturada nos mesmos termos do §6º.
§9° - o município de leópolis será responsável pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular
bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
§10º a responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela companhia de saneamento do paraná – sanepar é do proprietário do imóvel matriculado junto a sanepar
em especial quando não houver pagamento por parte de inquilinos.
art. 14 - as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva
devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com relação à sua aplicação.
art. 15 - é vedado à companhia de saneamento do paraná – sanepar conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços
consoante legislação estadual correlata.
seção iv – das interrupções
art. 16 - além das situações previstas no
decreto estadual 3.926/1988
e demais normas regulamentares
os serviços prestados pela companhia de saneamento do paraná – sanepar poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
i – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens
especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico
ii – necessidade de efetuar reparos
modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas
iii – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida
inclusive nos casos de fonte alternativa
após ter sido previamente avisado a respeito
iv – instalação de qualquer dispositivo
inclusive aparelho eliminador de ar
na rede pública que vai até o cavalete (incluído este)
após ter sido notificado para retirá-lo
v – manipulação indevida de qualquer tubulação
medidor ou outra instalação do prestador
por parte do usuário
e
vi – inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas
após prévio aviso
sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no regulamento dos serviços prestados pela sanepar
(decreto estadual 3.926/1988)
ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo
sucedê-lo ou complementá-lo.
seção v – das ligações
art. 17 - é obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações no território do município de leópolis
em que o serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição
mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação
que é de responsabilidade do usuário.
§1º - decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da companhia de saneamento do paraná – sanepar para que o usuário efetue a ligação na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível
independentemente de outras sanções cabíveis
o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a concessionária.
§2º a vigilância sanitária municipal
por solicitação da companhia de saneamento do paraná – sanepar
exercerá seu poder de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no
decreto federal 7.217/2010
e
decreto estadual 5.711/2002
sob pena das medidas administrativas correlatas.
§3º na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes
em especial as de edificações
ambientais
sanitárias e de recursos hídricos.
seção vi – dos tributos
art. 18 - a companhia de saneamento do paraná – sanepar está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais
seja a que título for
referente à utilização dos espaços públicos
terrestres ou não
inclusive subsolo
com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
bem como as unidades controladoras desses sistemas
quando necessárias
submetendo-se a legislação fiscal e tributária do município de leópolis relativamente a seus bens e serviços
respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual
em especial o que dispõe o item “a”
do inciso vi
do
art. 150 da constituição federal
.
seção vii – da extinção
art. 19 - não ocorrendo a prorrogação do contrato de programa ou advindo a extinção deste contrato
o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do município de leópolis depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar previamente a companhia de saneamento do paraná – sanepar pelo valor contábil das parcelas dos investimentos ainda não amortizados
remunerados ou depreciados na vigência do contrato
contemplados também os bens e direitos do contrato de concessão anterior
consoante art. 9º desta lei
respeitados os estatutos da companhia de saneamento do paraná – sanepar.
parágrafo único - enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo município de leópolis prevista no caput deste artigo a companhia de saneamento do paraná – sanepar continuará prestando seus serviços no município pelo prazo necessário para a remuneração
amortização e recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas
inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público
os quais a contratada está desde já autorizada a realizar.
art. 20 - considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
a partir do momento em que a empresa concessionária for desestatizada
ou
por qualquer outro meio
deixar de integrar a administração pública do estado do paraná.
capítulo iii
do planejamento
art. 21 - a prestação dos serviços observará o plano municipal de saneamento básico
que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido pelo ente da administração estadual competente
sendo uniforme com relação a fiscalização
regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos municípios atendidos pela companhia de saneamento do paraná – sanepar
observado o seu plano de gestão.
parágrafo único - o plano municipal de saneamento básico de leópolis observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no contrato de programa que será firmado com a companhia de saneamento do paraná – sanepar.
art. 22 o planejamento a que faz menção o caput do art. 21
deverá estabelecer as metas a serem fixadas no contrato de programa que será firmado entre o município de leópolis e a companhia de saneamento do paraná – sanepar
autorizado e previsto no respectivo convênio de cooperação que será firmado entre o município e o estado do paraná
observado o plano de gestão apresentado pela sanepar e contemplados os seguintes elementos principais:
i – objetivos e metas de curto
médio e longo prazo para a universalização
admitidas soluções graduais e progressivas
observando a compatibilidade com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários
ii – programas
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas
iii – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
iv –ações para emergência e contingências
e
v – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida
utilizando sistema de indicadores sanitários
epidemiológicos
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
parágrafo único - o plano municipal de saneamento básico
sempre que possível
deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o município de leópolis como unidade de referência.
capítulo iv
da regulação
art. 23 - o exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para entidade reguladora estadual
nos termos da legislação estadual e do que prevê o §2º do art. 1º desta lei
a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência
tecnicidade
celeridade e objetividade nas suas decisões sempre objetivando:
i - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários
por meio de decreto editado pelo executivo estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato
mantendo os mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da companhia de saneamento do paraná – sanepar no estado
ii - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no convênio de cooperação e no contrato de programa correlato
e
iii – prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
art. 24 - por se tratar de prestação regionalizada
os direitos e obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual correlata e no contrato de programa que será firmado entre o município de leópolis e a companhia de saneamento do paraná – sanepar.
art. 25 - a atuação da entidade reguladora se dará nos termos da
lei estadual 16.242/2009
e do
decreto estadual 7.878/2010
ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou complementa-los
sendo que eventual intervenção pelo município deve ser precedida da indicação da entidade reguladora
nos termos e limites previstos no contrato de programa que será firmado.
parágrafo único - a intervenção a que se refere o caput deste artigo
em nenhuma hipótese poderá autorizar o município a assumir a prestação dos serviços ou a ocupar as instalações da companhia de saneamento do paraná – sanepar
sendo que a ação do município fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a sanepar na regularização dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela entidade reguladora e no contrato de programa que será firmado.
capítulo v
disposições finais e transitórias
art. 26 o município de leópolis deverá instituir por decreto do poder executivo
comitê municipal de acompanhamento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
formado por representação do poder executivo
dos usuários
da companhia de saneamento do paraná e da sociedade
que atuará consultivamente junto à entidade reguladora do contrato de programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto.
art. 27 - enquanto não for firmado o convênio de cooperação entre o estado do paraná e o município de leópolis e o respectivo contrato de programa entre a companhia de saneamento do paraná – sanepar e o município de leópolis
na forma autorizada por esta lei
a sanepar prestará os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de permissionária
mantidas as condições do contrato de concessão 154/76
de 01/06/1976.
§1º - a prestação dos serviços será de acordo com a
lei federal 11.445/2007
regulamentada pelo
decreto federal 7.217/2010
com as leis estaduais de criação da companhia de saneamento do paraná – sanepar e do instituto das águas do paraná e com os
decretos estaduais 3.926/1988
495/2011
ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los
sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
e ainda de acordo com as normas editadas pela concessionária
nos termos da lei 11.066/1995.
§2º - o planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a elaboração do plano municipal de saneamento básico adotado pelo município de leópolis é o plano de gestão da companhia de saneamento do paraná – sanepar (cooperação técnica)
até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21
pelo órgão estadual competente
ao qual o município já aderiu nos termos desta lei.
art. 28 - ficam convalidados todos os atos praticados durante o período de precariedade da concessão
convalidadas as cláusulas e condições do contrato de concessão 154/76
até a data da celebração do contrato de programa autorizado nesta lei.
art. 29 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial o completo teor da
lei 920/2008 de 17 de janeiro de 2008
.
gabinete da prefeita
20 de dezembro de 2012.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município
este texto não substitui o publicado na edição 219 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 249)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/198-lei-n-031-2012-de-20-de-dezembro-de-2012
- boletim oficial edição 249: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=19878&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/198-lei-n-031-2012-de-20-de-dezembro-de-2012